Gabarito: D

A - ERRADA. Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B - ERRADA. Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (...)

O erro da alternativa está em mencionar que tais crimes são imprescritíveis, o que não é correto.

C - ERRADA. Art. 5º, XLVII - não haverá penas: d) de banimento.

D - CORRETA. Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

E - ERRADA. Art. 5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.