Gabarito: D

A - ERRADA. Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

B - ERRADA. Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (...)

O erro da alternativa está em mencionar que tais crimes são imprescritíveis, o que não é correto.

C - ERRADA. Art. 5º, XLVII - não haverá penas: d) de banimento.

D - CORRETA. Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

E - ERRADA. Art. 5º, § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

gabarito: D

Comentário:

A alternativa D está correta, pois apresenta a literalidade do art. 5º, LI, da Constituição Federal, sobre a extradição de brasileiros:

“Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.”

Resumo:

Art. 5º, LI, CF = brasileiro nato não é extraditado + naturalizado pode ser extraditado em duas hipóteses: crime comum antes da naturalização ou tráfico de drogas.

CFOPMBA

O espírito do Senhor está sobre mim.

Análise das demais:

A) Incorreta. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, conforme o art. 5º, §1º, da CF, sem exceção para normas de conteúdo processual.

B) Incorreta. A tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, conforme o art. 5º, XLIII, da CF, mas não são todos imprescritíveis. A imprescritibilidade é prevista para racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

C) Incorreta. A Constituição estabelece no art. 5º, XLVII, "d":

“não haverá penas: (...) d) de banimento.”

Não existe exceção para estrangeiro condenado por tráfico de drogas.

E) Incorreta. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, conforme o art. 5º, §4º, da CF, mas não apenas em casos excepcionais decididos pelas autoridades nacionais.

Resumo:

Art. 5º CF = direitos e garantias fundamentais = aplicação imediata + proteção contra extradição do brasileiro nato + regras sobre penas e crimes.

CFOPMBA

O espírito do Senhor está sobre mim.

A alternativa correta é a D.

A alternativa é a transcrição exata do Artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988:

O brasileiro nato jamais é extraditado. O naturalizado, por sua vez, só pode ser extraditado nestas duas hipóteses expressas:

1. Crime comum praticado antes da naturalização; OU

1. Envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (a qualquer tempo, seja antes ou depois da naturalização).

• A — Incorreta: O Art. 5º, § 1º estabelece que "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", sem fazer qualquer ressalva ou distinção quanto às normas de conteúdo processual.

• B — Incorreta: O tráfico e a tortura são crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (Art. 5º, XLIII), mas NÃO são imprescritíveis. Na Constituição Federal, os únicos crimes imprescritíveis são a ração de grupos armados e o racismo (Art. 5º, XLII e XLIV).

• C — Incorreta: A proibição de pena de banimento é absoluta (Art. 5º, XLVII, "d"). O que existe para estrangeiros infratores é o instituto da expulsão ou deportação, mas a pena criminal de banimento é expressamente vedada no Brasil.

• E — Incorreta: O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão (Art. 5º, § 4º), sem necessidade de aprovação prévia das autoridades nacionais caso a caso, pois o compromisso decorre do próprio tratado ratificado pelo Estado brasileiro.

PMBA