No que diz respeito ao disposto na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, em especial quanto à segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, é certo que, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do
direito público, inclusive no caso de expedição de licença,
a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão
jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta
pública, e presentes razões de relevante interesse geral,
celebrar compromisso com os interessados, observada a
legislação aplicável. Acerca do compromisso, assinale a
alternativa correta.

Question

No que diz respeito ao disposto na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, em especial quanto à segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, é certo que, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do
direito público, inclusive no caso de expedição de licença,
a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão
jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta
pública, e presentes razões de relevante interesse geral,
celebrar compromisso com os interessados, observada a
legislação aplicável. Acerca do compromisso, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: Produzirá efeitos após a intimação pessoal das partes interessadas. Ou Alternativa B: Buscará solução jurídica proporcional, equânime,
eficiente e compatível com os interesses pessoais
das partes interessadas. Ou Alternativa C: Poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição. Ou Alternativa D: Poderá conferir desoneração permanente de dever
ou condicionamento de direito reconhecidos por
orientação geral. Ou Alternativa E: Deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções
aplicáveis em caso de descumprimento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções
aplicáveis em caso de descumprimento. Gabarito: EFundamento decisivo: Decreto nº 9.830/2019, art. 10, § 2º, III, alíneas "a", "b" e "f": "§ 2º O compromisso: III - preverá: a) as obrigações das partes; b) o prazo e o modo para seu cumprimento; (...) f) as sanções aplicáveis em caso de descumprimento." À vista disso, a alternativa E é a única que reproduz requisito obrigatório do compromisso.Tema central: Compromisso administrativoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O marco de eficácia do compromisso não é a intimação pessoal das partes. Decreto nº 9.830/2019, art. 10, § 3º: "§ 3º O compromisso firmado somente produzirá efeitos a partir de sua publicação." A alternativa contraria diretamente a regra expressa sobre produção de efeitos.BErradaIncorreta. A alternativa troca o parâmetro legal. Decreto nº 9.830/2019, art. 10, § 2º, I: "§ 2º O compromisso: I - buscará solução proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;" A norma exige compatibilidade com os interesses gerais, e não com interesses pessoais das partes interessadas.CErradaIncorreta. O art. 10 do Decreto nº 9.830/2019 disciplina o conteúdo obrigatório do compromisso e, nessa hipótese, não prevê transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado nem estabelecimento de regime de transição como conteúdo próprio do instituto. A alternativa atribui ao compromisso elementos que não constam da norma.DErradaIncorreta. A alternativa afirma o oposto da vedação legal expressa. Decreto nº 9.830/2019, art. 10, § 2º, II: "§ 2º O compromisso: II - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral; e" Logo, não é juridicamente possível afirmar que o compromisso poderá conferir essa desoneração permanente.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz exigência normativa expressa do conteúdo obrigatório do compromisso. O art. 10, § 2º, III, alíneas "a", "b" e "f", do Decreto nº 9.830/2019 determina que o compromisso deverá prever as obrigações das partes, o prazo e o modo de cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. É exatamente esse o núcleo jurídico da alternativa assinalada.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas de literalidade do art. 10: substituiu publicação por intimação pessoal, interesses gerais por interesses pessoais e inverteu a vedação sobre desoneração permanente de dever.Dica para questões semelhantesEm questões sobre o art. 10 do Decreto nº 9.830/2019, confira três pontos literais: finalidade do compromisso, conteúdo obrigatório e momento de produção de efeitos.Se a alternativa substituir "interesses gerais" por interesse das partes, ela contraria o art. 10, § 2º, I.Se a alternativa disser que o compromisso produz efeitos por intimação, elimine-a: o art. 10, § 3º, fixa a publicação.Quando a norma disser "não poderá", a banca costuma inverter a vedação para criar alternativa errada, como ocorreu com a desoneração permanente de dever.

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No que diz respeito ao disposto na Lei de Introdução às Nor...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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