Os atos administrativos classificam-se em atos vinculados e atos discricionários com base na margem de liberdade conferida ao administrador público pela lei. O ato vinculado ocorre quando a lei define rigidamente todos os requisitos, sem margem de escolha; o ato discricionário permite ao agente público decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Ato Vinculado Definição: A lei estabelece um único comportamento possível para o agente público. Se os requisitos previstos em norma forem cumpridos, o ato deve ser emitido obrigatoriamente.

Elementos: Todos os cinco elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) são fixados de forma estrita pela lei.

Exemplo: A concessão de licença para construir ou a emissão de uma carteira de motorista após aprovação nos exames.

Ato Discricionário Definição: A lei confere ao administrador uma margem de liberdade para escolher a solução mais adequada para atender ao interesse público no caso concreto.

Elementos: Os elementos competência, finalidade e forma são sempre vinculados pela lei; a liberdade de escolha recai sobre o motivo e o objeto.

Limite: Discricionariedade não significa arbitrariedade; o agente deve atuar estritamente dentro da lei e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Exemplo: A autorização para o uso de um bem público ou a exoneração de cargo em comissão.

C) A autorização para realização de evento em praça pública. (Correta)

​Motivo: A autorização é um ato administrativo discricionário e precário. O Poder Público analisa se é conveniente e oportuno ceder aquele espaço em determinado dia/horário para a realização do evento.

​A) A aplicação de sanção disciplinar em face de servidor público.

​Incorreta: A aplicação de punição diante de uma infração comprovada é um dever-poder vinculado (dever de punir). Embora possa haver alguma margem no enquadramento da pena, o ato de aplicar a sanção após o devido processo legal é vinculado.

​B) A aplicação de multa por descumprimento de normas de posturas municipais.

​Incorreta: Constatada a infração à lei/código de posturas, o fiscal tem o dever vinculado de aplicar a penalidade (multa) prevista na legislação.

​D) A concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial.

​Incorreta: Trata-se de uma licença, que é um ato administrativo vinculado. Se o comerciante cumprir todas as exigências legais e sanitárias, a Administração deve conceder o alvará (direito subjetivo).

​E) A concessão de aposentadoria do servidor por tempo de contribuição.

​Incorreta: É um ato vinculado. Assim que o servidor preenche todos os requisitos legais (idade, tempo de contribuição, etc.), ele adquire o direito e a Administração tem a obrigação de conceder a aposentadoria.

Tudo com R é discricionário