Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 5º: “Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).” O enunciado descreve a submissão da Administração e dos licitantes às regras consolidadas no edital, o que corresponde ao princípio da vinculação ao edital.

• Se o enunciado falar em cumprimento obrigatório das regras do edital pela Administração e pelos particulares, procure o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• Não confunda menção ao edital com publicidade: publicidade trata de divulgação; vinculação trata de observância obrigatória das regras.
• Quando a Lei nº 14.133/2021 listar expressamente o princípio no art. 5º, a identificação correta deve seguir o núcleo exato descrito no enunciado.