Questões CIJUN - SP 2023 para Advogado Pleno

Q4195966

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195966 Direito Civil

Assinale a alternativa que traz a característica correspondente à modalidade de obrigação descrita.

A

Obrigações alternativas - Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

B

Obrigação de dar coisa incerta - No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.

C

Obrigação de dar coisa certa - Se a prestação do fato se tornar impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

D

Obrigação de fazer - Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

E

Obrigação de não fazer - Extingue-se a obrigação de não fazer, ainda que, com culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

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Q4195967

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195967 Direito Civil

João possui um carro clássico muito desejado por colecionadores locais. José e Maria, amigos bastante próximos, sempre expressaram interesse em adquirir o carro caso João decidisse vendê-lo, razão pela qual formalizaram um documento impondo a João a obrigação de oferecer o carro para eles antes de oferecer para outras pessoas. Um dia, João toma a decisão de vender o carro. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João poderá estipular o prazo de até um ano para que José e Maria exerçam o direito de preferência.

B

Se João não estipular prazo para que eles exerçam o direito de preferência, este caducará não se exercendo nos cinco dias subsequentes à data em que Maria e José tiverem notificado João.

C

Caso José não queira exercer o seu direito, Maria poderá utilizá-lo de forma sobredita.

D

Caso José e Maria não tenham condições financeiras para arcar com a aquisição do veículo, poderão ceder o direito de preferência para terceiros.

E

Caso João venda o carro para uma terceira pessoa, ambos responderão solidariamente pelas perdas e danos, independentemente de comprovação da má-fé.

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Q4195968

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195968 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da sociedade em comum, assinale a alternativa correta.

A

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

B

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que terá eficácia erga omnes.

C

Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.

D

Todos os sócios respondem subsidiária e limitadamente pelas obrigações sociais, respeitado do benefício de ordem.

E

Trata-se de uma hipótese de sociedade personificada.

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Q4195969

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195969 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial será indeferida quando

A

o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

B

a prescrição ou decadência puder ser verificada desde logo.

C

o pedido for indeterminado em ações em que a determinação do valor da condenação dependa de ato que deva ser praticado pelo autor.

D

o pedido contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

E

o autor não emendar ou completar a petição inicial que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

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Q4195970

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:

A

a execução deverá ser proposta no foro da situação dos bens sujeitos à execução ou, subsidiariamente, no foro do domicílio do executado.

B

tendo mais de um domicílio, o executado será demandado no foro em que possua mais bens passíveis de penhora.

C

sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução será proposta no foro de domicílio do exequente.

D

havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.

E

a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, desde que nele ainda resida o executado.

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Q4195971

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195971 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Manuela propôs ação de reparação de danos em face de Joaquim requerendo o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Joaquim foi devidamente citado e apresentou contestação. Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente, razão pela qual Manuela interpôs apelação que foi recebida e julgada procedente por dois desembargadores e improcedente por um desembargador. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros três julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do tribunal.

B

Às partes e a eventuais terceiros, é assegurado o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

C

O prosseguimento do julgamento dar-se-á obrigatoriamente na sessão seguinte, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

D

Os julgadores que já tiverem votado não poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

E

O voto vencido será necessariamente declarado, mas não será considerado parte integrante do acórdão.

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Q4195972

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195972 Direito Constitucional

Sabrina, empresária do ramo alimentício, casou-se com um estrangeiro e se mudaram para a Itália. Buscando resolver todas suas pendências, Sabrina decidiu fechar sua empresa e, para tanto, pagou todos os tributos devidos e apresentou toda documentação necessária. Mesmo assim, o pedido de encerramento de sua empresa foi denegado sem a apresentação de justificativa. Sabrina decide então impetrar, em nome próprio, mandado de segurança em face da autoridade competente, uma vez constatado o abuso de poder e a ilegalidade dos atos praticados. Sabrina apresentou as provas pré-constituídas e a autoridade competente apresentou defesa. A sentença, sem decidir o mérito, denegou a segurança, uma vez verificada a ausência de legitimidade da parte. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Sabrina

A

não poderá renovar o pedido de mandado de segurança, uma vez que já houve sentença.

B

poderá renovar o pedido de mandado de segurança mesmo depois de decorrido o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, uma vez que a propositura da ação interrompe a prescrição.

C

poderá pleitear seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais por meio de ação própria.

D

não poderá pleitear seus direitos por meio de ação própria, uma vez que já houve sentença.

E

apenas poderá propor apelação, não sendo possível renovar o pedido e nem pleitear seus direitos por meio de ação própria.

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Q4195973

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195973 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

B

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais pelo prazo de dois anos após o término do desempenho de suas funções.

C

Admite-se o litisconsórcio, a intervenção de terceiro e a assistência.

D

Por se tratar de julgamento de causas cíveis de menor complexidade, não é permitida a intervenção do Ministério Público.

E

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a massa falida poderá ser representada pelo seu administrador judicial; nas de valor superior, a assistência por advogado é obrigatória.

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Q4195974

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195974 Direito do Trabalho

De acordo com a classificação doutrinária sobre a tutela protetiva do trabalhador, assinale a alternativa que menciona os três principais desdobramentos do princípio da proteção do empregado.

A

Aplicação da norma mais favorável ao trabalhador; aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador; e poder diretivo do empregador.

B

Jus variandi do empregado; continuidade da relação de emprego; e primazia da realidade.

C

Alteridade; subordinação técnica; e aplicação da norma mais favorável ao trabalhador.

D

In dubio pro operário; aplicação da norma mais favorável ao trabalhador; e jus variandi do empregado.

E

In dubio pro operário; aplicação da norma mais favorável ao trabalhador; e aplicação da condição mais benéfica ao trabalhador.

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Q4195975

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195975 Direito do Trabalho

Relativamente à duração diária de trabalho do empregado, nos termos da CLT, poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, que poderão ser autorizadas mediante

A

acordo coletivo ou convenção coletiva, devendo a remuneração da hora extra ser estabelecida em dissídio coletivo de trabalho, obedecido o patamar máximo de 60% superior à remuneração da hora normal.

B

acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, sendo a remuneração da hora extra, no mínimo, 50% superior à remuneração da hora normal.

C

acordo coletivo, devendo ser a remuneração da hora extra 20% superior à remuneração da hora normal.

D

convenção coletiva, sendo a remuneração da hora extra, no mínimo, 20% superior à remuneração da hora normal.

E

acordo coletivo ou convenção coletiva, devendo a remuneração da hora extra ser estabelecida apenas em dissídio coletivo de trabalho, obedecido o patamar mínimo de 50%.

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Q4195976

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195976 Direito do Trabalho

Considere que uma empresa fica situada em local de difícil acesso, razão pela qual fornece ônibus para o transporte de seus empregados, dispendendo em média 1 hora para ir e 1 hora para voltar, por dia. Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, esses empregados

A

fazem jus a 2 horas extras diárias com adicional de 50%.

B

devem receber 2 horas extras diárias, limitada a 10 horas semanais, devendo as horas que excederem esse limite serem compensadas mediante folga até o mês subsequente.

C

devem receber 2 horas extras diárias, limitada a 6 horas semanais, devendo as horas que excederem esse limite serem compensadas mediante folga até o mês subsequente.

D

fazem jus a 2 horas extras diárias com adicional de 60%, por se tratar de jornada in itinere.

E

não devem receber horas extras nessa situação, por não se configurar tempo à disposição do empregador.

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Q4195977

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195977 Direito do Trabalho

Relativamente à rescisão indireta, nos termos da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, quando

A

forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.

B

correr perigo manifesto de mal considerável.

C

o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

D

o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

E

for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.

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Q4195978

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195978 Direito do Trabalho

Acerca do direito material do trabalho, considerando a orientação jurisprudencial do TST, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição relativa à equiparação salarial é total e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o reconhecimento judicial ou extrajudicial.

B

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, não pode repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, sob pena de bis in idem.

C

A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, não é suscetível de operar a prescrição total da ação.

D

O desrespeito ao intervalo mínimo interjornada previsto na CLT acarreta, por analogia, o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.

E

O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado não goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho.

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Q4195979

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195979 Direito Processual do Trabalho

Relativamente ao processo do trabalho, conforme o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Quando o exequente tiver várias opções para realizar a execução, o juiz deve optar pelo método menos oneroso para o executado, e cabe a este alegar que a medida executiva escolhida é mais gravosa, propondo alternativas mais eficazes e menos dispendiosas.

B

É permitida a aplicação dinâmica do ônus da prova no Processo Trabalhista, podendo as partes acordar uma distribuição diferente desse ônus.

C

Em ações que buscam uma ordem para fazer ou não fazer, a concessão da tutela específica destinada a evitar a prática, a repetição ou a continuação de uma ilegalidade, ou a sua remoção, depende da demonstração de dano, culpa ou dolo.

D

A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é válida para comprovação de divergência jurisprudencial, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente.

E

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessária que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

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Q4195980

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195980 Direito Processual do Trabalho

Mariana, residente e domiciliada em Campinas, firmou contrato de emprego com a Empresa X sediada na cidade de São Paulo, para prestar serviços em Jundiaí, na medida em que seu empregador exerce atividades em diversas localidades do Estado de São Paulo.
Considere que Mariana foi dispensada sem receber integralmente as verbas rescisórias a que teria direito.

Com base nas regras de competência previstas na CLT, eventual reclamação trabalhista da Mariana deverá ser proposta:

A

somente na cidade de São Paulo, por ser o local da contratação.

B

somente na cidade de Campinas, por ser o local do seu domicílio.

C

nas cidades de São Paulo, Jundiaí ou Campinas, por serem, respectivamente, o foro da celebração do contrato, o foro da prestação dos serviços e o foro do domicílio do empregado.

D

somente nas cidades de São Paulo ou Jundiaí, por serem, respectivamente, o foro da celebração do contrato e o da prestação dos serviços.

E

somente nas cidades de São Paulo ou Campinas, por ser, respectivamente, o foro da celebração do contrato e o foro do domicílio do empregado.

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Q4195981

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195981 Direito Processual do Trabalho

Relativamente às audiências no processo do trabalho, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

A audiência de julgamento será contínua, mas, se isso não for viável devido a circunstâncias de força maior, o magistrado ou presidente agendará sua continuação para a primeira data disponível, sem necessidade de novo aviso.

B

A parte deve apresentar sua defesa por escrito em audiência, não lhe sendo permitida a apresentação antecipara por meio do sistema de processo judicial eletrônico.

C

Na ausência do réu, não serão aceitos a contestação e quaisquer documentos, ainda que presente o seu advogado.

D

Após a conclusão da fase de instrução, as partes poderão apresentar suas alegações finais, com um limite de 15 minutos para cada uma. Em seguida, o juiz fará uma nova proposta de conciliação, e, se essa não for aceita, proferirá sua decisão.

E

Se ocorrer um motivo relevante, o juiz poderá interromper a audiência e promover o julgamento virtual, sem necessidade de agendar uma nova audiência.

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Q4195982

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195982 Direito Processual do Trabalho

Acerca do processo de execução na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O processo de execução trabalhista é autônomo em relação ao processo de conhecimento, razão pela qual não será competente o juiz que tiver conciliado originariamente o dissídio.

B

A execução será promovida pelas partes, não sendo permitida a execução de ofício pelo juiz, ainda que as partes não estejam representadas por advogado.

C

A liquidação da sentença não abrange os cálculos das contribuições previdenciárias devidas, uma vez que devem ser recolhidas de forma apartada com a participação da Procuradoria da fazenda Nacional.

D

Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, de imediato, o valor dos respectivos honorários a serem pagos pela parte vencida.

E

Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

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Q4195983

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195983 Direito Processual do Trabalho

No âmbito da Justiça do Trabalho, garantida a execução ou penhorados os bens, o executado poderá apresentar embargos no prazo de

A

8 (oito) dias.

B

10 (dez) dias.

C

5 (cinco) dias.

D

15 (quinze) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q4195984

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195984 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que apresenta o conceito sobre a Seguridade Social, nos termos legais.

A

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

B

É direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

Tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

D

É a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

E

É a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, mediante a contribuição prévia à Seguridade Social.

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Q4195985

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195985 Direito Previdenciário

Conforme previsão legal, a organização da previdência social deve obedecer a alguns princípios e diretrizes, dentre eles:

A

cálculo dos benefícios, considerando-se o valor do salário-mínimo estadual, corrigidos diariamente.

B

previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

C

universalidade de participação nos planos previdenciários, independentemente de contribuição.

D

participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

E

acesso universal e gratuito.

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