Q4195960Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
No âmbito de uma auditoria realizada pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no Município de Jundiaí, foi constatada a existência de despesas irregulares
realizadas em processo licitatório de grande vulto com
desvios de recursos públicos perpetrado por um servidor público, que exerce função de gestão. Sendo certo
que no exercício de suas funções esse servidor poderá
retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu
ressarcimento.
Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca das
competências e atribuições do referido Tribunal de Contas quanto ao afastamento do servidor do exercício de
suas funções.
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