No âmbito de uma auditoria realizada pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no Município de Jundiaí, foi constatada a existência de despesas irregulares
realizadas em processo licitatório de grande vulto com
desvios de recursos públicos perpetrado por um servidor público, que exerce função de gestão. Sendo certo
que no exercício de suas funções esse servidor poderá
retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu
ressarcimento.
Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca das
competências e atribuições do referido Tribunal de Contas quanto ao afastamento do servidor do exercício de
suas funções.

Question

No âmbito de uma auditoria realizada pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, no Município de Jundiaí, foi constatada a existência de despesas irregulares
realizadas em processo licitatório de grande vulto com
desvios de recursos públicos perpetrado por um servidor público, que exerce função de gestão. Sendo certo
que no exercício de suas funções esse servidor poderá
retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu
ressarcimento.
Nesse caso, assinale a alternativa correta acerca das
competências e atribuições do referido Tribunal de Contas quanto ao afastamento do servidor do exercício de
suas funções. Alternativa A: O Tribunal de Contas pode, de ofício, determinar,
cautelarmente, o afastamento temporário do servidor
responsável, independentemente de parecer prévio
do Ministério Público de Contas ou de autorização
judicial. Ou Alternativa B: O Tribunal de Contas pode promover o afastamento
em caráter definitivo somente se houver requerimento do Ministério Público de Contas. Ou Alternativa C: O afastamento temporário do servidor não pode ser
realizado antes da decisão definitiva do Tribunal de
Contas, em conformidade com o princípio da presunção de inocência. Ou Alternativa D: O Tribunal de Contas não pode promover o afastamento temporário, apenas o Poder Judiciário, com
base em um pedido do Ministério Público do Estado
de São Paulo. Ou Alternativa E: O afastamento, seja em caráter definitivo ou temporário, não pode ser promovido pelo Tribunal de
Contas, somente pelo Poder Judiciário, mediante
solicitação do Ministério Público de Contas ou do Ministério Público do Estado de São Paulo.

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Alternativa [A] O Tribunal de Contas pode, de ofício, determinar,
cautelarmente, o afastamento temporário do servidor
responsável, independentemente de parecer prévio
do Ministério Público de Contas ou de autorização
judicial. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar estadual nº 709/1993 (Lei Orgânica do TCE-SP), art. 109, caput: “No início ou no curso de qualquer apuração, o Tribunal de Contas, de ofício, determinará, cautelarmente, o afastamento temporário do responsável se existirem indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.” Como o enunciado descreve hipótese que se amolda a esse risco legal, a consequência é a competência cautelar própria do TCE-SP para determinar o afastamento temporário, de ofício.Tema central: Afastamento cautelar no TCE-SPAnálise das alternativasACertaA alternativa A coincide com a literalidade do art. 109, caput, da LC estadual nº 709/1993. O dispositivo atribui ao próprio Tribunal de Contas a competência para determinar, de ofício, medida cautelar de afastamento temporário do responsável, no início ou no curso da apuração, quando houver indícios suficientes de risco à auditoria ou inspeção, de novos danos ao erário ou de inviabilização do ressarcimento. A lei não exige, para essa providência, parecer prévio do Ministério Público de Contas nem autorização judicial.BErradaEstá errada porque o art. 109 trata apenas de afastamento temporário e cautelar, não de afastamento definitivo. Também erra ao condicionar a medida a requerimento do Ministério Público de Contas, requisito que a lei não prevê, já que a atuação do Tribunal é “de ofício”.CErradaEstá errada porque a própria lei autoriza a medida “no início ou no curso de qualquer apuração”. Portanto, o afastamento temporário pode ocorrer antes da decisão definitiva, desde que presentes os indícios suficientes previstos no art. 109, caput.DErradaEstá errada porque nega competência que a lei atribui expressamente ao TCE-SP. O art. 109, caput, confere ao Tribunal competência própria para determinar cautelarmente o afastamento temporário, sem reserva exclusiva ao Poder Judiciário e sem depender de pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo.EErradaEstá errada porque afasta indevidamente a competência do Tribunal para o afastamento temporário, embora ela esteja expressamente prevista no art. 109, caput. Além disso, mistura afastamento temporário com definitivo, quando o fundamento legal da questão disciplina apenas medida cautelar temporária.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre afastamento cautelar temporário, que o TCE-SP pode determinar de ofício por força do art. 109, e afastamento definitivo, que não está previsto nesse dispositivo; também testou se o candidato importaria exigências inexistentes, como autorização judicial ou parecer prévio do MPC.Dica para questões semelhantesSe a norma disser “de ofício” e “cautelarmente”, não acrescente requerimento ministerial ou autorização judicial sem previsão expressa.Verifique sempre se a medida prevista é temporária ou definitiva; aqui, o art. 109 só autoriza afastamento temporário.Quando o enunciado reproduz os riscos legais da norma — dificultar auditoria, causar novos danos ou inviabilizar ressarcimento — isso aciona diretamente a competência cautelar do Tribunal.

No âmbito de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Conta...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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