Súmula Vinculante vincula TODA a administração.

Tema de Repercussão Geral vincula (diretamente) somente os órgãos do judiciário

A alternativa correta é: B) O STF pode editar súmula vinculante.

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Fundamentação

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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal pode, de ofício ou por provocação, aprovar súmula vinculante após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

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A súmula vinculante tem eficácia em relação:

aos demais órgãos do Poder Judiciário; e

à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

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Seu objetivo é justamente evitar a multiplicação de processos e impedir a repetição de atos administrativos ou normas incompatíveis com a Constituição, promovendo segurança jurídica.

A questão pode gerar dúvida porque menciona apenas “Municípios”, sem especificar se as normas são editadas pelo Legislativo ou pela Administração. A súmula vinculante não vincula o Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, mas vincula os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta (art. 103-A, CF). Assim, se a edição das normas mencionada no enunciado for feita pelo Legislativo municipal, a súmula não impediria diretamente novas leis inconstitucionais.