Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 103-A, caput: "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." No caso, o instrumento apto a reduzir a reiteração de normas municipais inconstitucionais e a judicialização é a súmula vinculante do STF.

• Se a pergunta exigir orientação obrigatória para Judiciário e administração pública, procure a competência do art. 103-A da Constituição.
• Não iguale a resolução do Senado do art. 52, X, à súmula vinculante: o Senado suspende execução de lei declarada inconstitucional pelo STF; não cria enunciado vinculante geral.
• Súmula de Tribunal de Justiça, sem previsão constitucional de efeito vinculante geral, não pode ser tratada como súmula vinculante.
• Quando a alternativa propuser mecanismo legislativo interno para resolver problema de constitucionalidade, verifique se há previsão constitucional de eficácia vinculante externa; sem isso, a alternativa cai.