Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito tr...

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Q4195947
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |
Q4195947 Direito Constitucional
Vários Municípios passaram a editar regras sobre direito tributário que, após serem submetidas a controle de constitucionalidade repressivo, eram declaradas inconstitucionais. No entanto, os Municípios eram beneficiados com a arrecadação até a declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista a modulação de seus efeitos.

A fim de reduzir a edição de normas inconstitucionais e judicialização a respeito do assunto, é correto afirmar que
Alternativas

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Súmula Vinculante vincula TODA a administração.

Tema de Repercussão Geral vincula (diretamente) somente os órgãos do judiciário

A alternativa correta é: B) O STF pode editar súmula vinculante.

.

Fundamentação

.

Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal pode, de ofício ou por provocação, aprovar súmula vinculante após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.

.

A súmula vinculante tem eficácia em relação:

aos demais órgãos do Poder Judiciário; e

à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

....

Seu objetivo é justamente evitar a multiplicação de processos e impedir a repetição de atos administrativos ou normas incompatíveis com a Constituição, promovendo segurança jurídica.

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