Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
assinale a alternativa correta.

Question

Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
assinale a alternativa correta. Alternativa A: Em consonância com o princípio da publicidade, o
valor estimado do contrato a ser celebrado por uma
empresa pública ou uma sociedade de economia
mista será de conhecimento público, ficando a contratante obrigada divulgar o valor estimado do objeto
da licitação.  Ou Alternativa B: Os contratos com terceiros destinados à prestação
de serviços de engenharia e de publicidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista,
serão precedidos de licitação nos termos da lei geral
de licitações, não sendo aplicável o regramento especial da Lei 13.303/2016. Ou Alternativa C: É dispensável a realização de licitação por empresas
públicas e sociedades de economia mista para obras
e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda
a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo
local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. Ou Alternativa D: A contratação direta por empresas públicas e sociedades de economia mista é possível quando se
tratar de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação com profissionais ou empresas de
notória especialização. Ou Alternativa E: As licitações conduzidas e os contratos estabelecidos por empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar diversos princípios,
incluindo a aderência ao instrumento convocatório
e o compromisso com o desenvolvimento nacional
sustentável.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] As licitações conduzidas e os contratos estabelecidos por empresas públicas e sociedades de economia mista devem respeitar diversos princípios,
incluindo a aderência ao instrumento convocatório
e o compromisso com o desenvolvimento nacional
sustentável. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 13.303/2016, art. 31: "Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo."Tema central: Princípios aplicáveis às licitações das estataisAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque inverte a regra do art. 34, caput, da Lei nº 13.303/2016. O dispositivo estabelece: "Art. 34. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação (...)". Logo, não há obrigação geral de divulgar o valor estimado; a regra é o sigilo, e a publicidade é faculdade justificada.BErradaEstá incorreta porque afasta indevidamente a incidência da própria Lei nº 13.303/2016. O art. 28, caput, dispõe: "Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, (...) serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30." Portanto, serviços de engenharia e publicidade submetem-se ao regime licitatório da Lei nº 13.303/2016, e não à lei geral por exclusão do estatuto das estatais.CErradaEstá incorreta porque erra o limite legal da dispensa. O art. 29, I, da Lei nº 13.303/2016 prevê: "Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;". A alternativa menciona R$ 200.000,00, valor contrário à literalidade da lei.DErradaEstá incorreta porque a Lei nº 13.303/2016 veda expressamente a inexigibilidade para publicidade e divulgação. O art. 30, II, estabelece: "Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:". Assim, a notória especialização não autoriza contratação direta nessa hipótese.ECertaA alternativa E está correta porque reproduz princípios expressamente previstos no art. 31 da Lei nº 13.303/2016. O dispositivo determina que as licitações e os contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista observem, entre outros, o desenvolvimento nacional sustentável e a vinculação ao instrumento convocatório. Portanto, a afirmação corresponde diretamente ao regime jurídico especial das estatais.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões típicas da Lei nº 13.303/2016: tomar a publicidade como dever de divulgar o orçamento, importar limites ou regimes de outras leis de licitação e supor que notória especialização também autoriza inexigibilidade para publicidade, apesar da vedação expressa.Dica para questões semelhantesEm estatais, confira primeiro se a alternativa reproduz a literalidade dos arts. 28 a 34 da Lei nº 13.303/2016.Não presuma que o valor estimado do contrato é público: na Lei nº 13.303/2016, a regra é sigilo do orçamento, com publicidade apenas facultativa e justificada.Para dispensa e inexigibilidade, observe o dado numérico e a vedação expressa: obras e serviços de engenharia até R$ 100.000,00 e inexigibilidade vedada para publicidade e divulgação.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Com base na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas