Questões Prefeitura de Beneditinos - PI 2022 para Guarda Municipal

Q4239786

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239786 Direito Constitucional

Conforme os dispositivos constitucionais definidos para a administração pública e servidores públicos, marque a opção CORRETA:

A

São princípios constitucionais da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência.

B

Serão exercidas as funções de confiança e os cargos em comissão, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, desde que o somatório das vantagens não ultrapasse o limite remuneratório previsto na Constituição.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público, estável ou não, será remanejado para outro cargo equivalente ao que antes ocupava, com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, adequada às suas novas atribuições.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4239787

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239787 Direito Constitucional

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a opção CORRETA:

A

A manifestação do pensamento é livre, assegurando-se o anonimato para preservar a moral ou a imagem.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou por determinação judicial, qualquer que seja a hora.

D

A lei só poderá retroagir para benefício do infrator ou autor da ação.

E

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, os quais são de interesse social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4239788

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239788 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 144, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assim, conforme o Artigo 144, da Carta Magna brasileira, marque a opção CORRETA sobre os órgãos da segurança pública e suas respectivas destinações constitucionais:

A

A Polícia Federal destina-se, dentre outras atribuições, a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

B

A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, com a respectiva apuração de todas as infrações penais.

D

Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabem a segurança dos estabelecimentos penais e o policiamento ostensivo para captura de presos foragidos.

E

As guardas municipais destinam-se à proteção de seus bens, serviços e instalações, através do policiamento ostensivo fardado, conforme dispuser a lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4239789

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239789 Direito Eleitoral

São direitos políticos estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO:

A

O exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

A opção para os maiores de setenta anos do alistamento eleitoral e do voto.

C

a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador, como condição de elegibilidade, na forma da lei.

D

A inelegibilidade, no território de jurisdição do titular, do cônjuge e dos parentes consanguíneos ou afins, até osegundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

E

A perda ou suspensão de direitos políticos no caso de condenação criminal ainda não transitada em julgado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4239790

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239790 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta é formada por órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, enquanto a Administração Pública Indireta compreende as Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas. Nesse sentido, o Banco do Brasil é considerado ente da Administração Pública Indireta pertencente à categoria de:

A

Autarquia.

B

Empresa Pública.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Fundação Pública.

E

Consórcio Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4239791

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239791 Direito Administrativo

A obrigação imposta ao Estado de reparar danos causados a terceiros em decorrência da ação ou omissão de seus agentes, denomina-se:

A

Responsabilidade civil do Estado.

B

Ação de indenizar do Estado.

C

Ação regressiva do Estado.

D

Obrigação de fazer do Estado.

E

Ação subjetiva do Estado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4239792

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239792 Direito Administrativo

Conforme as disposições atinentes aos atos administrativos, marque a opção INCORRETA:

A

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos dos atos administrativos.

B

Os atos normativos, ordinários, negociais e enunciativos são espécies de atos administrativos.

C

A revogação é forma de extinção de ato administrativo legal que por questões de conveniência e oportunidade, não interessa mais a Administração.

D

A finalidade e o motivo são requisitos dos atos administrativos que podem ser convalidados.

E

Os atos administrativos eivados de vícios que os tornam ilegais devem ser anulados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4239793

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239793 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, marque a opção CORRETA:

A

O poder vinculado é aquele que permite a administração a atuar de acordo com sua conveniência e oportunidade.

B

O poder discricionário obriga a administração a agir conforme requisitos e formas expressos em lei.

C

O poder hierárquico consiste na função de punir as infrações cometidas por condutas dos servidores.

D

O poder regulamentar tem por objetivo ordenar e coordenar as funções da administração.

E

O poder de polícia visa assegurar o bem-estar da sociedade por meio da fiscalização e controle de atividades individuais que possam ser prejudiciais à coletividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4239794

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239794 Direito Ambiental

Acerca da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, analise as opções abaixo e marque a CORRETA:

A

Entendem-se, por educação ambiental, os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

B

Destaca-se o princípio da organização sistemática dos biomas, dentre os princípios básicos da educação ambiental.

C

Tem-se como um dos objetivos fundamentais da educação ambiental a garantia de continuidade e permanência do processo educativo.

D

Entende-se por educação ambiental, na educação escolar, aquela desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando somente a Educação Básica e a Educação Superior.

E

A educação ambiental será implantada como disciplina específica no currículo de ensino, voltando-se para as práticas educativas integradas as questões ecológicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4239795

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239795 Direito Ambiental

Com relação aos princípios do direito ambiental, marque a opção INCORRETA:

A

O princípio da prevenção visa prevenir a ocorrência de riscos conhecidos e previsíveis de danos irreversíveis ao meio ambiente, evitando-se a degradação ambiental.

B

O princípio da precaução antecede ao princípio da prevenção, dispondo que quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis ao meio ambiente, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

C

O princípio do poluidor pagador exige que o poluidor identificado arque com as despesas relativas aos custos das medidas de prevenção e controle da poluição, procurando assegurar a reparação econômica de um dano ambiental quando não foi possível evitá-lo.

D

O princípio do desenvolvimento sustentável reflete no desenvolvimento das potencialidades econômicas, tecnológicas e sociais de uma nação, desde que ocorram dissociadas de ações que afetem a preservação ambiental, a qual deve ser garantida em sua plenitude pelo Estado.

E

O princípio da participação garante a participação apropriada a todos os cidadãos interessados, através de informações relativas ao meio ambiente, bem como a oportunidade de participação popular nas decisões afeitas às questões ambientais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4239796

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239796 Direito Ambiental

Com fundamento na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, marque a opção CORRETA:

A

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração ambiental seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

Uma das circunstâncias que atenuam a pena nas infrações ambientais é o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

C

Os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser vendidos, tampouco deve ser garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

D

Os animais apreendidos em decorrência de infração ambiental não podem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados.

E

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa poderá ser formulada sem que tenha havido a prévia composição do dano ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4239797

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239797 Direito Ambiental

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público, EXCETO:

A

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

B

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, ao qual se dará publicidade.

C

Combater as práticas desportivas cruéis que utilizem animais, decorrentes de manifestações culturais, ainda que registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.

D

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

E

Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4239798

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239798 Direito Penal

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, é conhecida como “Lei de Drogas”. Sobre as disposições legais contidas na referida norma, é CORRETO afirmar que

A

compete aos Estados elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas.

B

dentre os princípios e diretrizes concernentes às atividades de prevenção do uso indevido de drogas, observa-se o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

C

a internação involuntária de dependente de drogas é aquela que se dá sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal, não podendo ocorrer na absoluta falta de algum destes, ainda que se constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

D

o acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora pode ocorrer na forma de internação compulsória.

E

quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4239799

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239799 Direito Penal

Com base na Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a opção INCORRETA:

A

Um dos efeitos da condenação previstos na Lei de abuso de autoridade corresponde à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

B

As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de abuso de autoridade são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

C

Quem deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal incorre em crime de abuso de autoridade.

D

O agente que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, comete delito previsto na lei de abuso de autoridade.

E

O crime de violência institucional ocorre quando o agente submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4239800

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239800 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, marque a opção INCORRETA:

A

O crime de Peculato consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

O ato de extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, exemplifica um tipo de crime praticado por funcionário público contra a administração em geral.

C

O agente que exige para si, de forma direta, em razão da função, vantagem indevida, comete o delito de corrupção passiva.

D

O crime de Prevaricação define-se por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

O funcionário que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, incorre no delito de condescendência criminosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4239801

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239801 Direito Penal

O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age em

A

estado de necessidade.

B

legítima defesa.

C

estrito cumprimento de dever legal.

D

exercício regular de direito.

E

inexigibilidade de conduta diversa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4239802

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239802 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), marque a opção INCORRETA:

A

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem a aplicar a mulher em estado de gravidez.

B

Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.

C

Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente.

D

Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela.

E

É reconhecido o direito pleno de reunião pacífica e sem armas, não podendo o exercício de tal direito estar sujeito às restrições previstas em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4239803

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239803 Direito Penal

Segundo a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, constitui crime de tortura, EXCETO:

A

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

B

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

C

Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.

D

submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

E

Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4239804

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239804 Direito Processual Penal

Em conformidade com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, marque a opção CORRETA:

A

A violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que envolva relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida.

B

Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher compreende a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

C

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a algumas diretrizes, dentro das quais se encontra a acareação entre a depoente e o investigado ou suspeito da agressão, quanto a questões imprescindíveis à elucidação dos fatos em apuração.

D

A verificação da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, não permite que o agressor seja afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida a não ser por ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial.

E

O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha não constitui crime.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4239805

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do que dispõe a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as opções abaixo e marque a INCORRETA:

A

O ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

B

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

C

A autoridade competente, tendo verificado a prática de ato infracional, poderá aplicar ao adolescente, dentre outras medidas, a liberdade assistida.

D

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo exceder o período máximo de cinco anos.

E

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Público Prefeitura de Beneditinos - PI 2022 para Guarda Municipal

Foram encontradas 50 questões