A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, é conhecida como “Lei de Drogas”. Sobre as disposições legais
contidas na referida norma, é CORRETO afirmar que

Question

A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, é conhecida como “Lei de Drogas”. Sobre as disposições legais
contidas na referida norma, é CORRETO afirmar que Alternativa A: compete aos Estados elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir
formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas. Ou Alternativa B: dentre os princípios e diretrizes concernentes às atividades de prevenção do uso indevido de drogas,
observa-se o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como
forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida. Ou Alternativa C: a internação involuntária de dependente de drogas é aquela que se dá sem o consentimento do
dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal, não podendo ocorrer na absoluta falta de algum
destes, ainda que se constate a existência de motivos que justifiquem a medida. Ou Alternativa D: o acolhimento do usuário ou dependente de drogas na comunidade terapêutica acolhedora pode ocorrer na
forma de internação compulsória. Ou Alternativa E: quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas
sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de
detenção, de seis meses a um ano, e multa.

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Alternativa [B] dentre os princípios e diretrizes concernentes às atividades de prevenção do uso indevido de drogas,
observa-se o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como
forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 11.343/2006, art. 19, IX: "Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:IX - o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida;". A alternativa B corresponde a esse comando legal.Tema central: Lei de DrogasAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque desloca a competência para o ente federativo errado. A Lei nº 11.343/2006, art. 16, V, atribui essa função à União, e não aos Estados: "Compete à União:V - elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, indicadores e definir formas de financiamento e gestão das políticas sobre drogas;".BCertaA alternativa B está correta porque reproduz o conteúdo normativo do art. 19, IX, da Lei nº 11.343/2006. O item menciona exatamente o investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas e profissionais como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida, que é a diretriz legal prevista para as atividades de prevenção do uso indevido de drogas.CErradaIncorreta porque exclui hipótese legal expressamente admitida. A Lei nº 11.343/2006, art. 23-A, § 3º, II, define: "II - internação involuntária: aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida." Logo, não é verdade que a medida só possa ocorrer por pedido de familiar ou responsável legal.DErradaIncorreta porque contraria duas regras legais. Primeiro, a Lei nº 11.343/2006, art. 23-A, § 9º, dispõe: "§ 9º É vedada a realização de qualquer modalidade de internação nas comunidades terapêuticas acolhedoras." Segundo, o art. 26-A, II, exige: "II - adesão e permanência voluntária, formalizadas por escrito, entendida como uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas;". Portanto, acolhimento em comunidade terapêutica não pode ocorrer como internação compulsória.EErradaIncorreta porque atribui pena não prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. O dispositivo estabelece: "Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:I - advertência sobre os efeitos das drogas;II - prestação de serviços à comunidade;III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo." A lei não prevê detenção para essa hipótese.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões de literalidade da Lei de Drogas: trocar competência da União por Estados, confundir acolhimento voluntário em comunidade terapêutica com internação e atribuir ao art. 28 pena privativa de liberdade que a lei não prevê.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa trouxer princípios ou diretrizes da Lei de Drogas, confira se ela reproduz literalmente os arts. de prevenção; aqui, a literalidade do art. 19, IX, resolve a questão.Em competências do Sisnad, identifique o ente expressamente mencionado na lei; se o texto disser "Compete à União", a troca por Estados torna a alternativa errada.Diferencie internação de acolhimento em comunidade terapêutica: a lei veda internação nessas comunidades e exige adesão e permanência voluntárias.No art. 28, memorize que as sanções são não privativas de liberdade: advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa.

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A Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, é conhecida como “...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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