Com base na Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, marque a opção INCORRETA:

Alternativas

A) Um dos efeitos da condenação previstos na Lei de abuso de autoridade corresponde à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos. CORRETO

Art. 4º - São efeitos da condenação:

II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

B) As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas na Lei de abuso de autoridade são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. CORRETO

Art. 5º - As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

C) Quem deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal incorre em crime de abuso de autoridade. CORRETO

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

D) O agente que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda, comete delito previsto na lei de abuso de autoridade. INCORRETA

A alternativa D traz a definição do crime de Constrangimento Ilegal, previsto no Código Penal, tipificado em seu artigo 146, que adiante se vê:

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

E) O crime de violência institucional ocorre quando o agente submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização. CORRETO

Violência Institucional 

Art. 15-A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: 

I - a situação de violência; ou

II - outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização:

A questão solicita a alternativa INCORRETA, portanto, a correta é a alternativa D.

A — CORRETA ✅

A inabilitação para exercer cargo, mandato ou função pública é efeito da condenação por 1 a 5 anos. Mas lembre: esse efeito depende de reincidência em crime de abuso de autoridade e não é automático; precisa ser motivado na sentença.

B — CORRETA ✅

As penas restritivas previstas são:

• prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas;

• suspensão do cargo, função ou mandato por 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e vantagens.

Podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

C — CORRETA ✅

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal é crime de abuso de autoridade.

D — INCORRETA ❌

Aqui está a pegadinha.

A alternativa descreve genericamente:

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não fazer o que a lei permite ou fazer o que ela não manda.

Isso lembra constrangimento ilegal do Código Penal, mas não corresponde, desse jeito genérico, a um tipo da Lei de Abuso de Autoridade.

Na Lei nº 13.869/2019, o art. 13 é específico:

constranger preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência, a exibir-se, submeter-se a situação vexatória ou produzir prova contra si/terceiro.

Então a D misturou conceitos e ficou ampla demais.

E — CORRETA ✅

É a violência institucional do art. 15-A: submeter vítima de infração penal ou testemunha de crime violento a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, fazendo-a reviver sem necessidade a violência ou outras situações de sofrimento/estigmatização.