A manifestação do pensamento é livre, assegurando-se o anonimato para preservar a moral ou a imagem.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou por determinação judicial, qualquer que seja a hora.

A lei só poderá retroagir para benefício do infrator ou autor da ação.

A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais, os quais são de interesse social.