De acordo com o Artigo 144, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assim, conforme o Artigo 144, da Carta Magna brasileira, marque a
opção CORRETA sobre os órgãos da segurança pública e suas respectivas destinações constitucionais:

Question

De acordo com o Artigo 144, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, a segurança pública,
dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assim, conforme o Artigo 144, da Carta Magna brasileira, marque a
opção CORRETA sobre os órgãos da segurança pública e suas respectivas destinações constitucionais: Alternativa A: A Polícia Federal destina-se, dentre outras atribuições, a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos
públicos nas respectivas áreas de competência. Ou Alternativa B: A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em
carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias federais. Ou Alternativa C: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da
União, as funções de polícia judiciária, com a respectiva apuração de todas as infrações penais. Ou Alternativa D: Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que
pertencem, cabem a segurança dos estabelecimentos penais e o policiamento ostensivo para captura de
presos foragidos. Ou Alternativa E: As guardas municipais destinam-se à proteção de seus bens, serviços e instalações, através do
policiamento ostensivo fardado, conforme dispuser a lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A Polícia Federal destina-se, dentre outras atribuições, a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos
públicos nas respectivas áreas de competência. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 144, § 1º, II: "a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;".Tema central: Segurança pública constitucionalAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide literalmente com a atribuição constitucional da Polícia Federal prevista no art. 144, § 1º, II, da Constituição. O ponto decisivo é que a CF expressamente confere à Polícia Federal a função de prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem excluir a atuação fazendária e de outros órgãos competentes. Não há ampliação, supressão nem alteração do texto constitucional.BErradaEstá incorreta porque altera o art. 144, § 2º, da CF. O texto constitucional é: "A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais." A alternativa acrescenta "e ferrovias federais", ampliando indevidamente a competência constitucional da PRF.CErradaEstá incorreta porque suprime limitações expressas do art. 144, § 4º, da CF. O texto constitucional é: "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares." A alternativa erra ao dizer "apuração de todas as infrações penais", pois a Constituição ressalva a competência da União e exclui as infrações penais militares.DErradaEstá incorreta porque acrescenta atribuição não prevista no art. 144, § 5º-A, da CF. O texto constitucional é: "Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais." A alternativa inclui "policiamento ostensivo para captura de presos foragidos", função que não consta desse dispositivo.EErradaEstá incorreta porque modifica o art. 144, § 8º, da CF. O texto constitucional é: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei." A alternativa acrescenta a expressão "através do policiamento ostensivo fardado", que não integra a destinação constitucional prevista nesse parágrafo.Pegadinha da questãoA banca explorou pequenas alterações na literalidade do art. 144 da CF: inclusão de "ferrovias federais" para a PRF, troca de "apuração de infrações penais, exceto as militares" por "todas as infrações penais", e acréscimo de funções não previstas para polícias penais e guardas municipais.Dica para questões semelhantesEm questões sobre art. 144 da CF, confira se a alternativa reproduz exatamente a destinação constitucional do órgão, sem acréscimos.Desconfie de expressões ampliativas como "todas", "também" ou enumerações maiores que o texto constitucional.Nas polícias civis, lembre das duas travas do § 4º: ressalva da competência da União e exclusão das infrações penais militares.Para PRF, polícias penais e guardas municipais, a banca costuma errar por inclusão de atribuições não escritas no respectivo parágrafo.

De acordo com o Artigo 144, da Constituição da República Fed...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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