Fundamento decisivo: O art. 37, § 6º, da Constituição Federal dispõe que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Como o enunciado pede a denominação jurídica da obrigação estatal de reparar danos causados a terceiros por ação ou omissão de seus agentes, trata-se de responsabilidade civil do Estado.

• Se o enunciado pedir o nome do dever estatal de reparar dano a terceiro, a resposta é a denominação técnica do instituto: responsabilidade civil do Estado.
• Separe sempre a obrigação do Estado perante a vítima do direito de regresso contra o agente: são institutos distintos.
• Desconfie de alternativas com expressões descritivas genéricas quando a questão cobra conceito jurídico técnico.