• Por que a D está incorreta? De acordo com o Artigo 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida de internação não poderá exceder o prazo de três anos. A alternativa afirma incorretamente que o limite seria de cinco anos.

• A (Correta): Conforme o Art. 103 do ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
• B (Correta): Está em consonância com o Art. 106, parágrafo único, do ECA, que assegura ao adolescente o direito de identificação dos responsáveis por sua apreensão e de ser informado de seus direitos.
• C (Correta): A liberdade assistida é uma das medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator, conforme o Art. 112, inciso III, do ECA.
• E (Correta): Reflete exatamente o procedimento previsto no Art. 173, parágrafo único, do ECA, que estabelece a prevalência da repartição especializada em casos de coautoria entre adolescente e adulto, garantindo o tratamento diferenciado previsto no estatuto.

O básico bem feito, questões + Anki e lei seca.

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semiliberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.