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Q4239793 Direito Administrativo
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Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A alternativa E é a única compatível com o conceito jurídico de poder de polícia, definido no art. 78 do Código Tributário Nacional como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. Como o enunciado descreve fiscalização e controle de atividades individuais potencialmente prejudiciais à coletividade, essa é a opção correta.

Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa atribui ao poder vinculado a atuação por conveniência e oportunidade, mas essa margem de escolha é característica do poder discricionário. No poder vinculado, a lei previamente define os requisitos e a consequência jurídica, sem liberdade administrativa de escolha.
B
Errada
Incorreta. A alternativa descreve o poder discricionário como se fosse atuação estritamente subordinada a requisitos e formas previamente fixados em lei, sem margem de escolha. Esse é o conceito de poder vinculado, não de poder discricionário.
C
Errada
Incorreta. Punir infrações praticadas por servidores decorre do poder disciplinar, que permite apurar infrações e aplicar sanções. O poder hierárquico, por sua vez, relaciona-se à organização interna, subordinação, coordenação, controle e revisão de funções administrativas.
D
Errada
Incorreta. Ordenar e coordenar funções da Administração é manifestação do poder hierárquico. O poder regulamentar tem outra função: expedir atos normativos gerais e abstratos para a fiel execução da lei.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde ao conceito jurídico de poder de polícia. Esse poder autoriza a Administração a condicionar, limitar, fiscalizar e controlar atividades privadas em benefício da coletividade. A descrição da alternativa está alinhada ao conteúdo do art. 78 do CTN, que define o poder de polícia como atividade administrativa voltada à disciplina de direitos, interesses e liberdades em razão do interesse público.
Pegadinha da questão
A banca trocou deliberadamente os conceitos dos poderes vinculado e discricionário, do hierárquico e disciplinar, e do hierárquico e regulamentar, deixando correta apenas a descrição do poder de polícia.
Dica para questões semelhantes
  • Associe conveniência e oportunidade ao poder discricionário, nunca ao vinculado.
  • Associe punição de infrações funcionais ao poder disciplinar, e organização interna ao poder hierárquico.
  • Associe expedição de regulamentos à execução da lei ao poder regulamentar.
  • Identifique poder de polícia quando a alternativa tratar de limitação, fiscalização ou controle de atividades privadas em favor do interesse público.

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Comentários

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Poder de polícia: É o poder de limitar ou condicionar direitos, interesses ou atividades particulares do interesse público.



Palavra-chave: Limitação

Gabarito: E.

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