Com relação aos poderes administrativos, marque a opção CORR...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4239793
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder de polícia ,
Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |
Q4239793 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, marque a opção CORRETA:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: A alternativa E é a única compatível com o conceito jurídico de poder de polícia, definido no art. 78 do Código Tributário Nacional como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. Como o enunciado descreve fiscalização e controle de atividades individuais potencialmente prejudiciais à coletividade, essa é a opção correta.

Tema central: Poderes administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa atribui ao poder vinculado a atuação por conveniência e oportunidade, mas essa margem de escolha é característica do poder discricionário. No poder vinculado, a lei previamente define os requisitos e a consequência jurídica, sem liberdade administrativa de escolha.
B
Errada
Incorreta. A alternativa descreve o poder discricionário como se fosse atuação estritamente subordinada a requisitos e formas previamente fixados em lei, sem margem de escolha. Esse é o conceito de poder vinculado, não de poder discricionário.
C
Errada
Incorreta. Punir infrações praticadas por servidores decorre do poder disciplinar, que permite apurar infrações e aplicar sanções. O poder hierárquico, por sua vez, relaciona-se à organização interna, subordinação, coordenação, controle e revisão de funções administrativas.
D
Errada
Incorreta. Ordenar e coordenar funções da Administração é manifestação do poder hierárquico. O poder regulamentar tem outra função: expedir atos normativos gerais e abstratos para a fiel execução da lei.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde ao conceito jurídico de poder de polícia. Esse poder autoriza a Administração a condicionar, limitar, fiscalizar e controlar atividades privadas em benefício da coletividade. A descrição da alternativa está alinhada ao conteúdo do art. 78 do CTN, que define o poder de polícia como atividade administrativa voltada à disciplina de direitos, interesses e liberdades em razão do interesse público.
Pegadinha da questão
A banca trocou deliberadamente os conceitos dos poderes vinculado e discricionário, do hierárquico e disciplinar, e do hierárquico e regulamentar, deixando correta apenas a descrição do poder de polícia.
Dica para questões semelhantes
  • Associe conveniência e oportunidade ao poder discricionário, nunca ao vinculado.
  • Associe punição de infrações funcionais ao poder disciplinar, e organização interna ao poder hierárquico.
  • Associe expedição de regulamentos à execução da lei ao poder regulamentar.
  • Identifique poder de polícia quando a alternativa tratar de limitação, fiscalização ou controle de atividades privadas em favor do interesse público.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Poder de polícia: É o poder de limitar ou condicionar direitos, interesses ou atividades particulares do interesse público.



Palavra-chave: Limitação

Gabarito: E.

O Poder de Polícia é exatamente a prerrogativa que a Administração Pública tem de condicionar, restringir e fiscalizar o exercício de direitos e atividades individuais (como trânsito, saúde, meio ambiente) em benefício do interesse público e do bem-estar da sociedade.

  • A) Errada: Inverteu os conceitos. O poder que atua por conveniência e oportunidade (juízo de valor) é o discricionário, não o vinculado.
  • B) Errada: Também inverteu. Quem obriga a agir exatamente como a lei manda, sem margem de escolha, é o poder vinculado, não o discricionário.
  • C) Errada: A função de punir infrações internas de servidores é o poder disciplinar, e não o hierárquico (que serve para coordenar, controlar, delegar e avocar funções entre superiores e subordinados).
  • D) Errada: A função de ordenar e coordenar órgãos e serviços é o poder hierárquico. O poder regulamentar (ou normativo) serve para editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
  • Vinculado = Vejo a lei e obedeço (sem margem).
  • Discricionário = Decido conforme a oportunidade e conveniência.
  • Hierárquico = Homogeneíza e organiza a casa (chefia, subordinação).
  • Disciplinar = Disciplina o servidor (punição interna).
  • Polícia = Protege a sociedade limitando liberdades individuais.

Ficou com alguma dúvida sobre a matéria ou quer revisar outro conceito de Direito Administrativo?

A) discricionário

B) Vinculado

C) Disciplinar

D) Hierárquico

E) Gabarito

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas