Com relação aos poderes administrativos, marque a opção CORR...
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Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: A alternativa E é a única compatível com o conceito jurídico de poder de polícia, definido no art. 78 do Código Tributário Nacional como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. Como o enunciado descreve fiscalização e controle de atividades individuais potencialmente prejudiciais à coletividade, essa é a opção correta.
- Associe conveniência e oportunidade ao poder discricionário, nunca ao vinculado.
- Associe punição de infrações funcionais ao poder disciplinar, e organização interna ao poder hierárquico.
- Associe expedição de regulamentos à execução da lei ao poder regulamentar.
- Identifique poder de polícia quando a alternativa tratar de limitação, fiscalização ou controle de atividades privadas em favor do interesse público.
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Comentários
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Poder de polícia: É o poder de limitar ou condicionar direitos, interesses ou atividades particulares do interesse público.
Palavra-chave: Limitação
Gabarito: E.
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