Com fundamento na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, marque a opção CORRETA:

Question

Com fundamento na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, marque a opção CORRETA: Alternativa A: As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração ambiental
seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse
ou benefício da sua entidade. Ou Alternativa B: Uma das circunstâncias que atenuam a pena nas infrações ambientais é o baixo grau de instrução ou
escolaridade do agente. Ou Alternativa C: Os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser vendidos, tampouco deve ser garantida a
sua descaracterização por meio da reciclagem. Ou Alternativa D: Os animais apreendidos em decorrência de infração ambiental não podem ser entregues a jardins
zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados. Ou Alternativa E: Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de
direitos ou multa poderá ser formulada sem que tenha havido a prévia composição do dano ambiental.

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Alternativa [B] Uma das circunstâncias que atenuam a pena nas infrações ambientais é o baixo grau de instrução ou
escolaridade do agente. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 14, I: "Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;"Tema central: Atenuantes na Lei AmbientalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque nega hipótese expressamente prevista no art. 3º da Lei nº 9.605/1998: "Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade." A lei admite, e não veda, a responsabilidade penal da pessoa jurídica nessas condições.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz literalmente o art. 14, I, da Lei nº 9.605/1998, que inclui o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente entre as circunstâncias que atenuam a pena nas infrações ambientais. O fundamento é legal expresso, sem depender de interpretação adicional.CErradaEstá errada porque afirma o oposto do art. 25, § 5º, da Lei nº 9.605/1998: "§ 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem." A lei determina a venda dos instrumentos e assegura sua descaracterização por reciclagem.DErradaEstá errada porque contraria o art. 25, § 1º, da Lei nº 9.605/1998: "§ 1º Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados." Portanto, a entrega a essas entidades é admitida pela lei nas hipóteses previstas.EErradaEstá errada porque suprime requisito legal expresso do art. 27 da Lei nº 9.605/1998: "Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade." Logo, a proposta não pode ser formulada livremente sem a prévia composição do dano, salvo comprovada impossibilidade.Pegadinha da questãoA banca inverteu textos literais da Lei nº 9.605/1998 com expressões de negação como "não podem", "não poderão" e "poderá sem", explorando confusão entre o comando legal verdadeiro e sua negação.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 9.605/1998, confira se a alternativa reproduz literalmente o dispositivo; aqui a correta saiu diretamente do art. 14, I.Desconfie de alternativas que negam comandos legais expressos com fórmulas como "não pode" ou "não poderá" quando a lei prevê exatamente o contrário.Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, lembre o requisito do art. 27: prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade.

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Com fundamento na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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