De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), marque a
opção INCORRETA:

Question

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), marque a
opção INCORRETA: Alternativa A: Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de
dezoito anos, ou maior de setenta, nem a aplicar a mulher em estado de gravidez. Ou Alternativa B: Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda
pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano. Ou Alternativa C: Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de
pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária
competente. Ou Alternativa D: Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da
acusação ou acusações formuladas contra ela. Ou Alternativa E: É reconhecido o direito pleno de reunião pacífica e sem armas, não podendo o exercício de tal direito estar
sujeito às restrições previstas em lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] É reconhecido o direito pleno de reunião pacífica e sem armas, não podendo o exercício de tal direito estar
sujeito às restrições previstas em lei. Gabarito: EFundamento decisivo: Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/1992, art. 15: "É reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas. O exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas." A alternativa E contraria esse texto ao afirmar que o exercício do direito de reunião não pode estar sujeito às restrições previstas em lei, razão pela qual é a incorreta.Tema central: Direito de reuniãoAnálise das alternativasAErradaNão é a incorreta da questão porque está de acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/1992, art. 4, item 5: "Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez." O critério jurídico decisivo é a vedação expressa relativa à pena de morte.BErradaNão é a incorreta da questão porque reproduz a garantia prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/1992, art. 5, item 2: "Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano." O critério jurídico decisivo é a proibição de tortura e o dever de respeito à dignidade da pessoa privada de liberdade.CErradaNão é a incorreta da questão porque corresponde ao núcleo normativo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/1992, art. 6, item 3, alínea a, segundo o qual não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios os trabalhos ou serviços normalmente exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. O critério jurídico decisivo é a exceção expressa ao conceito de trabalho forçado. A omissão, na alternativa, da continuação do dispositivo sobre vigilância estatal e proibição de disponibilização a particulares não compromete a correção do trecho cobrado.DErradaNão é a incorreta da questão porque coincide com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto nº 678/1992, art. 7, item 4: "Toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela." O critério jurídico decisivo é a garantia procedimental mínima da pessoa detida ou retida.ECertaA alternativa E é a incorreta porque nega uma cláusula expressa da Convenção. O art. 15 reconhece o direito de reunião pacífica e sem armas, mas admite restrições legais, desde que necessárias, em sociedade democrática, e voltadas às finalidades taxativamente indicadas no próprio dispositivo.Pegadinha da questãoA banca trocou a fórmula convencional que admite restrições legais ao direito de reunião por uma afirmação absoluta de que não pode haver restrições. O uso da expressão "direito pleno" reforça essa falsa ideia de direito ilimitado.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de direito previsto em tratado de direitos humanos, verifique se o próprio texto convencional traz cláusula expressa de restrição; se trouxer, o direito não é absoluto.Em questões de literalidade da Convenção Americana, elimine alternativas que neguem exceções ou limitações expressamente previstas no dispositivo.Se uma alternativa reproduz com fidelidade suficiente o núcleo normativo do artigo, ela não se torna errada apenas por não transcrever todo o dispositivo.

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De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pac...

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Gabarito: E

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