Com relação aos princípios do direito ambiental, marque a opção INCORRETA:

Question

Com relação aos princípios do direito ambiental, marque a opção INCORRETA: Alternativa A: O princípio da prevenção visa prevenir a ocorrência de riscos conhecidos e previsíveis de danos
irreversíveis ao meio ambiente, evitando-se a degradação ambiental. Ou Alternativa B: O princípio da precaução antecede ao princípio da prevenção, dispondo que quando houver ameaça de
danos sérios ou irreversíveis ao meio ambiente, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser
utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a
degradação ambiental. Ou Alternativa C: O princípio do poluidor pagador exige que o poluidor identificado arque com as despesas relativas aos
custos das medidas de prevenção e controle da poluição, procurando assegurar a reparação econômica de
um dano ambiental quando não foi possível evitá-lo. Ou Alternativa D: O princípio do desenvolvimento sustentável reflete no desenvolvimento das potencialidades econômicas,
tecnológicas e sociais de uma nação, desde que ocorram dissociadas de ações que afetem a preservação
ambiental, a qual deve ser garantida em sua plenitude pelo Estado. Ou Alternativa E: O princípio da participação garante a participação apropriada a todos os cidadãos interessados, através de
informações relativas ao meio ambiente, bem como a oportunidade de participação popular nas decisões
afeitas às questões ambientais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O princípio do desenvolvimento sustentável reflete no desenvolvimento das potencialidades econômicas,
tecnológicas e sociais de uma nação, desde que ocorram dissociadas de ações que afetem a preservação
ambiental, a qual deve ser garantida em sua plenitude pelo Estado. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 225, caput: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." Constituição Federal de 1988, art. 170, VI: "defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;" Lei nº 6.938/1981, art. 4º, I: "à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;" A alternativa D contraria esse modelo de compatibilização ao afirmar desenvolvimento dissociado da preservação ambiental e ao concentrar indevidamente no Estado, em plenitude, um dever que a Constituição também atribui à coletividade.Tema central: Desenvolvimento sustentávelAnálise das alternativasAErradaA alternativa está errada como resposta porque não é a incorreta. Juridicamente, ela descreve corretamente o princípio da prevenção: sua incidência ocorre diante de riscos conhecidos e previsíveis, com atuação voltada a evitar a ocorrência do dano ambiental. O critério que a valida é a distinção conceitual entre prevenção e precaução.BErradaA alternativa está errada como resposta porque não é a incorreta. Seu conteúdo corresponde ao princípio da precaução, tal como formulado na base: diante de ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não justifica adiar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.CErradaA alternativa está errada como resposta porque não é a incorreta. Ela traduz adequadamente o princípio do poluidor-pagador, que impõe ao poluidor os custos de prevenção, controle e reparação econômica do dano ambiental. Esse conteúdo é compatível com a internalização dos custos ambientais e com a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados.DCertaA alternativa D é a incorreta porque desfigura o princípio do desenvolvimento sustentável. O direito positivo indicado na base não adota separação entre desenvolvimento econômico-social e tutela ambiental; adota compatibilização entre ambos. Além disso, a Constituição não atribui o dever de preservar o meio ambiente apenas ao Estado, mas ao Poder Público e à coletividade. Portanto, a formulação da alternativa contraria dois pontos jurídicos decisivos: a integração entre desenvolvimento e proteção ambiental e a titularidade compartilhada do dever de preservação.EErradaA alternativa está errada como resposta porque não é a incorreta. Ela reproduz o conteúdo do princípio da participação, que assegura acesso à informação ambiental e oportunidade de participação popular nos processos decisórios relativos às questões ambientais.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre desenvolvimento sustentável e preservação ambiental absoluta. O erro da alternativa D está em trocar compatibilização por dissociação e em sugerir que a preservação é dever apenas estatal, quando a Constituição a impõe também à coletividade.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar desenvolvimento sustentável como oposição entre economia e meio ambiente, desconfie: o critério correto é compatibilização.Verifique sempre quem tem o dever de proteção ambiental: pela Constituição, é do Poder Público e da coletividade.Separe prevenção de precaução pelo grau de certeza do risco: prevenção lida com risco conhecido; precaução, com incerteza científica relevante.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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