Em conformidade com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, marque
a opção CORRETA:

Question

Em conformidade com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, marque
a opção CORRETA: Alternativa A: A violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial,
desde que envolva relação íntima de afeto, na qual o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida. Ou Alternativa B: Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher compreende a violência patrimonial,
entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus
objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos,
incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. Ou Alternativa C: A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência
doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a algumas diretrizes, dentro das quais se
encontra a acareação entre a depoente e o investigado ou suspeito da agressão, quanto a questões
imprescindíveis à elucidação dos fatos em apuração. Ou Alternativa D: A verificação da existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher
em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, não permite que  o agressor seja
afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida a não ser por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judicial. Ou Alternativa E: O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da
Penha não constitui crime.

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Alternativa [B] Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher compreende a violência patrimonial,
entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus
objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos,
incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 11.340/2006, art. 7º, IV: "IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;" A alternativa B reproduz exatamente essa definição legal, o que a torna a correta.Tema central: Violência patrimonialAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa altera o conceito legal do art. 5º ao restringir a violência doméstica e familiar à relação íntima de afeto e, além disso, exigir coabitação. A Lei nº 11.340/2006, art. 5º, caput e inciso III, dispõe: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação." Logo, a coabitação não é requisito, e a lei ainda prevê outros contextos de incidência além da relação íntima de afeto.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com a definição legal expressa de violência patrimonial prevista no art. 7º, IV, da Lei Maria da Penha.CErradaIncorreta. A alternativa afirma a possibilidade de acareação entre a depoente e o investigado ou suspeito, mas a lei estabelece a regra oposta. A Lei nº 11.340/2006, art. 10-A, § 1º, II, prevê: "II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;" Portanto, a acareação com contato direto contraria expressamente a diretriz legal de proteção contra revitimização.DErradaIncorreta. A alternativa diz que o afastamento do agressor só pode ocorrer por ordem judicial escrita e fundamentada, excluindo outras hipóteses legais. A Lei nº 11.340/2006, art. 12-C, caput e incisos I a III, dispõe: "Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I - pela autoridade judicial; II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia." Assim, a competência não é exclusiva do juiz.EErradaIncorreta. A alternativa nega a tipificação penal expressa na própria Lei Maria da Penha. A Lei nº 11.340/2006, art. 24-A, caput, dispõe: "Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:" A base informa que esse dispositivo tipifica como crime o descumprimento da decisão judicial que concede medidas protetivas de urgência. Portanto, é juridicamente falso afirmar que não constitui crime.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa literalmente correta com outras que parecem plausíveis por alterarem detalhes decisivos da lei: exigir coabitação onde a lei a dispensa, admitir acareação onde a lei veda contato direto, reservar ao juiz medida que a lei também autoriza a delegado e policial, e negar crime expressamente tipificado.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar formas de violência da Lei Maria da Penha, confira se a alternativa reproduz exatamente o conceito do art. 7º.No art. 5º, a relação íntima de afeto não exige coabitação; se a alternativa exigir, está errada.Em inquirição de mulher, familiares e testemunhas, a regra legal é ausência de contato direto com investigado ou suspeito.No afastamento do agressor e no descumprimento de medida protetiva, verifique se a alternativa ignora as hipóteses expressas dos arts. 12-C e 24-A.

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Em conformidade com a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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