Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 45

Q3720754

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720754 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 204, estabelece diretrizes para o apoio estatal a empresas comprometidas com o desenvolvimento econômico e social. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das ações incentivadas por lei estadual.

A

A concessão de apoio estatal limita-se às empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Apenas empresas com fins exclusivamente educacionais podem receber incentivo para formação de recursos humanos.

C

O Estado poderá apoiar empresas estrangeiras desde que transferidas para fora do território paranaense.

D

A lei estadual restringe a participação de empregados nos lucros a empresas de grande porte.

E

Serão estimuladas empresas que investirem em pesquisas e na criação de tecnologia adequada ao sistema produtivo estadual.

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Q3720753

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720753 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 201, estabelece diretrizes para o apoio à ciência e à tecnologia. Segundo o texto constitucional, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE a prioridade conferida pelo Estado em relação à pesquisa.

A

A pesquisa científica básica e a pesquisa tecnológica receberão tratamento prioritário do Estado, sendo garantido, em primeiro lugar, o apoio à pesquisa básica.

B

A pesquisa tecnológica terá prioridade absoluta em razão de seu potencial imediato de aplicação no setor produtivo.

C

A prioridade constitucional se restringe às pesquisas realizadas exclusivamente em instituições públicas estaduais.

D

A Constituição estadual prevê o apoio apenas à pesquisa aplicada, desde que vinculada a parcerias com empresas locais.

E

O Estado do Paraná prioriza igualmente a pesquisa básica e a pesquisa tecnológica, conforme critérios de viabilidade econômica.

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Q3720480

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720480 Legislação Estadual

Maria, casada com João desde 2015 e servidora pública do estado do Espírito Santo desde dezembro de 2023, ainda em cumprimento de estágio probatório, consultou, em setembro de 2025, a diretoria de gestão de pessoal do seu órgão de lotação sobre a possibilidade de ser cedida para acompanhar seu marido, também servidor público, nomeado para provimento de cargo efetivo em outro ente da Federação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994,

A

não é possível a cessão da servidora, porquanto ela está em cumprimento de estágio probatório.

B

é possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

C

é possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, dada a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

D

é possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, haja vista a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

E

é possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, independentemente de comprovação de que a relação conjugal foi estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

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Q3720471

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720471 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

A cidade de Vila Velha é considerada a capital histórica do estado do Espírito Santo, podendo nela residir o governador e o vice-governador do estado.

B

A lei orgânica do município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Espírito Santo.

C

A procuradoria-geral tem por chefe o procurador-geral do estado, de livre nomeação pelo governador entre advogados com mais de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, não havendo a necessidade de integrar a carreira de procurador do estado.

D

Há possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei, mas não de proposta de emenda à Constituição estadual.

E

É possível a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva.

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Q3715003

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Enfermeiro do Trabalho |

Q3715003 Legislação Estadual

Assinale a opção em que é corretamente apresentada a organização dos centros de referência em saúde do trabalhador (CEREST) em Roraima em agosto de 2025.

A

um CEREST estadual e dois CEREST regionais, vinculados ao Estado, um deles em Boa Vista.

B

um CEREST estadual e dois CEREST municipais, um deles vinculado à prefeitura de Boa Vista

C

um CEREST estadual e apenas um CEREST municipal, vinculado à prefeitura de Boa Vista

D

um CEREST estadual e nenhum CEREST municipal

E

um CEREST estadual e apenas um CEREST regional rural, vinculado ao Estado, fora de Boa Vista

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Q3705771

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Técnico em Contabilidade II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Assistente Administrativo e Secretário de Escola |

Q3705771 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. O direito à educação prevê que sejam debatidos, nas escolas de Ensino Fundamental e Médio, assuntos relacionados à história e à cultura da população negra.
II. Em relação ao Ensino Superior, o Poder Público incentivará as universidades e instituições a desenvolver programas de extensão destinados a aproximar a juventude negra de tecnologias avançadas, entre outras ações.
III. As entidades do movimento negro serão apoiadas pelo Poder Público na realização de ações socio-educacionais relacionadas à inclusão social.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3705398

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro Agrônomo |

Q3705398 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 14.528/2014, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos às suas respectivas definições.

Coluna 1
1. Logística reversa. 2. Compostagem. 3. Ciclo de vida do produto. 4. Reciclagem. 5. Rejeito.
Coluna 2
( ) Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas a transformá-los em insumos ou novos produtos.

( ) Instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios, destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos, na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

( ) Série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, desde a sua concepção, obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, até seu consumo e disposição final.

( ) Conjunto de técnicas aplicadas para controlar a decomposição de materiais orgânicos com a finalidade de obter, em menos tempo possível, material estável com atributos físicos, químicos e biológicos superiores àqueles encontrados nas matérias-primas.

( ) Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentam outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 1 – 3 – 2 – 5.

B

1 – 3 – 2 – 5 – 4.

C

3 – 2 – 5 – 4 – 1.

D

2 – 5 – 4 – 1 – 3.

E

5 – 4 – 1 – 3 – 2.

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Q3703919

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703919 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base no estabelecido na Lei estadual n.º 1.102/1990.

A

Deverá ser aplicada pena de suspensão ao servidor do estado de Mato Grosso do Sul que resida fora do território do estado, salvo quando em exercício em outra unidade da Federação, na forma da lei.

B

Em caso de infração praticada por servidor no exercício de suas funções, caberá ao secretário de Estado, ao procurador-geral ou ao dirigente de órgão diretamente subordinados ao governador ordenar, fundamentadamente e por escrito, a suspensão preventiva do infrator por até 180 dias ou até a decisão final no processo administrativo disciplinar, o que primeiro ocorrer.

C

É permitida a contratação temporária de estrangeiro de notória especialização para executar serviços profissionais na área de tecnologia.

D

Função de confiança é a que envolve atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação definidos em lei ou regulamento.

E

Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

Q3703299

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703299 Legislação Estadual

João, servidor público efetivo do estado de Mato Grosso do Sul, foi transferido de ofício para exercer suas funções em município distinto de sua lotação original, em caráter provisório, por necessidade da administração.

Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei Estadual n.º 1.102/1990 sobre o auxílio-moradia, assinale a opção correta.

A

O pagamento do auxílio-moradia a João depende de lei específica que o autorize, sendo inaplicável a previsão da Lei Estadual n.º 1.102/1990.

B

O auxílio-moradia deve ser pago no valor máximo de vinte por cento do vencimento do cargo efetivo de João.

C

Por ser servidor efetivo, João não faz jus ao auxílio-moradia, que é benefício exclusivo de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.

D

João terá direito ao auxílio-moradia se, comprovadamente, não existir imóvel funcional disponível no local de destino, sendo a despesa custeada pelo erário pelo prazo máximo de 5 anos.

E

João terá direito ao auxílio-moradia independentemente da existência de imóvel funcional disponível para sua ocupação, sendo a despesa custeada pelo erário pelo prazo que ele estiver no exercício da função.

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Q3703298

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703298 Legislação Estadual

José, servidor não concursado e ocupante de cargo em comissão no TCE/MS há dois anos, apresentou pedido de licença para tratar de interesses particulares.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Estadual n.º 1.102/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Mato Grosso do Sul).

A

É admissível a concessão de licença a José, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.

B

A conduta de José está de acordo com a legislação, pois todos os servidores, efetivos ou comissionados, têm direito a licença para tratar de assuntos particulares.

C

A concessão de licença a José é possível, mas somente após três anos de efetivo exercício no cargo comissionado.

D

A concessão de licença a José é possível apenas se houver autorização expressa do presidente do tribunal, mesmo sem previsão legal.

E

A referida lei veda expressamente a concessão de licença para o tratamento de interesses particulares a servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão.

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Q3702524

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702524 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição do Estado de São Paulo a respeito da educação, assinale a alternativa correta.

A

A lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta os princípios da centralização e da padronização do ensino.

B

Os municípios responsabilizar-se-ão pelo ensino fundamental e pré-escolar, sendo vedado atuar nos níveis mais elevados.

C

O Plano Estadual de Educação, estabelecido em lei, é de responsabilidade do Poder Público Federal, sob a coordenação do Executivo Estadual.

D

O órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Estado de São Paulo é o Conselho Estadual de Educação.

E

Poderá ser cedido, com a devida autorização, o uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado.

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Q3702523

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702523 Legislação Estadual

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, na hipótese de um funcionário público estadual causar prejuízo em virtude de omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais, a Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que ele

A

será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

B

poderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.

C

poderá ter descontado do vencimento o valor do prejuízo não excedendo o desconto à 5ª (quinta) parte do valor destes.

D

será obrigado a repor metade do valor do prejuízo que deve ser repartido com quem agiu de forma ativa para a sua ocorrência.

E

deverá ser condenado a repor todo o valor do prejuízo por meio de desconto único em seu holerite.

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Q3702522

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702522 Legislação Estadual

Vespasiana é servidora pública estadual, regida pela Lei nº 10.261/68, e sócia quotista da empresa ABC. Esta, pretende fazer contrato com um órgão público do Estado de São Paulo, diverso daquele em que Vespasiana trabalha. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

a empresa ABC não poderá, nesse caso, fazer qualquer tipo de contrato com o Estado.

B

o contrato poderá ser celebrado, pois Vespasiana não ocupa cargo de gerência.

C

o contrato não poderia ser celebrado, se ficasse comprovado que Vespasiana já sabia do negócio.

D

poderia ser celebrado o contrato, ainda que Vespasiana exercesse o cargo de gerência na empresa.

E

se o contrato for celebrado, ele será nulo, pois o servidor público não pode ser sócio de empresas.

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Q3702521

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702521 Legislação Estadual

Entre os deveres dos funcionários públicos estaduais elencados pela Lei Estadual nº 10.261/1968, consta o seguinte:

A

cumprir as ordens superiores, mesmo aquelas consideradas ilegais.

B

não fazer dívidas particulares em valores que possa ter dificuldades para pagar.

C

demonstrar carinho e afeto com os companheiros de trabalho.

D

proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.

E

atender prontamente, com preferência e eficiência, às requisições de parentes.

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Q3701262

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |

Q3701262 Legislação Estadual

Assinale a opção correta com base nas disposições da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.

A

O orçamento do TCE/MS, cujo montante é fixado na lei de diretrizes orçamentárias, é apartado, não integrando o do Poder Legislativo.

B

Anualmente, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo sua legitimidade ser questionada nos termos da lei.

C

O Ministério Público Especial junto ao TCE/MS é composto de cinco membros, sendo um procurador-chefe, dois subprocuradores e dois procuradores.

D

A intervenção no município ocorre por decreto do governador, mediante representação do TCE/MS, exclusivamente se não forem prestadas contas nos termos da lei.

E

O controle externo das câmaras municipais deve ser exercido com o auxílio do TCE/MS, que emitirá parecer prévio sobre todas as contas prestadas pelos prefeitos, dentro dos cento e vinte dias seguintes ao encerramento do exercício financeiro.

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Q3700937

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700937 Legislação Estadual

Camila e Ricardo são professores da rede pública de ensino do Estado de São Paulo e trabalham em escolas diferentes. Casados há cinco anos, sempre desejaram formar uma família, mas, por razões médicas, não podem ter filhos biológicos. Após muitas conversas, decidiram iniciar o processo de adoção. Depois de meses de espera, receberam a notícia de que poderiam conhecer Sofia, uma menina de seis anos que vivia em um abrigo desde bebê. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008.

A

Eles não fazem jus à licença adoção, uma vez que Sofia tem seis anos e a licença adoção é devida para os casos de adoção de menores de cinco anos.

B

Camila terá direito à licença de 120 dias e Ricardo de 5 dias.

C

Camila terá direito à licença de 180 dias e Ricardo de 20 dias.

D

Camila e Ricardo podem decidir quem terá direito à licença maior e quem terá a licença menor.

E

A licença poderá ser requerida no período de até um ano a contar da expedição do termo de adoção.

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Q3700935

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700935 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corresponde a uma situação na qual o servidor público receberá o vencimento, a remuneração ou salário do dia sem desconto, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 1.041, de 14 de abril de 2008.

A

Amanda deixa de comparecer ao serviço para levar seu filho de 12 anos ao pediatra uma vez por mês.

B

Bartolomeu deixa de comparecer ao serviço para acompanhar seu padrasto ao pronto-socorro duas vezes no mesmo mês.

C

Cristina, que trabalha em regime de plantão, deixa de comparecer ao serviço por um dia para realizar exames de rotina.

D

Diego deixa de comparecer ao serviço para acompanhar seu irmão em consulta médica.

E

Eduardo, docente integrante do Quadro do Magistério, com regime de 35 horas-aula semanais, entra diariamente 3 horas após o início do expediente para tratamento médico.

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Q3700934

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700934 Legislação Estadual

Considerando o disposto no Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007, é correto afirmar que, quanto ao horário de trabalho e registro de ponto, o servidor-estudante

A

poderá entrar em serviço até duas horas após o início do expediente ou deixá-lo até duas horas antes do término.

B

poderá usufruir do benefício de redução de jornada que somente será concedido quando mediar entre o período de aulas e o expediente da unidade de prestação dos serviços, tempo igual ou inferior a noventa minutos.

C

poderá usufruir do benefício de redução de jornada por um período máximo de seis anos.

D

fica obrigado a comprovar o comparecimento às aulas, mensalmente, junto à chefia imediata, mediante apresentação de documento hábil expedido pelo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.

E

gozará dos benefícios da redução de jornada pelo período em que estiver matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou autorizado.

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Q3700933

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700933 Legislação Estadual

No que diz respeito à proteção especial da família, da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e dos porta dores de deficiências, previsto na Constituição do Estado de São Paulo, o Poder Público promoverá programas especiais, admitindo a participação de entidades não governamentais e tendo como propósito:

A

instalação e manutenção de núcleos de atendimento especial e casas destinadas ao acolhimento provisório de crianças, adolescentes, idosos, portadores de deficiências e vítimas de violência, incluindo a criação de serviços jurídicos de apoio às vítimas, integrados a atendimento psicológico e social.

B

concessão de incentivo às empresas para adequação de seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências, idosos e vítimas de violência.

C

assegurar a permanência da mãe, também nas enfermarias, na forma da lei, nos internamentos de crianças e adolescentes até dezoito anos, nos hospitais vinculados aos órgãos da administração direta ou indireta.

D

criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, sem o encaminhamento de denúncias, referentes à criança e ao adolescente dependentes.

E

prestação de orientação e informação sobre a sexualidade humana e conceitos básicos da instituição da família, sempre que possível, por meio de conteúdos extracurriculares do ensino infantil, funda mental e médio.

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Q3700932

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700932 Legislação Estadual

Joana, com trinta de cinco anos de idade, nunca teve acesso ao ensino fundamental. Agora que seu filho João tem cinco anos de idade, ela decide tentar voltar a estudar, no entanto, mesmo tendo ingressado no merca do de trabalho, não tem condições financeiras para pagar pelo ensino particular e tenta matricular ambos no ensino fundamental público. Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Joana poderá ingressar no ensino fundamental diurno e noturno, regular e supletivo, adequado às suas condições de vida.

B

João poderá se matricular no ensino fundamental público, sem nenhum tipo de objeção, uma vez que é dever do Poder Público o provimento, em todo o território paulista, de vagas em número suficiente para atender à demanda do ensino fundamental obrigatório e gratuito.

C

Joana poderá se matricular no ensino fundamental com preferência sobre as crianças de seis anos de idade.

D

Como complemento à formação integral, em horários extracurriculares, será estimulada a prática de esportes individuais e coletivos, mas Joana será dispensada, caso comprove trabalho remunerado.

E

Ambos terão o ensino religioso, de matrícula obrigatória, como disciplina nos horários normais da escola pública de ensino fundamental.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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