Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 43

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752132 Legislação Estadual

Na Secretaria de Finanças, foi aberta a fase de promoção dos servidores efetivos da carreira contábil. A Comissão de Avaliação, composta por contadores e gestores de pessoal, debateu sobre os critérios previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968). Após discussão, três proposições foram apresentadas:
I. A promoção deve obedecer, alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade.
II. A promoção por antiguidade é aquela baseada no maior tempo de efetivo exercício na classe.
III. A promoção por merecimento considera a produtividade, a disciplina e a dedicação, mas pode ser concedida mesmo que o servidor possua punição recente.

Com base no Art. 46 e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA:

A

As afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas a afirmativa I está correta.

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Q3752131

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752131 Legislação Estadual

O servidor Marcos atua no setor de emergências de um hospital público estadual. Por interesse do serviço, teve suas férias adiadas por dois anos consecutivos. Em 2025, solicitou o gozo das férias acumuladas.
Com base no Art. 105, caput e §2º, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor poderá acumular até três períodos de férias, independentemente de justificativa.

B

As férias não podem ser acumuladas em nenhuma hipótese.

C

Marcos poderá acumular suas férias até o máximo de dois períodos, desde que o adiamento decorra de necessidade do serviço.

D

As férias acumuladas são automaticamente convertidas em pecúnia.

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Q3752130

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752130 Legislação Estadual

Durante reunião da comissão de processo administrativo disciplinar, foram discutidas as possíveis sanções aplicáveis aos servidores públicos estaduais que cometem infrações graves. Um dos membros apresentou uma lista de penalidades, mas incluiu um item que não está previsto no Estatuto.
Com base no Art. 190, incisos I a V, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A demissão pode ser imposta nos casos de falta grave devidamente apurada em processo administrativo.

B

As penalidades disciplinares incluem advertência verbal, suspensão, multa, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

C

A cassação de aposentadoria é uma penalidade prevista no Estatuto, aplicável quando comprovada infração disciplinar praticada pelo servidor aposentado.

D

A repreensão é uma das penalidades aplicáveis ao servidor público estadual.

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Q3752129

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752129 Legislação Estadual

Durante uma auditoria interna na Secretaria de Educação, verificou-se que o sistema de pessoal estava com registros incompletos das formas de provimento de cargos. Um servidor alegou que "toda forma de ingresso ou retorno de servidor ao serviço público é nomeação".
Com base no art. 10 da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cargos públicos serão providos por nomeação, promoção, reintegração, aproveitamento, reversão e transferência.

B

O Estatuto prevê provimento apenas por concurso público.

C

Toda forma de provimento de cargo público é, exclusivamente, a nomeação.

D

Apenas a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento no serviço público estadual.

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Q3752128

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752128 Legislação Estadual

Helena tomou posse em seu cargo público no dia 2 de março. Entretanto, por motivos pessoais, decidiu iniciar o trabalho apenas em 15 de abril, acreditando que o prazo seria de 45 dias.
De acordo com o Art. 33, inciso II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor deverá entrar em exercício no prazo máximo de 30 dias, contados da data da posse.

B

O servidor poderá iniciar o exercício no prazo de até 60 dias, contados da nomeação.

C

O exercício deve iniciar imediatamente após a posse, sem prazo legal definido.

D

O prazo para início do exercício é de 15 dias, prorrogáveis por igual período.

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Q3752127

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752127 Legislação Estadual

Durante o curso de integração de novos servidores, o instrutor explicou os conceitos fundamentais previstos no art. 2º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, que tratam da definição de funcionário público e de cargo público.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Funcionário público é o agente político, e cargo público é o mandato eletivo.

B

Funcionário público é a pessoa física contratada temporariamente, e cargo público é qualquer função remunerada pela administração.

C

Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público, e cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, criadas por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres do Estado.

D

Funcionário público é todo servidor regido pela CLT, e cargo público é o posto de trabalho exercido mediante contrato.

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Q3749703

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |

Q3749703 Legislação Estadual

De acordo com a Portaria de Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI) nº 400/2023, após a confirmação laboratorial de um caso positivo de Anemia Infecciosa Equina (AIE), qual deve ser a medida inicial adotada pelo Auditor Fiscal Estadual Agropecuário?

A

Encaminhar o animal para quarentena de 60 dias antes de nova testagem.

B

Proceder à imediata vacinação dos demais equídeos da propriedade.

C

Isolar o animal e liberar o trânsito mediante acompanhamento clínico.

D

Realizar a identificação e posterior sacrifício do animal positivo.

E

Encaminhar o animal a centro de pesquisa credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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Q3749702

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |

Q3749702 Legislação Estadual

De acordo com a Portaria n^o 711/2020 da Agência De Defesa Agropecuária Do Estado Do Ceará (ADAGRI), no Estado do Ceará, a vacinação contra brucelose em bovinos e bubalinos deve obedecer às regras específicas. Assinale a alternativa correta.

A

A marcação de fêmeas vacinadas entre três e oito meses, não é obrigatória.

B

É obrigatória a vacinação de machos até 12 meses de idade com a amostra RB51.

C

É proibida a vacinação de machos de qualquer idade, sendo obrigatória a vacinação de fêmeas de 3 a 8 meses com a B19.

D

Fêmeas com mais de 8 meses podem ser vacinadas apenas com a B19, desde que sob supervisão oficial.

E

A vacinação de bezerras é facultativa, exceto em propriedades com histórico de brucelose.

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Q3748841

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-SP Prova: Quadrix - 2025 - CORE-SP - Fiscal |

Q3748841 Legislação Estadual

A respeito dos procedimentos de fiscalização conduzidos pelos COREs, é lícito afirmar que

A

a fiscalização pode ocorrer de forma deliberativa ou corretiva.

B

a notificação, quando necessária, deve ser feita por edital publicado uma única vez na imprensa oficial, estadual ou federal, ou em jornal de grande circulação regional, achando‑se o fiscalizado em lugar incerto e não sabido.

C

as diligências externas da fiscalização orientativa ocorrem mediante a entrega in loco de auto de constatação e do auto de infração.

D

cabe somente ao agente fiscal efetuar as diligências possíveis no processo administrativo fiscalizatório.

E

a instauração de processo administrativo fiscalizatório mediante representação ocorre apenas por meio de denúncia de autoridade pública, caso em que o setor de fiscalização deve proceder às diligências necessárias para apuração da suposta infração.

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Q3747194

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Artesã CAPS |

Q3747194 Legislação Estadual

O Programa de Artesanato Paraibano (PAP), criado em 2003 no Estado da Paraíba pelo Decreto n° 24.647/2003, é uma iniciativa fundamental para a valorização e o desenvolvimento econômico e cultural dos artesãos locais.
Qual é o título oficial dado a este programa?

A

Paraíba Forte e Artesã.

B

Paraíba em suas mãos.

C

Paraíba & Artesanato.

D

Artesanato nordestino.

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Q3745837

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745837 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo disciplinar, a Lei Complementar nº 207/2004 - Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - dispõe que

A

cabe exclusivamente ao Governador do Estado a determinação de instauração do processo administrativo disciplinar que possa resultar na demissão do servidor.

B

é aplicável, à luz das circunstâncias, o afastamento cautelar do acusado pelo prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, com prejuízo da remuneração.

C

a Comissão Processante deve ser integrada por 3 servidores estáveis, sendo obrigatório que ao menos um deles seja bacharel em direito.

D

é vedada a avocação do processo disciplinar.

E

o processo administrativo será sobrestado se o acusado for demitido por decisão proferida em outro procedimento disciplinar, retomando o seu andamento se o acusado for reintegrado ao cargo que ocupava.

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Q3745836

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745836 Legislação Estadual

A propósito da estrutura de governança da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT), a Lei Complementar nº 429/2011 preceitua que

A

os membros do Conselho Consultivo terão mandatos de quatro anos, não coincidentes.

B

o Conselho Consultivo da AGER/MT é composto por sete membros, sendo que a Presidência caberá ao Secretário de Estado de Administração.

C

compete ao Governador do Estado nomear os membros da Diretoria Executiva, nomeação sujeita à prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado.

D

o mandato do Presidente e dos Diretores Reguladores poderá ser renovado por mais um período, através de ato do Poder Executivo, dispensada nova referenda pelo Poder Legislativo.

E

a função de Ouvidor da AGER/MT é exercida em sistema de rodízio anual entre os Diretores Reguladores.

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Q3745834

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745834 Legislação Estadual

A propósito das hipóteses de vacância dos cargos públicos, a Lei Complementar n2 04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) dispõe:

A

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente, inclusive em relação aos cargos ocupados por servidores do plano de carreira através de eleições.

B

Em caso de extinção da punibilidade para demissão por abandono de cargo, por decurso do prazo, o servidor será exonerado de ofício.

C

Durante o período de seis meses que antecede a eleição, ficam proibidas as exonerações de ofício.

D

Se, no curso do estágio probatório, for apurada em processo regular a inaptidão do servidor para exercício do cargo, este será demitido.

E

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada apenas nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão.

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Q3745833

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745833 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002, que institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, é vedado ao servidor

A

pleitear, solicitar ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor público para o mesmo fim, exceto quando se tratar de doações de pequeno valor e sem finalidade de influência.

B

utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister, pois isso pode gerar dependência tecnológica e comprometer a autonomia do serviço público.

C

permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores, sendo tal vedação absoluta e sem exceções.

D

ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética, salvo se movido por espírito de solidariedade e a infração for de natureza leve e não cause prejuízo direto ao erário.

E

exercer outra profissão, devendo dedicar-se com exclusividade aos deveres do seu cargo público.

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Q3745817

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745817 Legislação Estadual

Considerando a Política Estadual dos Serviços Ambientais (PESA), são considerados como serviços ambientais as externalidades positivas provenientes das atividades

I. executadas nos limites do perímetro urbano que visem à sustentabilidade municipal e o aprimoramento das condições ambientais das áreas verdes e sua infraestrutura associada, bem como a conservação e a recuperação do patrimônio natural urbano, tais como a arborização urbana, a construção sustentável e a gestão dos resíduos urbanos.
II. relativas à preservação, conservação, manutenção, recuperação e restauração de vegetações nativas.
III. relativas à implantação e ao manejo de sistemas integrados de produção, desde que garantidas as funções e a sucessão ecológica das áreas, nos termos da legislação vigente.

Está correto o que se afirma

A

apenas em I e II.

B

apenas em I.

C

em I, II e III.

D

apenas em III.

E

apenas em II e III.

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Q3745808

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745808 Legislação Estadual

Segundo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza, a Estrada-Parque é uma

A

via (estrada) que corta um Parque Estadual e que possui uma regulamentação própria para evitar acidentes com a fauna.

B

unidade de conservação de proteção integral.

C

unidade de conservação de uso sustentável.

D

via (estrada) com acessos limitados (classe zero).

E

via (estrada) que tenha, no mínimo, 10 passagens de fauna.

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Q3745779

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745779 Legislação Estadual

Nos termos do que dispõe o art. 155, §2º, VII, da Constituição, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual do ICMS e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual. No Estado de Mato Grosso, a alíquota do ICMS é

A

de 7% nas operações realizadas no território do Estado com as seguintes mercadorias, entre outras: arroz, feijão, farinha de trigo, banha de porco e olho de soja.

B

em regra de 18% para operações realizadas no território do Estado.

C

de 12% sobre o consumo de energia elétrica, nos casos de residências que tenham consumo mensal de até 100 (cem) Kwh.

D

em regra de 16% para operações realizadas no território do Estado.

E

de 17% nas prestações de serviços de transporte realizadas no território do Estado.

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Q3745766

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745766 Legislação Estadual

Em uma concorrência para concessão de serviço público rodoviário, constatou-se que uma das empresas que integravam o consórcio vencedor da fase de julgamento da licitação já participava de outro consórcio que celebrou contrato de concessão de outra rodovia de titularidade do Estado de Mato Grosso. Nesse caso.

A

o consórcio vencedor será contratado, desde que seja apresentada carta de renúncia da empresa em questão.

B

não há impedimento à contratação, pois a personalidade jurídica da empresa em questão é distinta da personalidade jurídica dos consórcios de que participa.

C

haverá impedimento à contratação somente sea empresa em questão estiver qualificada como líder do consórcio.

D

por vedação legal, não será possível celebrar o contrato de concessão com o consórcio vencedor da fase de julgamento.

E

não há impedimento à contratação, visto que a situação não é proibida pela legislação estadual aplicável.

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Q3745762

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745762 Legislação Estadual

Sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar nº 612/2019 dispõe que compete à Secretaria de Estado

A

de Assistência Social e Cidadania promover atividades de fomento para o fortalecimento da agricultura familiar.

B

da Casa Civil gerir a política de comunicação social do Poder Executivo Estadual

C

de Educação regular, supervisionar e avaliar as Instituições de Ensino Superior Estaduais e seus cursos.

D

de Desenvolvimento Econômico executar as políticas fiscais, especialmente no que se refere à concessão e ao acompanhamento de benefícios fiscais de natureza programática, na forma do regulamento.

E

de Meio Ambiente promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar.

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Q3745761

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745761 Legislação Estadual

A propósito da edição de regulamentos, a Lei nº 7.692/2002 (Lei de Processo Administrativo) estatui que

A

os regulamentos serão editados por decreto ou por resolução do Secretário de Estado, a depender do alcance da regulamentação.

B

os regulamentos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir e pelo Vice-Governador do Estado.

C

as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente e, posteriormente, à Procuradoria-Geral do Estado, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado.

D

nenhum regulamento será editado sem a consideração dos motivos que demonstrem o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a expressa extensão de seus efeitos, admitida a omissão desses elementos em caso de extrema urgência.

E

o regulamento poderá ser editado sem base em lei, desde que haja imediata remessa do projeto de lei pertinente à Assembleia Legislativa do Estado, em regime de urgência constitucional, sendo sua eficácia condicionada à aprovação da norma legal.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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