Deodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, está com receio de ter praticado, no exercício de suas
atribuições, conduta passível de caracterizar ato de improbidade
que atenta contra os princípios da Administração Pública, de
modo que decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca de
tal ato de improbidade, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1990,
com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
Assinale a afirmativa que indica a conclusão correta alcançada
por Deodato.

Question

Deodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, está com receio de ter praticado, no exercício de suas
atribuições, conduta passível de caracterizar ato de improbidade
que atenta contra os princípios da Administração Pública, de
modo que decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca de
tal ato de improbidade, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1990,
com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.
Assinale a afirmativa que indica a conclusão correta alcançada
por Deodato. Alternativa A: Toda ilegalidade é passível de caracterização do ato de
improbidade em análise, independentemente da
comprovação de que o agente público tinha por objetivo
obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra
pessoa entidade. Ou Alternativa B: O dispositivo relativo à categoria em comento é aplicável nas
situações que não se enquadrem com ato de improbidade
que importe em enriquecimento ilícito ou que cause lesão ao
erário, de modo que o respectivo rol não pode ser
considerado taxativo. Ou Alternativa C: O dolo é imprescindível para a caracterização do ato de
improbidade em cotejo, assim como é necessário o
reconhecimento de que a conduta produziu danos ao erário,
sem o que não haverá improbidade. Ou Alternativa D: O enquadramento de conduta funcional na categoria em
exame não depende da demonstração objetiva da prática de
ilegalidade no exercício da função pública, tampouco da
indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais
violadas. Ou Alternativa E: Nem todo ato que viola princípio da Administração Pública
poderá caracterizar o ato de improbidade objeto de
questionamento, sendo exigida lesividade relevante ao bem
jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento.

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Alternativa [E] Nem todo ato que viola princípio da Administração Pública
poderá caracterizar o ato de improbidade objeto de
questionamento, sendo exigida lesividade relevante ao bem
jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 11, caput e § 4º, com redação da Lei nº 14.230/2021: "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos." Como o enunciado trata exatamente do ato de improbidade do art. 11, a conclusão correta é a de que nem toda violação de princípio basta: é necessária conduta dolosa tipificada e lesividade relevante, sem exigência de dano ao erário.Tema central: Improbidade do art. 11Análise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma toda ilegalidade em improbidade, o que a lei não admite. O art. 1º, § 1º, estabelece: "§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais." O art. 1º, § 2º, completa: "§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." E o art. 1º, § 3º, dispõe: "§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Logo, mera ilegalidade, por si só, não basta.BErradaEstá errada porque nega a tipicidade legal do art. 11. O caput do art. 11 exige ação ou omissão dolosa "caracterizada por uma das seguintes condutas", e o art. 1º, § 1º, exige condutas dolosas tipificadas. Isso afasta a afirmação de que o dispositivo se aplica genericamente a situações não enquadradas como enriquecimento ilícito ou lesão ao erário e, sobretudo, afasta a conclusão de que o rol possa ser tratado, nesta questão, como não taxativo para alcançar qualquer violação genérica a princípios.CErradaEstá errada porque mistura uma premissa correta com uma exigência legal inexistente. De fato, o dolo é imprescindível, conforme o art. 11, caput, e o art. 1º, §§ 1º e 2º. Mas a alternativa erra ao afirmar que também é necessário reconhecer dano ao erário. O art. 11, § 4º, é expresso ao dizer que esses atos "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos".DErradaEstá errada porque dispensa exatamente o que a lei exige: demonstração objetiva de conduta dolosa tipificada. O art. 11, caput, exige ação ou omissão dolosa caracterizada por uma das condutas do próprio artigo. O art. 1º, § 3º, ainda afasta a responsabilidade quando houver apenas o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito. Portanto, não cabe enquadramento sem demonstração objetiva da ilegalidade funcional tipificada e da violação correspondente.ECertaA alternativa E reproduz o critério legal decisivo do art. 11, § 4º, da Lei nº 8.429/1992: os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública só são sancionáveis quando houver lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Além disso, o art. 11, caput, exige ação ou omissão dolosa, e o art. 1º, § 1º, dispõe que improbidade abrange condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. Portanto, a lei afasta a ideia de que toda ofensa abstrata a princípio administrativo já configure improbidade sancionável.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre mera ilegalidade ou violação abstrata de princípios e improbidade do art. 11, que após a Lei nº 14.230/2021 exige dolo, tipicidade e lesividade relevante, sem exigir dano ao erário.Dica para questões semelhantesNo art. 11, procure três filtros: dolo, tipicidade da conduta e lesividade relevante.Se a alternativa disser que toda ilegalidade gera improbidade, elimine-a com base no art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º.Se a alternativa exigir dano ao erário no art. 11, elimine-a pelo texto expresso do art. 11, § 4º.Em atos contra princípios, não trate o dispositivo como cláusula aberta para qualquer violação genérica.

Deodato, servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Ro...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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