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Q3881064 Legislação Estadual
Com base nas normas que regem a carreira dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O servidor da área de Assistência Social ingressa diretamente no nível V da estrutura de carreira da Alerj.
( ) Na carreira da Alerj, o valor dos vencimentos do servidor é determinado por índices que refletem sua progressão dentro de um mesmo nível.
( ) No desenvolvimento funcional dos servidores da Alerj, a promoção ocorre automaticamente depois de dois anos de permanência no nível anterior.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Resolução da Alerj que disciplina o Plano de Carreira dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, art. 39: "Promoção é a passagem do servidor de um Nível para o seguinte, no índice imediatamente superior."

Tema central: Carreira dos servidores da Alerj
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde à sequência F – V – F. A 1ª assertiva é falsa porque, na base fornecida, não há amparo normativo expresso para afirmar ingresso direto da área de Assistência Social no nível V. A 2ª é verdadeira porque a própria estrutura do plano de carreira trabalha com índices ligados à evolução dentro do mesmo nível. A 3ª é falsa porque a promoção não é automática após dois anos; o art. 36 da Resolução da Alerj dispõe que "O desenvolvimento funcional, instituído no Plano de Carreira, permite ao servidor a maximização da sua potencialidade e o conseqüente reconhecimento do mérito pela Administração, no exercício de cargo efetivo ou em comissão ou no desempenho de funções gratificadas."
B
Errada
Está errada porque considera verdadeira a 3ª assertiva. Isso contraria a distinção normativa do art. 39, segundo a qual promoção é passagem de um nível para outro, e também a lógica do art. 36, que vincula o desenvolvimento funcional ao reconhecimento do mérito pela Administração, não a automatismo por simples interstício de dois anos.
C
Errada
Está errada em dois pontos. Primeiro, trata como verdadeiro o ingresso direto no nível V para Assistência Social, mas a base não traz amparo normativo expresso para isso. Segundo, nega a vinculação dos vencimentos a índices de progressão, embora a base indique a existência de índices ligados ao posicionamento remuneratório dentro do nível.
D
Errada
Está errada porque considera verdadeira a 1ª assertiva. A base fornecida não apresenta previsão expressa que autorize o ingresso direto no nível V na área de Assistência Social.
E
Errada
Está errada porque nega a 2ª assertiva e afirma a 3ª. A 2ª deve ser tida como verdadeira, já que a base indica a lógica remuneratória por índices dentro do nível. A 3ª é falsa porque promoção não se confunde com mera permanência de dois anos no nível anterior.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre progressão por índices dentro do nível e promoção como mudança de nível, além da presunção indevida de que o mero decurso de dois anos gera promoção automática.
Dica para questões semelhantes
  • Se a norma separar nível e índice, trate promoção como mudança de nível e progressão como evolução dentro do nível.
  • Quando o plano de carreira mencionar mérito ou reconhecimento pela Administração, isso afasta automatismo por simples tempo de permanência.
  • Ingresso direto em nível avançado só pode ser afirmado com previsão expressa da carreira específica.

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