Fundamento decisivo: Lei estadual RJ nº 7.966/2018, art. 1º: "Art. 1º O disposto nesta Lei ordena as ações da política de assistência social implementadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observados os diplomas legais vigentes sobre a matéria, em especial a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), atualizada pela Lei nº 12.435, de 7 de julho de 2011, e a Política Nacional de Assistência Social." Lei nº 8.742/1993 (LOAS), art. 1º: "Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas." A lei estadual, portanto, apenas ordena as ações da política no âmbito fluminense em observância à LOAS, o que confirma a alternativa B.

• Quando a lei estadual disser que atua "observados" diplomas nacionais, isso indica execução e organização local, não autonomia para contrariá-los.
• Em temas de assistência social, se a alternativa atribuir ao Estado poder para redefinir conteúdo nacional da política, a tendência é estar errada.
• Não reduza a legislação estadual a cofinanciamento se a própria base mencionar gestão, instrumentos, competências e organização do SUAS.
• Regulamentação do Executivo "no que couber" complementa a lei local; não é condição para a LOAS valer no Estado.