Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 42

Q4108573

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Educação Indígena - Língua Kaingang - Matemática |

Q4108573 Legislação Estadual

O Rio Grande do Sul possui Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público. Essa lei afirma que os professores têm direito à licença para se qualificar profissionalmente. Na prática, isso significa que

A

o direito à licença é apenas para aqueles professores que moram nas extremas regiões do estado.

B

os professores efetivos podem se afastar recebendo salário e todos os direitos da carreira.

C

o professor terá redução de carga horária e abono salarial.

D

essa licença está restrita ao recebimento de férias e não do salário.

E

o período de licença afastará definitivamente o professor da sala de aula.

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Q4108571

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Educação Indígena - Língua Kaingang - Matemática |

Q4108571 Legislação Estadual

O Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Sul prevê que, para garantir a aprendizagem dos estudantes de famílias indígenas itinerantes, a escola deve

A

exigir o ensino bilíngue em escolas não indígenas.

B

criar calendários e práticas pedagógicas adequadas a esses estudantes.

C

colocar esses estudantes em salas de aula separadas.

D

construir escolas e associações específicas para atender essas crianças.

E

autorizar que as crianças estudem somente quando estiverem em seus territórios.

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Q4100815

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100815 Legislação Estadual

Quanto à pensão por morte prevista no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pensão por morte concedida à dependente de segurado será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

B

Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.

C

Na existência de dependente cujo pedido encontra-se em análise, poderá haver reserva de cota até a conclusão do processo.

D

Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos por prazo determinado a ex-cônjuge ou ex-companheiro, este benefício cessa na data do óbito.

E

O condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do gerador, perderá o direito à pensão por morte.

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Q4100814

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100814 Legislação Estadual

Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, compõem o rol de segurados ativos:

A

servidores titulares de cargos efetivos; Conselheiros do Tribunal de Contas; Magistrados; membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública; aposentados.

B

Magistrados; membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública.

C

servidores titulares de cargos efetivos e agentes públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

D

membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública e membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

E

servidores titulares de cargos efetivos; Conselheiros do Tribunal de Contas; membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

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Q4100797

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100797 Legislação Estadual

De acordo com o que expressamente prevê a Lei Estadual nº 12.398/1998, é uma competência do Conselho Fiscal da PARANAPREVIDÊNCIA

A

regulamentar os Planos de Benefícios Previdenciários, de Custeio e de Aplicações e Investimentos.

B

elaborar as Normas de Administração e o Plano de Cargos e Salários do pessoal da PARANAPREVIDÊNCIA.

C

opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA.

D

elaborar a Nota Técnica Atuarial de encerramento do Exercício, da qual constará, obrigatoriamente, análise exclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio para dar cobertura aos Planos de Benefícios Previdenciários.

E

elaborar as Diretrizes Gerais de atuação da PARANAPREVIDÊNCIA.

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Q4100796

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100796 Legislação Estadual

Considerando o que prevê a Lei Estadual nº 12.398/1998, o Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA será composto por Conselheiros:

A

efetivos e suplentes, todos escolhidos dentre agentes públicos estaduais portadores de diploma universitário.

B

efetivos, que devem ser portadores de diploma universitário, e suplentes, que não necessitam de diploma, mas devem ser agentes públicos há mais de cinco anos.

C

efetivos, escolhidos dentre agentes públicos efetivos há mais de três anos, e suplentes, escolhidos dentre agentes públicos efetivos há mais de dois anos.

D

efetivos, que serão escolhidos dentre agentes públicos estaduais estáveis, e suplentes, que serão nomeados pelos Conselheiros efetivos.

E

efetivos e suplentes, todos nomeados pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

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Q4097931

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4097931 Legislação Estadual

Em relação à aplicação de BIM dentro da esfera pública do estado do Paraná, considerando o Decreto Estadual PR nº 10.086/2022 e suas alterações, tem-se que o responsável pelo processo de gestão da informação geométrica e não geométrica do projeto, durante sua elaboração, é denominado

A

coordenador BIM.

B

gerente BIM.

C

manager BIM.

D

diretor BIM.

E

assistente BIM.

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Q4089760

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089760 Legislação Estadual

A respeito dos órgãos da PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual nº 12.398/1998.

A

O Conselho de Administração é o órgão de fiscalização e controle interno.

B

O Conselho Fiscal é o órgão executivo.

C

O Conselho Diretor é o órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior.

D

Os Presidentes de Conselho e Conselheiros serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos.

E

Os Diretores do Órgão Executivo serão designados pelo Governador do Estado para exercício por um período de 6 (seis) anos.

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Q4068018

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068018 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz PM3-001/02/25 (Câmeras Operacionais Portáteis – COP), constitui Vídeo de Rotina (Video Recall) o registro audiovisual produzido de forma contínua e ininterrupta durante o modo stand-by da COP, que não constitui, ao menos em sede de análise preliminar, registro de interesse policial.
O acesso ao vídeo de rotina será restrito a

A

CAJ, EM/PM, Correg PM e encarregados de procedimentos apuratórios, e sua temporalidade é de 90 (noventa) dias.

B

CAJ e encarregados de procedimentos apuratórios, e sua temporalidade é de 90 (noventa) dias.

C

CAJ, EM/PM, Correg PM e encarregados de procedimentos apuratórios, e sua temporalidade é de 120 (cento e vinte) dias.

D

Correg PM e encarregados de procedimentos apuratórios, e sua temporalidade é de 90 (noventa) dias.

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Q4068017

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068017 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução PM3-002/02/25 (Operação “Impacto Pronta Resposta”), é correto afirmar que, na Fase Preparatória, fora do horário de expediente administrativo, a autoridade competente para a mobilização emergencial dos recursos das diferentes Matrizes Operacionais será o

A

Comandante de Força Patrulha.

B

Chefe de Operações do COPOM.

C

Supervisor Regional.

D

Oficial Superior de Sobreaviso.

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Q4068016

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068016 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução PM3-001/02/25 (Atuação da Polícia Militar nos casos de Esbulho Possessório e Desforço Imediato), é correto afirmar que

A

na hipótese de imóveis públicos pertencentes à União, o Desforço Imediato deverá ser realizado pelo respectivo representante do ente federativo.

B

na hipótese de imóveis privados, é vedada a atuação da Polícia Militar por meio de Desforço Imediato.

C

na hipótese de imóveis públicos pertencentes ao Município de São Paulo, o Desforço Imediato poderá ser realizado pela Polícia Militar sem a presença do representante do ente federativo, pois existe convênio autorizando a atuação.

D

com relação ao uso do Desforço Imediato, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça considerou esta prática como abusiva, se não houver mandado judicial.

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Q4068015

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068015 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz PM3-006/02/21 (Uso de mídias sociais e aplicativos mensageiros por policiais militares), desde que observados as prescrições regulamentares e normas em vigor, os deveres éticos, o respeito e o decoro, é facultado ao policial militar,

A

a monetização advinda de conteúdos virtuais que se liguem, direta ou indiretamente, com a Polícia Militar.

B

o uso de nomes e siglas de Organizações Policial- -Militares (OPM), brasões, insígnias, símbolos, logomarcas, cargos ou funções desempenhadas, endereços das Unidades e indicação de e-mail corporativo.

C

o uso de informações, dados ou resultados, associados a ocorrências, missões, ações, operações, apurações ou investigações policial-militares, ou que mereçam sigilo profissional de qualquer espécie.

D

dar publicidade, através das mídias sociais e aplicativos mensageiros, a conteúdos relacionados a casamentos com uso de uniforme (vide previsões do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar).

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Q4068014

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068014 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz PM3-005/02/23 (Policiamento Ostensivo com Bicicletas), é correto afirmar que a Unidade de Serviço (US) do policiamento ostensivo com bicicletas será denominada Patrulha (Ptr) composta por:

A

preferencialmente, 3 (três) policiais militares e atuará no Nível de Resposta 1, sob comando e supervisão do Comando de Força de Patrulha (CFP) e Comando de Grupo de Patrulha (CGP).

B

2 (dois) ou 3 (três) policiais militares e atuará no Nível de Resposta 1, sob comando e supervisão do CFP e CGP.

C

preferencialmente, 3 (três) policiais militares e atuará no Nível de Resposta 2, sob comando e supervisão do CFP e CGP.

D

4 (quatro) policiais militares e atuará no Nível de Resposta 1, sob comando e supervisão do CFP e CGP.

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Q4068013

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068013 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz PM3-002/02/23 (Ações Especiais de Polícia – AEP), é correto afirmar que na seleção de novos integrantes para estrutura AEP, o policial militar, entre outros requisitos, deverá possuir:

A

preferencialmente, 5 (cinco) anos de efetivo exercício em atividade operacional.

B

obrigatoriamente, mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em atividade operacional, sendo vedado o emprego de Sd PM 2^a Cl.

C

preferencialmente, 3 (três) anos de efetivo exercício em atividade operacional.

D

obrigatoriamente, mais de 3 (três) anos de efetivo exercício em atividade operacional, sendo vedado o emprego de Sd PM 2^a Cl.

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Q4068012

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068012 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz PM3-001/03/24 (Treinamento Continuado Institucional – TCI), é correto afirmar que a modalidade de ensino que conjuga variadas formas de treinamento, de caráter facultativo e executado, exclusivamente, durante o turno de serviço do policial militar, com a finalidade de difundir e reforçar conhecimentos profissionais, é denominada de Treinamento

A

durante o serviço.

B

técnico-operacional da OPM.

C

de procedimentos operacional-padrão.

D

de tiro defensivo na preservação da vida.

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Q4064645

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2025 - PM-SP - Aluno-Oficial PM (Inglês) |

Q4064645 Legislação Estadual

O Governador do Estado Alfa pretende nomear uma pessoa com grande expertise na área de planejamento urbano, que até então atuava exclusivamente na iniciativa privada, para chefiar uma estrutura administrativa incumbida da realização da referida atividade de planejamento.
Considerando que a referida pessoa não foi previamente aprovada em concurso público, é correto afirmar, à luz da Constituição do Estado de São Paulo, que

A

essa espécie de nomeação é vedada.

B

é possível nomeá-la para ocupar cargo em comissão.

C

é possível nomeá-la para o exercício de função de confiança.

D

é possível nomeá-la para ocupar cargo de provimento efetivo.

E

somente é possível celebrar contrato temporário com essa pessoa.

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Q3998544

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |

Q3998544 Legislação Estadual

Em uma inspeção em um ponto de captação de água de um rio de domínio estadual do Rio Grande do Sul para irrigação, o engenheiro constatou que o usuário instalou uma tubulação paralela de desvio, de modo que parte do fluxo não passou pelo medidor de vazão e a leitura dos volumes efetivamente retirados ficou artificialmente reduzida. No relatório mensal enviado ao órgão gestor, o agricultor ainda declarou um consumo de água muito inferior ao apurado na vistoria.
Com base na Lei nº 10.350/1994 (Sistema Estadual de Recursos Hídricos), quanto à caracterização e à sanção das infrações, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos efetivamente medidos constitui infração para os fins da Lei.
II. Na aplicação da penalidade de multa, a autoridade levará em consideração o arrependimento do infrator, bem como sua escolaridade.
III. Em caso de reincidência, a multa será aplicada pelo valor correspondente à metade da anteriormente imposta.
IV. Da imposição de multa caberá recurso ao Secretário de Planejamento Territorial e Obras e, em primeira instância, ao Conselho de Recursos Hídricos.
V. Sempre que a infração acarretar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, representar risco à saúde ou à vida, causar perecimento de bens ou animais, ou quaisquer danos a terceiros, a multa aplicada – independentemente da revogação ou cassação da outorga – não poderá ser inferior à metade do valor máximo previsto.

A

Apenas I.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3991148

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991148 Legislação Estadual

Acerca do Provimento nº 11/2016 que dispõe sobre a criação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MEDIAR-MPRS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É atribuição do MEDIAR-MPRS propor atuações de cunho estrutural em casos concretos de interesse público e de relevância social.

B

Os Coordenadores de Centros de Apoio Operacionais poderão ser convidados a participar das reuniões e sessões de autocomposição, com intuito de trazer subsídios técnicos às respectivas áreas de atuação.

C

O MEDIAR-MPRS tem sede na Capital, com atuação em todo o território estadual, podendo também atuar em parceria com outros Ministérios Públicos brasileiros, mediante formalizações institucionais, respeitadas as regras de competências processuais.

D

A coordenação administrativa do MEDIAR-MPRS será exercida por Promotor ou Procurador de Justiça com formação e/ou experiência em métodos autocompositivos.

E

O MEDIAR-MPRS é vinculado à Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.

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Q3991128

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991128 Legislação Estadual

Com base na Lei Estadual nº 15.516/2020, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

O merecimento será aferido pela chefia imediata, a partir dos títulos encaminhados e da avaliação de desempenho, na forma prevista em regulamento.

B

Para fins de desenvolvimento na carreira, a antiguidade será aferida pelo tempo de efetivo exercício na classe, independentemente da especialidade, considerado o tempo anterior à reclassificação.

C

As avaliações dos três últimos anos do estágio probatório serão consideradas para efeitos da promoção da classe inicial.

D

Assegura-se a promoção no percentual mínimo de trinta por cento do total de todos os integrantes de cada classe dos cargos de carreira, na forma do regulamento a ser editado.

E

A promoção é a movimentação do servidor de uma classe para a classe superior subsequente, pelos critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, observado o interstício de dois anos em relação ao certame imediatamente anterior.

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Q3991127

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Técnico do Ministério Público |

Q3991127 Legislação Estadual

Fernando é servidor público do Estado do Rio Grande do Sul, contando com mais de 20 anos de serviço efetivo, e, atualmente, desempenha funções em determinada Secretaria de Estado. Nesse caso, de acordo com Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/1994), é correto afirmar que Fernando

A

poderá receber ajuda de custo, calculada sobre sua remuneração, conforme disposto em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses de sua remuneração.

B

em caso de deslocamento, poderá receber metade de uma diária, quando o trajeto se der para distâncias inferiores a cinquenta quilômetros.

C

possui, a cada triênio de efetivo exercício no serviço público, direito a um acréscimo de dois por cento, denominado avanço, a ser calculado na forma da lei.

D

poderá, mediante requerimento e havendo concordância da chefia, gozar de suas férias em até três períodos.

E

poderá ter incorporado à sua remuneração, inclusive para fins de aposentadoria, eventual gratificação por exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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