Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 46

Q3700658

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700658 Legislação Estadual

A respeito da composição da carreira docente, a Lei Complementar nº 1.374/2022 dispõe que o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio poderá ser exercido nas Trilhas de

A

Especialista, de Coordenador e de Gestor Educacional.

B

Especialista, de Mestre e de Doutor.

C

Regência, de Gestão Educacional e de Licenciatura Plena.

D

Regência, de Especialista Educacional e de Gestão Educacional.

E

Coordenador, Especialista e Gerente de Desenvolvimento Educacional.

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Q3700656

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700656 Legislação Estadual

Considerando o disposto no texto da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das universidades públicas estaduais.

A

Deverão manter cursos noturnos que, no conjunto de suas unidades, correspondam à metade, pelo menos, do total das vagas por elas oferecidas.

B

É um dos seus princípios a utilização dos recursos de forma a garantir a autonomia universitária e a independência financeira do corpo docente.

C

A lei criará formas de participação da sociedade, por meio de instâncias públicas externas à universidade, na avaliação do desempenho da gestão dos recursos.

D

Tendo em vista os princípios da isonomia e da eficiência, as universidades devem, obrigatoriamente, ter em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

E

Para garantia da autonomia da universidade, qualquer contratação e demissão de professores deverá ser previamente submetida ao crivo do Chefe do Poder Executivo.

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Q3700655

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700655 Legislação Estadual

A respeito do ensino religioso, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que será de matrícula

A

obrigatória e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

B

facultativa e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

C

facultativa e constituirá disciplina fora dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

D

obrigatória e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

E

facultativa e constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

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Q3700652

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700652 Legislação Estadual

Suponha que determinado servidor tenha causado prejuízo aos cofres públicos em razão de omissão em efetuar recolhimentos devidos no prazo legal. Nessa hipótese, a Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) estabelece que o referido servidor

A

será processado civil e criminalmente, sem direito à defesa, em razão da gravidade dos fatos, para obrigá-lo a efetuar o reembolso do valor do dano.

B

responderá administrativamente pelos prejuízos causados e perderá o seu cargo caso não proceda em até 30 (trinta) dias ao reembolso do respectivo valor aos cofres públicos.

C

deverá indenizar os cofres públicos por meio de desconto em holerite, do valor do prejuízo, mensalmente, até 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.

D

deverá indenizar os cofres públicos por meio de desconto em holerite, do valor do prejuízo, mensalmente, até 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos.

E

deverá indenizar a Fazenda Estadual, sendo obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado.

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Q3700651

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700651 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é proibido ao funcionário:

A

tratar de interesses particulares na repartição, salvo se autorizado por seu chefe imediato.

B

participar de sociedades comerciais, como sócio quotista, sem autorização da Administração.

C

constituir-se procurador de partes perante repartição pública, ainda quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

D

promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.

E

exercer comércio entre os companheiros de serviço, salvo se não prejudicar o exercício das suas funções.

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Q3700649

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700649 Legislação Estadual

Rosinha é funcionária pública estadual e exerce o cargo de chefe de uma repartição pública, sendo que Felipe, seu irmão, está prestes a tomar posse em cargo público efetivo no mesmo local em que sua irmã trabalha e, portanto, será seu subordinado imediato.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é correto afirmar

A

Felipe poderá trabalhar com Rosinha, nesse caso, se a sua irmã exerce função de confiança na repartição.

B

há impedimento legal para Felipe assumir o seu cargo e trabalhar sob as ordens diretas de sua irmã, nesse caso.

C

Felipe poderá assumir o cargo e trabalhar subordinado à sua irmã se houver autorização expressa do superior imediato de Rosinha.

D

Felipe poderá assumir o cargo e trabalhar na mesma repartição da sua irmã, se estiver em estágio probatório.

E

o Estatuto permite ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parente, desde que os cargos sejam efetivos.

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Q3700167

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700167 Legislação Estadual

A respeito do direito de férias, previsto na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), é correto afirmar:

A

as faltas injustificadas não podem ser levadas em consideração na contagem dos dias de férias.

B

durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.

C

o funcionário poderá gozar férias de uma só vez ou em três períodos iguais.

D

o servidor com filho em idade escolar tem o direito de gozar de férias nos meses de julho e janeiro.

E

é proibida a acumulação de férias, salvo se por interesse do servidor e pelo máximo de 3 (três) anos consecutivos.

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Q3700166

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700166 Legislação Estadual

Joana, servidora da Secretaria de Educação do Estado, em um momento de deslize, praticou conduta enquadrada como infração disciplinar, que teve como consequência a aplicação da pena de suspensão.

Com base na situação hipotética e na Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), é correto concluir:

A

durante o período da suspensão, Joana não pode, em hipótese alguma, exercer as suas atividades.

B

durante a suspensão, a remuneração de Joana será reduzida em 70%.

C

a pena foi aplicada pelo Diretor Regional de Ensino e pode ser acumulada com a pena de multa.

D

a suspensão não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias e será convertida em multa, de até 50%, por interesse da Administração, hipótese em que Joana continuará a exercer as suas atribuições.

E

a pena não pode exceder 90 (noventa) dias e, no período, em regra, Joana perderá todas as vantagens decorrentes do exercício do cargo.

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Q3700165

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700165 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), ao funcionário é proibido

A

tratar de interesses particulares na repartição.

B

empregar material do serviço público em serviço particular, salvo se a conduta não causar prejuízo ao Estado.

C

retirar, em qualquer hipótese, documento ou objeto existente na repartição.

D

atuar como intermediário ou procurador de interesses particulares em repartição pública, inclusive para tratar do interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

E

possuir ações no mercado financeiro ou participação societária em empresas estatais.

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Q3700164

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700164 Legislação Estadual

Com relação ao ensino de jovens e adultos, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

deve, prioritariamente, ser fornecido pelos municípios.

B

não deve ser direcionado a atender defasagens de ensino no nível fundamental.

C

precisa ter organização adequada a atender às características dos alunos.

D

deve ser preferencialmente profissionalizante.

E

garantirá ao aluno o direito à jornada de trabalho reduzida e a benefício financeiro, fornecido pelo Estado de São Paulo.

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Q3700163

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700163 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a matrícula de crianças no Ensino Fundamental é

A

obrigatória, a partir dos 5 (cinco) anos de idade.

B

obrigatória, a partir dos 6 (seis) anos de idade.

C

permitida, a partir dos 6 (seis) anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças de 7 (sete) anos de idade.

D

permitida, a partir dos 7 (sete) anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda das crianças com 8 (oito) anos de idade.

E

facultativa.

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Q3700162

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700162 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 1.374/22, dentro da estrutura de evolução do cargo de ocupante de professor, a trajetória de desenvolvimento do profissional especializado em atividades de ensino-aprendizagem, realizadas em interação direta com os educandos, é denominada de

A

Trilha de Regência.

B

Trilha de Especialista Educacional.

C

Trilha de Gestão Educacional.

D

Evolução Funcional.

E

Elevação de Grau em Carreira.

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Q3700160

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700160 Legislação Estadual

A respeito da jornada de trabalho docente e da jornada ampliada de trabalho aos ocupantes do cargo de professor de Ensino Fundamental e Médio, com base na Lei Complementar nº 1.374/2022, é correto afirmar:

A

a jornada completa de trabalho docente deve ser executada em 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

B

o tempo de trabalho destinado às atividades pedagógicas sem interação com os educandos será cumprido em local de livre escolha do docente.

C

os professores não poderão ser convocados para exercerem as atividades pedagógicas sem interação com os educandos na unidade escolar.

D

durante o tempo destinado às atividades pedagógicas sem interação com os alunos, os docentes poderão exercer outras atividades remuneradas, desde que compatíveis com as atribuições do cargo.

E

ficam assegurados ao professor de Ensino Fundamental e Médio, no mínimo, 30 (trinta) minutos consecutivos de descanso, por período letivo.

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Q3700159

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700159 Legislação Estadual

Luciano é servidor público estadual, vinculado à Secretaria de Educação, e está matriculado em curso de pós-graduação realizado no período diurno, em instituição de ensino oficial. Para viabilizar o seu deslocamento do local em que são ministradas as aulas ao seu posto de trabalho, ele tem entrado em serviço duas horas após o início do expediente. A sua chefe imediata, Tina, chamou a sua atenção e afirmou que Luciano está descumprindo a legislação estadual.

Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto Estadual nº 52.054/07, é correto afirmar que Tina está

A

correta e a concessão do benefício pode ser revogada, pois Luciano deveria entrar em serviço até uma hora após o início do expediente.

B

incorreta, pois o servidor público que esteja participando de pós-graduação não precisa comparecer ao serviço no dia em que as aulas estiverem sendo ministradas.

C

correta, pois o direito de entrar em serviço com atraso só é concedido a servidores públicos que estejam cursando graduação em nível superior.

D

incorreta, pois o servidor público tem o direito de participar de curso de pós-graduação e entrar em serviço apenas no turno subsequente ao fim de sua aula.

E

correta, pois os servidores que exerçam suas funções no período diurno devem participar de cursos, obrigatoriamente, no horário noturno.

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Q3700158

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700158 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto nº 52.054/07, poderá o servidor entrar com atraso nunca superior a quinze minutos na unidade onde estiver em exercício, desde que compense o atraso no mesmo dia, em até

A

duas vezes por mês, sem desconto em seu vencimento, salário ou remuneração.

B

cinco vezes por mês, sem desconto em seu vencimento, salário ou remuneração.

C

cinco vezes por mês, com desconto em seu vencimento, salário ou remuneração.

D

seis vezes por mês, com desconto em seu vencimento, salário ou remuneração.

E

seis vezes por mês, sem desconto em seu vencimento, salário ou remuneração.

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Q3700157

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700157 Legislação Estadual

Carlos é servidor público e trabalha em uma unidade pública de atendimento que exige funcionamento ininterrupto. Sua jornada semanal é de 40 horas, e ele foi inserido em uma escala com entrada às 11h e saída às 19h, com 45 minutos de intervalo. Carlos questiona a legalidade da jornada e solicita à chefia imediata uma revisão da escala.

Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto nº 52.054/07, é correto afirmar que

A

a escala de Carlos está correta, pois a ele é assegurada, pelo menos, meia hora de descanso intrajornada.

B

a jornada está irregular, pois deveria ser assegurado o intervalo mínimo de uma hora para alimentação e descanso.

C

a jornada estará regular apenas se o horário for fixado dessa forma para melhor atender ao interesse da Administração.

D

o pedido pode ser deferido, e o intervalo intrajornada, reduzido, caso atenda ao interesse de Carlos.

E

o pedido de Carlos deve ser deferido, pois, ressalvados os casos excepcionais, o funcionamento ordinário das repartições públicas estatuais se encerra às 16h.

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Q3700156

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700156 Legislação Estadual

De acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, à funcionária gestante

A

poderá ser concedida licença a partir da 32a (trigésima segunda) semana de gestação, mediante documentação médica que comprove a gravidez e a respectiva idade gestacional.

B

deverá ser concedida a licença, em qualquer caso, a partir do parto, mediante documentação médica que comprove o nascimento da criança.

C

não será concedida qualquer licença se a criança nascer morta.

D

deverá ser concedida a licença, em regra, a partir da 38ª (trigésima oitava) semana de gestação.

E

será concedida licença de até 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo dos seus vencimentos, desde que tenha tempo de serviço superior a 24 (vinte e quatro) meses.

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Q3700155

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700155 Legislação Estadual

Antônio e Carla, servidores públicos estaduais vinculados à Secretaria de Educação, vivem em união estável e decidiram adotar Julieta, com seis anos de idade. O termo de adoção foi expedido em 15 de abril. Carla solicitou a concessão de licença adotante em 29 de abril, e Antônio, em 5 de maio.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar nº 1.054/08, é correto afirmar que

A

o período de licença de Carla será de 90 (noventa) dias, a contar da expedição do termo de adoção.

B

Antônio formulou o seu pedido de licença dentro do prazo legal.

C

o período de licença será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos.

D

Antônio e Carla podem gozar de licença, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

E

a legislação não concede, nesse caso, licença adotante aos servidores, pois Julieta tem mais de cinco anos.

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Q3700149

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700149 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 1.041/08, que dispõe sobre vencimento, remuneração ou salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou seção de tratamento de saúde, assinale a alternativa correta.

A

A falta ao serviço para comparecimento à consulta ou a tratamento médico precisa ser compensada.

B

As ausências não serão computadas para fins de aposentadoria e disponibilidade.

C

A Lei se aplica ao servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (empregados públicos), bem como aos profissionais temporários.

D

Em caso de falta para acompanhamento dos parentes especificados em Lei em consulta, exame ou sessão de tratamento em saúde, do atestado deverá constar, obrigatoriamente, a necessidade do acompanhamento.

E

Os servidores devem, preferencialmente, comunicar o chefe do órgão a que esteja vinculado da intenção de se ausentar ao serviço, com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

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Q3699626

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699626 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 1.144/2011, a remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários de que trata esta tal lei compreende, além dos vencimentos e salários, a seguinte vantagem pecuniária:

A

adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor do vencimento.

B

sexta-parte, apenas para quem tomou posse em cargo público até 01 de janeiro de 2025.

C

ajuda de custo, mas não diárias.

D

Adicional de Complexidade de Gestão, para todos que fizerem pós-graduação.

E

diárias, gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei.

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