Diversas organizações não governamentais do norte fluminense
iniciaram uma mobilização da população diretamente
interessada, visando à apresentação de projeto de lei de iniciativa
popular.
Ao analisar a Constituição Estadual, em relação à possibilidade,
ou não, de a referida proposição vir a ser apresentada à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj),
concluíram corretamente que

Question

Diversas organizações não governamentais do norte fluminense
iniciaram uma mobilização da população diretamente
interessada, visando à apresentação de projeto de lei de iniciativa
popular.
Ao analisar a Constituição Estadual, em relação à possibilidade,
ou não, de a referida proposição vir a ser apresentada à
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj),
concluíram corretamente que  Alternativa A:  a matéria não foi disciplinada na Constituição Estadual. Ou Alternativa B: o projeto deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado do Estado.  Ou Alternativa C: o projeto deve ser totalmente subscrito por meio de
assinatura digital autenticada. Ou Alternativa D: o projeto deve ser subscrito por eleitores distribuídos em,
pelo menos, dez por cento dos Municípios, com não menos
de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles. Ou Alternativa E: o projeto pode ser subscrito por organizações não
governamentais que congreguem, em seus quadros, não
menos de um décimo por cento do eleitorado do Estado,
cabendo aos eleitores ratificá-lo perante a Alerj.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] o projeto deve ser subscrito por eleitores distribuídos em,
pelo menos, dez por cento dos Municípios, com não menos
de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 119: "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de Projeto de Lei devidamente articulado e subscrito por, no mínimo, dois décimos por cento do eleitorado do Estado, distribuídos em pelo menos dez por cento dos Municípios, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles." No caso, a questão trata da apresentação de projeto de lei de iniciativa popular à Alerj, e a disciplina constitucional expressa afasta as alternativas que negam a previsão ou alteram seus requisitos.Tema central: Iniciativa popular estadualAnálise das alternativasAErradaIncorreta, porque a matéria foi disciplinada expressamente pela Constituição Estadual. O art. 119 prevê a iniciativa popular perante a Alerj e fixa seus requisitos. Portanto, não há omissão normativa.BErradaIncorreta, porque erra o requisito quantitativo estadual. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro exige subscrição de, no mínimo, dois décimos por cento do eleitorado do Estado, e não um por cento.CErradaIncorreta, porque a Constituição Estadual não exige que a subscrição seja totalmente feita por assinatura digital autenticada. Essa forma específica de assinatura não consta do art. 119.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao requisito constitucional expresso do art. 119 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: os subscritores devem estar distribuídos em pelo menos dez por cento dos Municípios, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.EErradaIncorreta, porque o art. 119 exige subscrição por eleitores. A alternativa transfere essa titularidade para organizações não governamentais e ainda cria ratificação posterior perante a Alerj como forma de suprir a subscrição, procedimento que não está previsto na Constituição Estadual.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o percentual total exigido e a regra de distribuição dos subscritores por Municípios, além da troca do percentual estadual correto de dois décimos por cento por um por cento.Dica para questões semelhantesEm iniciativa popular, confira sempre se a constituição aplicável exige apenas percentual total ou também distribuição territorial dos subscritores.Não troque o número do percentual por aproximação: no RJ, o mínimo estadual é de dois décimos por cento do eleitorado.Se a norma fala em subscrição por eleitores, não aceite alternativa que substitua essa exigência por entidades ou por ratificação posterior não prevista.

Diversas organizações não governamentais do norte fluminense...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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