O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990 e suas
alterações, delimita as comissões permanentes, o número de
membros e a competência de cada uma delas.
Com base na mencionada norma, assinale a opção correta a
respeito do tema.

Question

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, Resolução nº 32, de 21 de agosto de 1990 e suas
alterações, delimita as comissões permanentes, o número de
membros e a competência de cada uma delas.
Com base na mencionada norma, assinale a opção correta a
respeito do tema. Alternativa A: Comissão de Agropecuária e Política Rural, com 7 (sete)
membros, à qual compete a matéria atinente ao regime
jurídico-administrativo e concessão e uso dos bens civis
públicos. Ou Alternativa B: Comissão de Segurança Pública, com 7 (sete) membros, à
qual compete manifestar-se sobre a prisão em flagrante e
pedido de sustação de processo contra Deputados. Ou Alternativa C: Comissão de Transportes e Obras Públicas, com 5 (cinco)
membros, à qual compete opinar sobre critérios para fixação
e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de
transportes. Ou Alternativa D: Comissão de Habitação e Assuntos Municipais, com 5 (cinco)
membros, à qual compete propor e avaliar políticas de
prevenção e combate à violência urbana e rural e
discriminação racial, social, étnica ou quanto à orientação
sexual. Ou Alternativa E: Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e
Organização Administrativa, com 5 (cinco) membros, à qual
compete opinar sobre recursos regimentais, bem como
pedidos de audiência ou consulta formulados por Deputados
ou pela Mesa Diretora.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Comissão de Transportes e Obras Públicas, com 5 (cinco)
membros, à qual compete opinar sobre critérios para fixação
e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de
transportes. Gabarito: CFundamento decisivo: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, art. 27, XIII, e art. 29, § 9º, IV: "XIII - Comissão de Transporte e Obras Públicas, com 5 (cinco) membros; (...) § 9º À Comissão de Transportes e Obras Públicas compete opinar sobre: (...) IV - critérios para fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de transportes públicos;". Como a alternativa C atribui a Comissão de Transportes e Obras Públicas 5 membros e essa competência material, ela é a única compatível com o Regimento.Tema central: Comissões permanentesAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta por dois motivos objetivos. Primeiro, o número de membros está errado: o Regimento Interno da ALE/RO, art. 27, VI, dispõe: "VI - Comissão de Agropecuária e Política Rural, com 5 (cinco) membros;". Segundo, a competência indicada não é dessa comissão. O art. 29, § 2º, XIII, prevê a matéria "regime jurídico-administrativo e concessão e uso dos bens civis públicos;" para a Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa, não para a Comissão de Agropecuária e Política Rural.BErradaEstá incorreta porque erra o número de membros e desloca competência de outra comissão. O Regimento Interno da ALE/RO, art. 27, XVII, dispõe: "XVII - Comissão de Segurança Pública, com 5 (cinco) membros;". Além disso, a atribuição de "manifestar-se sobre a prisão em flagrante e pedido de sustação de processo contra Deputados" pertence à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, conforme art. 29, § 1º, IV: "§ 1º À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação compete: (...) IV - manifestar-se sobre a prisão em flagrante e pedido de sustação de processo contra Deputados;".CCertaA alternativa C coincide com os dois elementos exigidos pelo Regimento: composição e competência. O art. 27, XIII, fixa que a Comissão de Transporte e Obras Públicas tem 5 membros, e o art. 29, § 9º, IV, lhe atribui a competência para opinar sobre critérios de fixação e aumento de tarifas dos serviços intermunicipais de transportes públicos. A omissão, na alternativa, da palavra final "públicos" não altera o núcleo material da atribuição regimental, preservado integralmente segundo a base.DErradaEstá incorreta porque, embora o número de membros esteja compatível, a competência indicada pertence a outra comissão. O Regimento Interno da ALE/RO, art. 27, XIX, prevê: "XIX - Comissão de Habitação e Assuntos Municipais, com 5 (cinco) membros.". Porém a matéria "propor e avaliar políticas de prevenção e combate à violência urbana e rural e discriminação racial, social, étnica ou quanto à orientação sexual" está no art. 29, § 12, II, como atribuição da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e não da Comissão de Habitação e Assuntos Municipais.EErradaEstá incorreta porque atribui à Comissão de Finanças competência que o Regimento reserva à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. O art. 29, § 1º, VI, dispõe: "§ 1º À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação compete: (...) VI - opinar sobre recursos regimentais, bem como pedidos de audiência ou consulta formulados por Deputados ou pela Mesa Diretora;". Logo, a alternativa erra na distribuição regimental da competência, ainda que mencione comissão existente.Pegadinha da questãoA banca misturou nome de comissão, número de membros e competência de comissão diversa. O erro recorrente foi deslocar atribuições da Comissão de Constituição e Justiça ou de outras comissões para comissões temáticas diferentes; na correta, explorou-se ainda a redação sem a palavra final "públicos", sem alterar o núcleo da competência.Dica para questões semelhantesConfira separadamente os dois pontos do Regimento: art. 27 para número de membros e art. 29 para competência da comissão.Se a alternativa parecer plausível, teste se a competência realmente pertence à comissão indicada ou se foi deslocada de outra, especialmente da Comissão de Constituição e Justiça.Quando houver pequena diferença redacional, verifique se ela altera o núcleo material da competência; se não alterar, isso não elimina a alternativa.

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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