Após a prolação de decisão administrativa contrária aos seus
interesses, no âmbito de processo administrativo envolvendo
determinada entidade da Administração Indireta do Estado do
Rio de Janeiro, a sociedade empresária Alfa resolveu consultar a
legislação de regência.
A sociedade empresária verificou que, das decisões finais
produzidas no âmbito das entidades da Administração Indireta,
caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, para o
titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei Estadual nº 5.427/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso,
para a apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a
existência da repercussão geral.
II. A decisão do recurso será precedida de manifestação do
órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.
III. A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade
da decisão e, se for o caso, devolverá o processo à entidade
de origem para a prolação da nova decisão.
Está correto o que se afirma em

Question

Após a prolação de decisão administrativa contrária aos seus
interesses, no âmbito de processo administrativo envolvendo
determinada entidade da Administração Indireta do Estado do
Rio de Janeiro, a sociedade empresária Alfa resolveu consultar a
legislação de regência.
A sociedade empresária verificou que, das decisões finais
produzidas no âmbito das entidades da Administração Indireta,
caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, para o
titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei Estadual nº 5.427/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso,
para a apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a
existência da repercussão geral.
II. A decisão do recurso será precedida de manifestação do
órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.
III. A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade
da decisão e, se for o caso, devolverá o processo à entidade
de origem para a prolação da nova decisão.
Está correto o que se afirma em Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: II, apenas. Ou Alternativa C: III, apenas. Ou Alternativa D: I e III, apenas. Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] I, II e III. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Estadual RJ nº 5.427/2009, art. 66, caput e §§ 1º, 4º e 5º: “Art. 66 - Das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da administração indireta caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, nas mesmas condições estabelecidas neste capítulo, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem. §1º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral. (...) §4º A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado. §5º A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, em sendo o caso, devolverá o processo à entidade de origem para prolação de nova decisão.”Tema central: Recurso por ilegalidadeAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa afirma que apenas a I está correta, mas a II e a III também estão expressamente previstas no art. 66, §§ 4º e 5º, da Lei Estadual nº 5.427/2009. O erro jurídico é excluir comandos legais literais que integram o mesmo regime recursal.BErradaIncorreta. A alternativa afirma que apenas a II está correta, mas a I e a III também reproduzem o art. 66, §§ 1º e 5º, da Lei Estadual nº 5.427/2009. O erro jurídico é ignorar requisito de admissibilidade do recurso e o limite material da decisão recursal, ambos expressos na lei.CErradaIncorreta. A alternativa afirma que apenas a III está correta, mas a I e a II também estão expressamente previstas no art. 66, §§ 1º e 4º, da Lei Estadual nº 5.427/2009. O erro jurídico é desconsiderar tanto a exigência de repercussão geral em preliminar quanto a necessidade de manifestação prévia do órgão jurídico.DErradaIncorreta. Embora I e III estejam corretas, a II não pode ser excluída, porque o art. 66, § 4º, determina que a decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado. O erro jurídico é tratar como dispensável uma exigência legal obrigatória.ECertaA alternativa E é a única compatível com o art. 66 da Lei Estadual nº 5.427/2009, porque as afirmativas I, II e III correspondem, respectivamente, aos §§ 1º, 4º e 5º do dispositivo. Logo, todas as assertivas estão corretas.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: supor que “repercussão geral” só existe no processo judicial, esquecer que a manifestação do órgão jurídico é obrigatória antes da decisão e imaginar que o Secretário substitui integralmente a decisão da entidade, quando a lei limita o provimento à declaração de ilegalidade com eventual devolução do processo.Dica para questões semelhantesQuando a questão citar recurso contra decisão final de entidade da administração indireta do RJ, confira imediatamente o art. 66 da Lei nº 5.427/2009 e seus parágrafos.Separe os três pontos do regime legal: requisito de admissibilidade (§ 1º), manifestação jurídica prévia (§ 4º) e limite da decisão recursal (§ 5º).Se a alternativa atribuir ao Secretário poder para refazer livremente a decisão da entidade, confronte com o § 5º: o recurso é por ilegalidade e a decisão limita-se à declaração de ilegalidade, com eventual devolução para nova decisão.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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