Com vistas a analisar um projeto de lei que versa sobre servidores
públicos do Estado de Rondônia, Salete, servidora da Assembleia
Legislativa do mencionado ente federativo, teve que analisar as
peculiaridades das normas da respectiva Constituição Estadual
acerca do tema.
Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada
por Salete, à luz do disposto na Carta Estadual.

Question

Com vistas a analisar um projeto de lei que versa sobre servidores
públicos do Estado de Rondônia, Salete, servidora da Assembleia
Legislativa do mencionado ente federativo, teve que analisar as
peculiaridades das normas da respectiva Constituição Estadual
acerca do tema.
Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada
por Salete, à luz do disposto na Carta Estadual. Alternativa A: Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de
empresa fornecedora do Estado, ou que realize qualquer
modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão
do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes. Ou Alternativa B: Inexiste qualquer vedação expressa quanto à nomeação de
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança. Ou Alternativa C: Os servidores eleitos para dirigentes sindicais ficam à
disposição do seu sindicato, com ônus para o destino, nas
proporções delimitadas pela norma, dentre as quais a de que
a categoria profissional cujo montante de servidores na base
sindical seja de até 1000 (mil) servidores, terá direito a
licenciar até 5 (cinco) servidores. Ou Alternativa D: A remuneração e o subsídio mensal dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo terão como limite o subsídio mensal do
Governador e dos Deputados Estaduais, respectivamente. Ou Alternativa E: Os servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
poderão ser transferidos ou removidos ex-officio para cargo
ou função que devam exercer fora da localidade de sua
residência, sem o seu consentimento, a qualquer momento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de
empresa fornecedora do Estado, ou que realize qualquer
modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão
do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a
cláusulas uniformes. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição do Estado de Rondônia, art. 12: "Art. 12. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Estado, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Estado, sob pena de demissão do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes." A alternativa A reproduz essa vedação constitucional e sua exceção expressa, razão pela qual é a correta.Tema central: Vedações constitucionais ao servidorAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde ao texto expresso da Constituição do Estado de Rondônia no art. 12. O dispositivo estabelece uma vedação funcional específica ao servidor público: não pode ser diretor nem integrar conselho de empresa fornecedora do Estado ou que contrate com o Estado, sob pena de demissão, ressalvada apenas a hipótese de contrato com cláusulas uniformes. A alternativa traz exatamente essa regra constitucional com sua exceção textual.BErradaEstá errada porque a Constituição Estadual contém vedação expressa ao nepotismo. O art. 11, § 4º, dispõe: "§ 4º Com exceção de servidor efetivo e de agente político, é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na administração pública direta ou indireta do Estado." Logo, é juridicamente falsa a afirmação de que inexiste vedação expressa.CErradaEstá errada por dois confrontos diretos com o texto constitucional. Primeiro, o ônus da liberação sindical não é "para o destino", mas "para o órgão de origem". Segundo, a proporção indicada está errada. O art. 20, § 4º, I, dispõe: "§ 4º Os servidores eleitos para dirigentes sindicais ficam à disposição do seu sindicato, com ônus para o órgão de origem, nas seguintes proporções: I - a categoria profissional cujo montante de servidores na base sindical seja de até 1000 (mil) servidores, terá direito a licenciar até 3 (três) servidores;" Portanto, não são 5 servidores, mas 3.DErradaEstá errada porque indica teto remuneratório diverso do previsto na Constituição Estadual. O art. 20-A estabelece: "Art. 20-A. A remuneração e o subsídio mensal dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública terão como limite o subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado." Assim, o limite não é o subsídio do Governador nem o dos Deputados Estaduais.EErradaEstá errada porque afirma possibilidade irrestrita de transferência ou remoção ex officio, quando a Constituição prevê limitação temporal expressa. O art. 21, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único. Nenhum servidor poderá ser transferido ou removido ex-officio para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência, nos seis meses anteriores ou posteriores à posse do Governador, salvo com o consentimento do próprio servidor." Portanto, não pode ocorrer "a qualquer momento" e sem consentimento em qualquer hipótese.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade da Constituição de Rondônia. Na correta, a exceção "salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes" era indispensável. Nas erradas, os deslizes foram pontuais, mas decisivos: dizer que não há vedação expressa ao nepotismo, trocar "órgão de origem" por "destino", aumentar de 3 para 5 o número de licenciados sindicais, substituir o teto do Desembargador do TJ pelo do Governador e dos Deputados, e ignorar a limitação temporal da remoção ex officio.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar Constituição Estadual, confira se a alternativa reproduz literalmente a regra, inclusive exceções e sanções expressas.Em alternativas sobre servidores, elimine a opção que negue vedação expressa quando a Constituição local tratar do tema de forma textual.Desconfie de alternativas com números, ônus administrativo ou limites remuneratórios: nesses pontos, a banca costuma errar um detalhe objetivo do texto constitucional.

Com vistas a analisar um projeto de lei que versa sobre serv...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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