Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado...

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Q3880816
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Constituição do Estado do Rio de Janeiro ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |
Q3880816 Legislação Estadual
Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Permanente da Alerj responsável pela matéria orçamentária identificou indícios de despesa não autorizada, apresentada como “investimento não programado”, e determinou a solicitação de esclarecimentos à autoridade governamental responsável. Decorrido o prazo constitucional, não houve resposta.
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em auditoria de natureza contábil e orçamentária, verificou que determinada despesa decorria de contrato administrativo com possível ilegalidade e assinou prazo para a adoção de providências corretivas, sem o atendimento pelo órgão competente. O caso também envolveu a fiscalização de recursos estaduais repassados a uma entidade privada por instrumento congênere.
Com base exclusivamente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (do Art. 122 ao 134), assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 127, § 1º e § 2º, e art. 123, § 3º: "§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa sua sustação.
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo." Como a questão descreve a ausência de esclarecimentos e a necessidade de atuação do TCE-RJ, a alternativa A aplica exatamente esse procedimento e o efeito executivo das decisões do Tribunal.

Tema central: Controle externo orçamentário
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com o procedimento constitucional previsto para despesa não autorizada: a comissão permanente primeiro solicita esclarecimentos à autoridade responsável, e, se não forem prestados ou forem insuficientes, deve requerer ao TCE-RJ pronunciamento conclusivo em 30 dias, nos termos do art. 127, § 1º. Se o Tribunal entender irregular a despesa e houver risco de dano irreparável ou grave lesão à economia pública, a comissão apenas propõe à Alerj a sustação, conforme o art. 127, § 2º. Além disso, ao afirmar que as decisões do TCE-RJ que imponham débito ou multa têm eficácia de título executivo, a alternativa reproduz o art. 123, § 3º.
B
Errada
Está errada por dois fundamentos expressos. Primeiro, a comissão permanente não pode sustar diretamente a despesa; o art. 127, § 1º e § 2º, impõe a sequência: ausência de esclarecimentos, pedido de pronunciamento conclusivo ao TCE em 30 dias e, só depois, proposta de sustação à Alerj se presentes irregularidade reconhecida pelo Tribunal e risco qualificado. Segundo, as decisões do TCE com imputação de débito ou multa não dependem de homologação da Alerj, porque o art. 123, § 3º, lhes confere eficácia de título executivo.
C
Errada
Está errada porque confunde sustação de ato com sustação de contrato. A Constituição estadual admite que o TCE suste a execução do ato impugnado se não atendido o prazo para correção, mas, no caso de contrato, o art. 123, § 1º, dispõe que o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa. Também erra ao dizer que as decisões do Tribunal com débito ou multa são meramente opinativas, pois o art. 123, § 3º, atribui a elas eficácia de título executivo.
D
Errada
Está errada em dois pontos objetivos. O art. 123, I, fixa que o parecer prévio sobre as contas anuais do Governador deve ser elaborado em 60 dias, e não em 90. Além disso, o art. 123, V, inclui entre as competências do TCE fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, o que alcança os repasses feitos a entidades privadas por instrumento congênere.
E
Errada
Está errada porque contraria texto expresso da Constituição estadual. O art. 129, parágrafo único, determina: "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária." Portanto, existe dever constitucional de comunicação ao TCE-RJ.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre quem apenas provoca o controle e quem efetivamente susta: a comissão permanente não susta diretamente a despesa, e o TCE não susta diretamente contrato administrativo; além disso, misturou o prazo de 30 dias do pronunciamento conclusivo com o prazo de 90 dias ligado à inércia da Alerj ou do Executivo em matéria contratual.
Dica para questões semelhantes
  • Em despesa não autorizada, memorize a sequência constitucional: esclarecimentos pela autoridade, pronunciamento conclusivo do TCE em 30 dias e, se houver irregularidade com risco qualificado, proposta de sustação à Alerj.
  • Separe ato de contrato: o TCE pode sustar ato impugnado, mas, no caso de contrato, a sustação inicial cabe à Assembleia Legislativa.
  • Quando a alternativa tratar de débito ou multa aplicados pelo TCE, verifique se ela reconhece a eficácia de título executivo; negar isso contraria o art. 123, § 3º.
  • Não exclua da competência do TCE os recursos estaduais repassados por convênio ou instrumento congênere nem o dever de o controle interno comunicar irregularidades.

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Nos mesmos termos diz a CF, art. 71, § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Alternativa correta letra A

Constuição Estadual do RJ

Art. 123 - O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: 

[...]

§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

[...]

Art. 127 - A Comissão permanente a que se refere o artigo 210, § 1º, desta Constituição, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º - Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Assembleia Legislativa sua sustação.

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