Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso

Q4186372

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Professor de Educação Especial AEE |

Q4186372 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A deficiência física refere-se a alterações que podem atingir diferentes partes do corpo, gerando repercussões funcionais que impactam a autonomia e o desempenho das atividades cotidianas. Entre suas manifestações, incluem-se condições de origem congênita ou adquirida, conforme critérios estabelecidos na legislação brasileira. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um exemplo de deficiência física.

A

Paraplegia decorrente de lesão medular.

B

Ostomia permanente.

C

Paralisia cerebral com comprometimento motor.

D

Deformidades estéticas sem prejuízo funcional.

E

Amputação de membro inferior.

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Q4183009

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183009 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale CORRETAMENTE a alternativa que indica uma diretriz da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

A

Garantir a efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.

B

Assegurar o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade.

C

Promover a formação de recursos humanos para o atendimento especializado da pessoa portadora de deficiência.

D

Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

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Q4182169

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Médico do Trabalho |

Q4182169 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz da legislação brasileira relativa à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, especialmente a Lei nº 8.213/1991, o Decreto nº 3.298/1999, o Decreto nº 5.296/2004, a Lei nº 14.126/2021 e a jurisprudência consolidada acerca da caracterização da deficiência visual para fins de reserva legal de vagas (Lei de Cotas), assinale a alternativa que não corresponde a hipótese legalmente reconhecida de deficiência visual.

A

Cegueira, caracterizada quando a acuidade visual for igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

B

Baixa visão, caracterizada quando a acuidade visual se situar entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica.

C

Situação em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou inferior a 45°, comprovada por exame de campo visual.

D

Visão monocular, reconhecida legalmente como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos jurídicos.

E

Visão monocular - acuidade visual <= 0,05 (20/400) no olho prejudicado, com a melhor correção óptica.

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Q4181899

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2026 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Nível Superior |

Q4181899 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) prevê articulação entre os serviços socioassistenciais e os outros sistemas públicos. Sobre essa articulação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A assistência social atua de forma isolada, sem necessidade de articulação com saúde e educação.

B

Os serviços do SUAS devem articular-se com o SUS, as escolas e as demais políticas para garantir acesso a direitos e à participação social.

C

A intersetorialidade ocorre somente quando há determinação judicial.

D

A articulação intersetorial é exclusiva da Proteção Social Especial, não envolvendo a Proteção Básica.

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Q4180299

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q4180299 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos voltados à promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Considerando as disposições dessa legislação, analise os itens a seguir acerca das pessoas enquadradas na condição de mobilidade reduzida e marque V para os itens verdadeiros e F para os falsos:
(__)Idoso. (__)Obeso. (__)Lactante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

F, V, F.

D

V, V, F.

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Q4174451

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Psicólogo Júnior |

Q4174451 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência foi instituída a partir da Portaria 793, de 24 de abril de 2012, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à Saúde para pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos objetivos gerais da implantação desta Rede, conforme Capítulo I, Art. 3º, é:

A

diminuir a oferta de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção (OPM).

B

promover a reabilitação e a reinserção das pessoas com deficiência, por meio do acesso ao trabalho, à renda e à moradia solidária, em articulação com os órgãos de assistência social.

C

desenvolver ações de prevenção e de identificação precoce de deficiências na fase pré, peri e pós-natal, infância, adolescência, exceto na vida adulta.

D

promover cuidados em saúde, especialmente dos processos de reabilitação auditiva, física, visual e múltiplas deficiências, exceto intelectual.

E

diminuir indicadores capazes de monitorar e avaliar a qualidade dos serviços e a resolutividade da atenção à saúde.

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Q4165280

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Instrutor Psicomotricista - 20h |

Q4165280 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da legislação brasileira aplicada à inclusão escolar e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as assertivas a seguir:

I. O AEE deve complementar ou suplementar a formação do estudante com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades/superdotação, não substituindo o ensino ofertado na classe comum.
II. A oferta do AEE é facultativa aos sistemas de ensino, podendo ser substituída pela matrícula do estudante em classe ou escola especial, conforme decisão exclusiva da instituição de ensino.
III. A recusa de matrícula de estudante com deficiência por instituição de ensino, pública ou privada, em razão de sua condição, constitui prática vedada pela legislação brasileira.
IV. O planejamento do AEE deve considerar as necessidades específicas do estudante, articulando-se com o ensino comum para favorecer sua participação e aprendizagem.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q4162165

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Assistente Social |

Q4162165 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa com deficiência moderada ou grave que passe a exercer atividade remunerada limitada a __________ salários-mínimos, sendo que o valor do referido auxílio corresponderá a __________ do valor do benefício de prestação continuada em vigor.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

1 (um) – 50% (cinquenta por cento).

B

2 (dois) - 25% (vinte e cinco por cento).

C

2 (dois) - 50% (cinquenta por cento).

D

3 (três) – 50% (cinquenta por cento).

E

1 (um) - 70% (setenta por cento).

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Q4153925

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4153925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Natália, 48 anos, foi diagnosticada com transtorno bipolar e apresenta limitações funcionais que comprometem sua capacidade laboral, pleiteando o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

À luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão do BPC exige a interdição civil do beneficiário, independentemente de sua capacidade de discernimento para os atos da vida civil.

B

A garantia de um salário mínimo mensal independe da comprovação de incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

C

O acesso ao BPC depende de contribuição prévia mínima à Previdência Social de, ao menos, dez prestações.

D

O benefício é devido apenas quando houver incapacidade para a vida independente, sendo suspenso automaticamente em caso de internação, e tornando-se definitivo após dois anos.

E

Caberá ao Ministério Público realizar diligências e apurar eventuais irregularidades na gestão do benefício, podendo exigir prestação de contas quando administrado por curador, a fim de garantir sua utilização em favor do beneficiário.

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Q4151579

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto |

Q4151579 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com o objetivo de garantir condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, o Decreto Federal nº 5.296/2004 estabeleceu o conceito de barreira como qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação.

De acordo com o decreto, as barreiras podem ser

A

arquitetônicas, ambientais, viárias e digitais.

B

urbanísticas, habitacionais, estruturais e paisagísticas.

C

físicas, tecnológicas, administrativas e operacionais.

D

arquitetônicas, urbanas, institucionais e de sinalização.

E

urbanísticas, nas edificações, nos transportes, nas comunicações e informações.

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Q4149480

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor Anos Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Alemã | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Educação Infantil 22 horas |

Q4149480 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre as medidas prioritárias estabelecidas para a área da educação no art. 2º da Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas a seguir:
I. É obrigatório o oferecimento de programas de Educação Especial em nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres, para educandos com deficiência que estejam internados por prazo igual ou superior a 1 ano. II. O acesso de alunos com deficiência a benefícios conferidos aos demais educandos, tais como material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo, constitui uma das estratégias para viabilizar o pleno exercício de seus direitos. III. A matrícula de alunos com deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino é compulsória nas instituições públicas e de caráter facultativo nas instituições privadas de ensino.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4137343

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137343 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o caso a seguir.
M.P.S, 23 anos, é deficiente visual e cursa Licenciatura em Letras em uma instituição pública estadual de ensino superior. Era seu segundo semestre no curso e ela sempre pedia, sem ser atendida, que as provas e o material instrucional utilizados pelos professores do curso fossem minimamente adaptados, de modo a facilitar sua leitura. Ela, então, procurou mais uma vez a secretaria e a coordenação do curso que disseram nada poder fazer, alegando que a designação de educação inclusiva não cabia ao ensino superior, mas apenas ao ensino fundamental.
A esse respeito, se M.P.S. consultasse o art. 27 e o art. 28 da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ela identificaria facilmente que

A

uma orientação educacional inclusiva concerne, primeiramente, à educação infantil e ao ensino fundamental, sendo de ordem facultativa nos demais segmentos da educação básica e no ensino superior.

B

um dispositivo legal como o da inclusão para ser acionado exige que na esfera normativa geral aquele bem social visado se configure como direito comum a todos, algo inviável no caso do ensino superior, pois se trata de um nível de ensino fora da educação obrigatória.

C

a perspectiva de uma educação inclusiva é algo a ser zelada, promovida e assegurada pelo poder público em todos os níveis e modalidades, se estendo, portanto, ao curso superior.

D

o aspecto central a ser considerado está na idade da pessoa deficiente, pois se menor de 18 anos ela estará coberta pelos direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como M.P.S. possui 23 anos de idade, ela deixou de poder reivindicar seus direitos.

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Q4136532

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico |

Q4136532 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o texto a seguir.

Parágrafo único. Os componentes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência serão articulados entre si, de forma a garantir a integralidade do cuidado e o acesso regulado a cada ponto de atenção e/ou aos serviços de apoio, observadas as especificidades inerentes e indispensáveis
I - acessibilidade;
II - comunicação;
III - manejo clínico;
IV - medidas de prevenção da perda funcional, de redução do ritmo da perda funcional e/ou da melhora ou recuperação da função; e
V - medidas da compensação da função perdida e da manutenção da função atual.

BRASIL, (2012) https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0793_24_04_2012.html. Acesso em: 29 nov. 2025.

O elemento paradigmático indispensável, em ordem lógica e histórica, a ser assegurado a partir da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde é

A

a valorização dos pacientes em suas especializações.

B

a universalização do atendimento básico do cidadão.

C

a estrutura de atendimento aos sujeitos de direito.

D

a garantia da equidade na atenção a estes usuários.

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Q4133525

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental I |

Q4133525 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e a Resolução CNE/CEB n.º 4/2009 estabelecem diretrizes para a inclusão escolar de estudantes com deficiência. No cotidiano de uma turma de 2.º ano com um aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o professor precisa articular a dimensão legal com os fundamentos pedagógicos que orientam sua prática. Diante desse contexto, qual das seguintes afirmações expressa corretamente a responsabilidade docente no processo de inclusão?

A

A responsabilidade pedagógica pelo aluno com TEA em sala regular é progressivamente transferida ao Atendimento Educacional Especializado à medida que as demandas de adaptação curricular superam as condições estruturais disponíveis ao professor regente na turma comum.

B

O professor regente é o responsável pedagógico central pela aprendizagem do aluno com TEA em sala regular, devendo adaptar objetivos, estratégias e materiais e atuar em colaboração com o profissional do Atendimento Educacional Especializado, sem transferir a condução pedagógica da inclusão a esse serviço.

C

O professor regente e o profissional do Atendimento Educacional Especializado compartilham de forma paritária a responsabilidade pedagógica pelo aluno com TEA, cabendo ao regente a condução das atividades coletivas e ao AEE a definição dos objetivos individualizados de aprendizagem.

D

O professor regente deve elaborar adaptações curriculares articuladas ao planejamento coletivo da turma, assegurando participação ativa do aluno com TEA nas atividades comuns, sendo o Atendimento Educacional Especializado responsável por definir os critérios avaliativos específicos aplicáveis a esse aluno.

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Q4132475

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q4132475 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola pública municipal recebe orientação da Secretaria de Educação para que o orientador educacional integre o grupo de trabalho responsável pela revisão do Plano Municipal de Educação. No exercício dessa função, o orientador depara-se com uma proposta que sugere a supressão do atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nas escolas regulares, sob o argumento de que os recursos seriam mais bem aproveitados em centros especializados segregados. Considerando os princípios constitucionais e a legislação educacional vigente, a posição tecnicamente fundamentada do orientador educacional diante dessa proposta deveria ser:

A

Fundamentar tecnicamente a contrariedade à proposta, com base no artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, que assegura o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, princípio reafirmado pelo paradigma inclusivo consolidado na legislação educacional vigente.

B

Reconhecer que a proposta demanda análise mais aprofundada, uma vez que a Constituição Federal não veda explicitamente a oferta do atendimento especializado fora da rede regular, desde que assegurado o acesso ao processo educativo e à equidade de condições entre os estudantes com e sem deficiência.

C

Propor que a decisão seja suspensa até que a Secretaria Municipal de Educação elabore um diagnóstico da capacidade instalada das escolas regulares para o AEE, condicionando qualquer posicionamento técnico à disponibilidade de dados que fundamentem a escolha mais adequada ao contexto local.

D

Registrar ressalvas técnicas à proposta, reconhecendo que, embora o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal estabeleça preferência pela rede regular, a legislação infraconstitucional admite que municípios com limitações estruturais organizem o atendimento em espaços especializados como medida transitória e complementar.

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Q4132095

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132095 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência no âmbito da saúde, conforme os arts. 16 a 23 do Decreto nº 3.298/1999, estabelece as diretrizes da Política Nacional de Saúde voltadas às pessoas com deficiência. Essas diretrizes centram-se

A

no acesso universal e integral aos serviços de saúde, na prevenção de deficiências e na inclusão da pessoa com deficiência na rede regular de atendimento.

B

na garantia de atendimento da pessoa com deficiência na rede de serviços de saúde em todos os níveis de complexidade.

C

na articulação da política de saúde com outros setores, como os da assistência social, da previdência social e da educação.

D

no oferecimento de atendimento de qualidade e de tecnologias assistivas à população com deficiência.

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Q4132094

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132094 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Assistência Social é regulamentada pela Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão. Essas legislações tratam da

A

política de habitação.

B

política ambiental.

C

política nacional da pessoa idosa.

D

política da pessoa com deficiência.

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Q4131763

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Agente Educacional |

Q4131763 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 diz respeito

A

ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B

ao Plano Nacional de Educação.

C

às Diretrizes Curriculares Nacionais.

D

ao Novo Ensino Médio.

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Q4125770

Q4125770 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No início de 2026 entrou em vigor a Lei 15.176/2025 que reconhece a fibromialgia e outras doenças correlatas como condições que podem configurar deficiência. A fibromialgia é uma condição que causa dor crônica no corpo e pode ser acompanhada de outros sintomas, como fadiga, distúrbios no sono, ansiedade e depressão. Analise as assertivas abaixo:

I. Prevê o estimulo a pesquisa cientifica que contemple estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características das doenças previstas na Lei;

II. Prevê incentivo a formação de profissionais especializados e estimulo a inserção de pessoas com fibromialgia no mercado de trabalho;

III. Prevê a desnecessidade de previa avaliação biopsicossocial multiprofissional e interdisciplinar, para considerar os impedimentos e as limitações da pessoa;

IV. Prevê que o governo elabore estudos para a criação de um cadastro único, com informações sobre condições de saúde e necessidades dos pacientes com fibromialgia e doenças correlata.

Diante das afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a alternativa “I” está incorreta;

B

Apenas a alternativa “III” está incorreta;

C

Todas as alternativas estão incorretas;

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4125175

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q4125175 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, articula-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e estabelece definições e diretrizes para a inclusão. Sobre o conceito de pessoa com deficiência previsto na LBI, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se pessoa com deficiência, segundo a LBI, aquela que apresenta condição clínica temporária de natureza física ou sensorial, independentemente das barreiras sociais encontradas no ambiente para participação na sociedade em condições de igualdade.

B

Considera-se pessoa com deficiência, conforme a LBI, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

C

Considera-se pessoa com deficiência, conforme o Estatuto atual, aquela diagnosticada com limitação funcional permanente de natureza exclusivamente sensorial, sem consideração das barreiras ambientais ou atitudinais presentes na sociedade contemporânea.

D

Considera-se pessoa com deficiência, segundo a LBI em sua redação atual, aquela que recebe benefício previdenciário por incapacidade laboral, configurando definição administrativa utilizada nos sistemas de seguridade social brasileiros contemporâneos vigentes.

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Questões de Concurso Sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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