Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Legislação das Pessoas com Deficiência para Concurso

Q4137343

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137343 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o caso a seguir.
M.P.S, 23 anos, é deficiente visual e cursa Licenciatura em Letras em uma instituição pública estadual de ensino superior. Era seu segundo semestre no curso e ela sempre pedia, sem ser atendida, que as provas e o material instrucional utilizados pelos professores do curso fossem minimamente adaptados, de modo a facilitar sua leitura. Ela, então, procurou mais uma vez a secretaria e a coordenação do curso que disseram nada poder fazer, alegando que a designação de educação inclusiva não cabia ao ensino superior, mas apenas ao ensino fundamental.
A esse respeito, se M.P.S. consultasse o art. 27 e o art. 28 da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ela identificaria facilmente que

A

uma orientação educacional inclusiva concerne, primeiramente, à educação infantil e ao ensino fundamental, sendo de ordem facultativa nos demais segmentos da educação básica e no ensino superior.

B

um dispositivo legal como o da inclusão para ser acionado exige que na esfera normativa geral aquele bem social visado se configure como direito comum a todos, algo inviável no caso do ensino superior, pois se trata de um nível de ensino fora da educação obrigatória.

C

a perspectiva de uma educação inclusiva é algo a ser zelada, promovida e assegurada pelo poder público em todos os níveis e modalidades, se estendo, portanto, ao curso superior.

D

o aspecto central a ser considerado está na idade da pessoa deficiente, pois se menor de 18 anos ela estará coberta pelos direitos garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como M.P.S. possui 23 anos de idade, ela deixou de poder reivindicar seus direitos.

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Q4136532

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Físico |

Q4136532 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o texto a seguir.

Parágrafo único. Os componentes da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência serão articulados entre si, de forma a garantir a integralidade do cuidado e o acesso regulado a cada ponto de atenção e/ou aos serviços de apoio, observadas as especificidades inerentes e indispensáveis
I - acessibilidade;
II - comunicação;
III - manejo clínico;
IV - medidas de prevenção da perda funcional, de redução do ritmo da perda funcional e/ou da melhora ou recuperação da função; e
V - medidas da compensação da função perdida e da manutenção da função atual.

BRASIL, (2012) https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2012/prt0793_24_04_2012.html. Acesso em: 29 nov. 2025.

O elemento paradigmático indispensável, em ordem lógica e histórica, a ser assegurado a partir da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde é

A

a valorização dos pacientes em suas especializações.

B

a universalização do atendimento básico do cidadão.

C

a estrutura de atendimento aos sujeitos de direito.

D

a garantia da equidade na atenção a estes usuários.

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Q4133525

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental I |

Q4133525 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e a Resolução CNE/CEB n.º 4/2009 estabelecem diretrizes para a inclusão escolar de estudantes com deficiência. No cotidiano de uma turma de 2.º ano com um aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o professor precisa articular a dimensão legal com os fundamentos pedagógicos que orientam sua prática. Diante desse contexto, qual das seguintes afirmações expressa corretamente a responsabilidade docente no processo de inclusão?

A

A responsabilidade pedagógica pelo aluno com TEA em sala regular é progressivamente transferida ao Atendimento Educacional Especializado à medida que as demandas de adaptação curricular superam as condições estruturais disponíveis ao professor regente na turma comum.

B

O professor regente é o responsável pedagógico central pela aprendizagem do aluno com TEA em sala regular, devendo adaptar objetivos, estratégias e materiais e atuar em colaboração com o profissional do Atendimento Educacional Especializado, sem transferir a condução pedagógica da inclusão a esse serviço.

C

O professor regente e o profissional do Atendimento Educacional Especializado compartilham de forma paritária a responsabilidade pedagógica pelo aluno com TEA, cabendo ao regente a condução das atividades coletivas e ao AEE a definição dos objetivos individualizados de aprendizagem.

D

O professor regente deve elaborar adaptações curriculares articuladas ao planejamento coletivo da turma, assegurando participação ativa do aluno com TEA nas atividades comuns, sendo o Atendimento Educacional Especializado responsável por definir os critérios avaliativos específicos aplicáveis a esse aluno.

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Q4132475

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |

Q4132475 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola pública municipal recebe orientação da Secretaria de Educação para que o orientador educacional integre o grupo de trabalho responsável pela revisão do Plano Municipal de Educação. No exercício dessa função, o orientador depara-se com uma proposta que sugere a supressão do atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nas escolas regulares, sob o argumento de que os recursos seriam mais bem aproveitados em centros especializados segregados. Considerando os princípios constitucionais e a legislação educacional vigente, a posição tecnicamente fundamentada do orientador educacional diante dessa proposta deveria ser:

A

Fundamentar tecnicamente a contrariedade à proposta, com base no artigo 208, inciso III, da Constituição Federal, que assegura o atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino, princípio reafirmado pelo paradigma inclusivo consolidado na legislação educacional vigente.

B

Reconhecer que a proposta demanda análise mais aprofundada, uma vez que a Constituição Federal não veda explicitamente a oferta do atendimento especializado fora da rede regular, desde que assegurado o acesso ao processo educativo e à equidade de condições entre os estudantes com e sem deficiência.

C

Propor que a decisão seja suspensa até que a Secretaria Municipal de Educação elabore um diagnóstico da capacidade instalada das escolas regulares para o AEE, condicionando qualquer posicionamento técnico à disponibilidade de dados que fundamentem a escolha mais adequada ao contexto local.

D

Registrar ressalvas técnicas à proposta, reconhecendo que, embora o artigo 208, inciso III, da Constituição Federal estabeleça preferência pela rede regular, a legislação infraconstitucional admite que municípios com limitações estruturais organizem o atendimento em espaços especializados como medida transitória e complementar.

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Q4132095

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132095 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Atenção à Pessoa com Deficiência no âmbito da saúde, conforme os arts. 16 a 23 do Decreto nº 3.298/1999, estabelece as diretrizes da Política Nacional de Saúde voltadas às pessoas com deficiência. Essas diretrizes centram-se

A

no acesso universal e integral aos serviços de saúde, na prevenção de deficiências e na inclusão da pessoa com deficiência na rede regular de atendimento.

B

na garantia de atendimento da pessoa com deficiência na rede de serviços de saúde em todos os níveis de complexidade.

C

na articulação da política de saúde com outros setores, como os da assistência social, da previdência social e da educação.

D

no oferecimento de atendimento de qualidade e de tecnologias assistivas à população com deficiência.

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Q4132094

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132094 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional de Assistência Social é regulamentada pela Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e pela Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão. Essas legislações tratam da

A

política de habitação.

B

política ambiental.

C

política nacional da pessoa idosa.

D

política da pessoa com deficiência.

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Q4131763

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Agente Educacional |

Q4131763 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 diz respeito

A

ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B

ao Plano Nacional de Educação.

C

às Diretrizes Curriculares Nacionais.

D

ao Novo Ensino Médio.

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Q4125770

Q4125770 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No início de 2026 entrou em vigor a Lei 15.176/2025 que reconhece a fibromialgia e outras doenças correlatas como condições que podem configurar deficiência. A fibromialgia é uma condição que causa dor crônica no corpo e pode ser acompanhada de outros sintomas, como fadiga, distúrbios no sono, ansiedade e depressão. Analise as assertivas abaixo:

I. Prevê o estimulo a pesquisa cientifica que contemple estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características das doenças previstas na Lei;

II. Prevê incentivo a formação de profissionais especializados e estimulo a inserção de pessoas com fibromialgia no mercado de trabalho;

III. Prevê a desnecessidade de previa avaliação biopsicossocial multiprofissional e interdisciplinar, para considerar os impedimentos e as limitações da pessoa;

IV. Prevê que o governo elabore estudos para a criação de um cadastro único, com informações sobre condições de saúde e necessidades dos pacientes com fibromialgia e doenças correlata.

Diante das afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a alternativa “I” está incorreta;

B

Apenas a alternativa “III” está incorreta;

C

Todas as alternativas estão incorretas;

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4125175

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica - Educação Especial - Deficiência Visual |

Q4125175 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, articula-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e estabelece definições e diretrizes para a inclusão. Sobre o conceito de pessoa com deficiência previsto na LBI, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se pessoa com deficiência, segundo a LBI, aquela que apresenta condição clínica temporária de natureza física ou sensorial, independentemente das barreiras sociais encontradas no ambiente para participação na sociedade em condições de igualdade.

B

Considera-se pessoa com deficiência, conforme a LBI, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

C

Considera-se pessoa com deficiência, conforme o Estatuto atual, aquela diagnosticada com limitação funcional permanente de natureza exclusivamente sensorial, sem consideração das barreiras ambientais ou atitudinais presentes na sociedade contemporânea.

D

Considera-se pessoa com deficiência, segundo a LBI em sua redação atual, aquela que recebe benefício previdenciário por incapacidade laboral, configurando definição administrativa utilizada nos sistemas de seguridade social brasileiros contemporâneos vigentes.

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Q4122092

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fisioterapeuta |

Q4122092 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD) propõe-se a atender os pacientes por meio da elaboração de um

A

programa individualizado, realizado com base na avaliação fisioterapêutica.

B

programa de reabilitação baseado na comunidade, a partir da avaliação do agente comunitário de saúde.

C

programa de reabilitação baseado na comunidade, apoiado na avaliação médica.

D

projeto terapêutico singular, segundo a avaliação da assistente social.

E

projeto terapêutico singular, com base na avaliação biopsicossocial.

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Q4118012

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Professor de Educação Básica - Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q4118012 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A educação inclusiva no Brasil fundamenta-se na garantia de direitos fundamentais das pessoas com deficiência. O parágrafo único do art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI, Lei nº 13.146/2015, estabelece deveres relacionados à oferta de educação de qualidade. De acordo com esse dispositivo, a garantia da educação de qualidade à pessoa com deficiência é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurando

A

acesso, permanência e aprendizagem no ambiente educacional.

B

matrícula, participação e desenvolvimento nas instituições de ensino.

C

atendimento educacional especializado e adaptação curricular.

D

proteção contra violência, negligência e discriminação.

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Q4114216

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Peixoto de Azevedo - MT - Coordenador Pedagógico |

Q4114216 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é incorreto afirmar que:

A

a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida.

B

é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

C

incumbe ao poder público assegurar sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia para o atendimento educacional especializado de estudantes com necessidades complexas de comunicação.

D

tantas instituições públicas quanto privadas devem assegurar a pessoa com deficiência oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

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Q4107790

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Professor de Sala de Recurso - AEE |

Q4107790 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No Decreto nº 11.793, de 23 de novembro de 2023, que institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência — Novo Viver sem Limite, o art. 2º, parágrafo único, define capacitismo para fins de aplicação do Decreto. Considerando esse dispositivo normativo, assinale a alternativa que reproduz a definição apresentada.

A

qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em impedimento, com o propósito ou o efeito de limitar ou dificultar o reconhecimento, a fruição ou a participação, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas, de todos os direitos sociais e liberdades civis nos âmbitos educacional, econômico, cultural, familiar, comunitário ou qualquer outro.

B

qualquer distinção, exclusão ou limitação baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou restringir o reconhecimento, o acesso ou o exercício, pelas pessoas com deficiência, em igualdade formal com as demais pessoas, de todos os direitos fundamentais e garantias sociais nos âmbitos político, econômico, educacional, cultural, civil ou qualquer outro.

C

qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou o efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

D

qualquer diferenciação, segregação ou restrição baseada em incapacidade, com o objetivo ou o efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, a fruição ou a integração, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de tratamento com as demais pessoas, de todas as liberdades públicas nos âmbitos social, econômico, político, cultural, institucional ou qualquer outro.

E

qualquer exclusão, diferenciação ou restrição baseada em funcionalidade, com o propósito ou o resultado de impedir ou dificultar o reconhecimento, o desfrute ou a participação, pelas pessoas com deficiência, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos civis, sociais e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, comunitário, cultural, educacional ou qualquer outro.

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Q4107786

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Professor de Sala de Recurso - AEE |

Q4107786 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, no Livro I - Parte Geral, Título I - Disposições Preliminares, Capítulo I - Disposições Gerais, o art. 2º, § 1º, estabelece que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Considerando os critérios legais dessa avaliação, assinale a alternativa que reproduz os elementos que devem ser considerados.

A

os comprometimentos nas funções e nas condições do corpo; os fatores ambientais, psicológicos e familiares; a limitação no exercício de atividades; e a restrição de convivência social.

B

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

C

as alterações nas capacidades e nas estruturas funcionais; os fatores sociais, econômicos e pessoais; a limitação na realização de tarefas; e a restrição de inserção comunitária.

D

as alterações nas funções e nas estruturas corporais; os fatores sociofamiliares, emocionais e pessoais; a limitação no desempenho escolar e laboral; e a restrição de autonomia.

E

os impedimentos nas funções e nas condições orgânicas de natureza incapacitante; os fatores ambientais, sociais e psicológicos; a limitação na execução de atividades; e a restrição de participação social.

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Q4104291

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Assistente Social - 20/30 Horas |

Q4104291 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Auxílio-Inclusão é um benefício criado para apoiar e estimular a entrada de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Sobre o auxílio-inclusão é INCORRETO afirmar:

A

O Auxílio-Inclusão não desconta qualquer contribuição e gera direito a 13º salário.

B

O valor do Auxílio-Inclusão e a renda do trabalho da pessoa que recebe esse benefício não entram no cálculo da renda familiar.

C

O valor do Auxílio-Inclusão recebido por uma pessoa da família não entra no cálculo da renda mensal familiar para a concessão ou manutenção de outro Auxílio-Inclusão no mesmo grupo familiar.

D

Os benefícios o Auxílio-Inclusão NÃO pode ser acumulado com BPC; Aposentadoria, pensões ou benefícios por incapacidade de qualquer regime de previdência social; e Seguro-desemprego.

E

Se a pessoa que recebe o Auxílio-Inclusão ficar desempregada ou não se adaptar à função, ela pode voltar a receber o BPC, desde que cumpra os critérios de acesso ao benefício.

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Q4100501

Ano: 2026 Banca: COPESE - UFT Órgão: UFT Prova: COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |

Q4100501 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), em consonância com a Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva, assinale a alternativa INCORRETA, a respeito dos seus princípios:

A

O reconhecimento da educação como direito universal público e subjetivo de todos os cidadãos.

B

A garantia de igualdade, de oportunidades e condições para o acesso, a permanência, a participação, e aprendizagem dos estudantes que são o público da educação especial.

C

Promoção da igualdade.

D

Diversidade humana como valor a ser reconhecido e promovido pela educação e o combate, no contexto educacional, ao capacitismo e a discriminação em todas as suas formas.

E

A consolidação do trabalho intersetorial como estratégia para atenção integral ao público da educação especial.

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Q4099198

Ano: 2026 Banca: Estágios CIN Órgão: Prefeitura de Palmital - PR Prova: Estágios CIN - 2026 - Prefeitura de Palmital - PR - Professor Intérprete de Libras |

Q4099198 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmações e assinale a sequência correta:
()I-A educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino.
( ) II —A Lei nº 13.146/2015 determina que o atendimento educacional à pessoa com deficiência deve ser oferecido preferencialmente em escolas especiais, separadas do ensino regular.
( ) III - É direito da pessoa com deficiência a inclusão e a permanência em escolas regulares, com as adaptações e os apoios necessários.
() IV-A Lei nº 13.146/2015 dispõe sobre direitos e garantias das pessoas com deficiência, estabelecendo também deveres ao Poder Público, às empresas e à sociedade.

A

V V F V

B

V F V V

C

V V V F

D

F V V F

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Q4099189

Ano: 2026 Banca: Estágios CIN Órgão: Prefeitura de Palmital - PR Prova: Estágios CIN - 2026 - Prefeitura de Palmital - PR - Professor Intérprete de Libras |

Q4099189 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura direitos à pessoa surda no campo da educação. Assinale a alternativa INCORRETA:

A

É direito da pessoa surda o acesso à educação em sistema educacional inclusivo, em todos os níveis e modalidades de ensino.

B

A Lei nº 13.146/2015 determina que o atendimento educacional à pessoa surda deve ser oferecido preferencialmente em escolas ou classes especiais, separadas do ensino regular.

C

As instituições de ensino devem garantir a presença de tradutores e intérpretes de Libras nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis e modalidades.

D

É assegurado à pessoa surda o direito à aprendizagem da Língua Portuguesa, em especial em sua modalidade escrita, como segunda língua.

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Q4099178

Ano: 2026 Banca: Estágios CIN Órgão: Prefeitura de Palmital - PR Prova: Estágios CIN - 2026 - Prefeitura de Palmital - PR - Professor |

Q4099178 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiéncia (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmações e assinale a sequéncia correta:
()I — A educação constitui direito da pessoa com deficiéncia, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo em todos os niveis e modalidades de ensino.
( )II— A Lei nº 13.146/2015 determina que o atendimento educacional a pessoa com deficiéncia deve ser oferecido preferencialmente em escolas especiais, separadas do ensino regular.
( )III — É direito da pessoa com deficiéncia a inclusão e a permanéncia em escolas regulares, com as adaptacdes e 0s apoios necessarios.
( )IV—A Lei nº 13.146/2015 dispde sobre direitos e garantias das pessoas com deficiéncia, estabelecendo também deveres ao Poder Publico, às empresas e a sociedade.

A

V V F V

B

V F V V

C

V V V F

D

F V V F

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Q4093190

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093190 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 13.146, de 2015, é um importante marco normativo, uma vez que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), abordando direitos dessas pessoas e deveres do Estado para a proteção desse grupo social. Marque a alternativa correta a respeito das formas de proteção e inclusão de pessoas com deficiência:

A

Além do acesso ao sistema educacional universal, pessoas com deficiência têm direito a atendimento complementar de educação, que deve ser feito tanto em instituições públicas quanto privadas de ensino.

B

O direito à educação para pessoas com deficiência envolve a necessidade de criação de escolas exclusivas para essa população e, onde não houver escola exclusiva, será oferecido transporte escolar para a escola mais próxima, pois isso faz parte do pacote de serviços socioassistenciais a pessoas com deficiência.

C

A LBI institui o direito à Educação da pessoa com deficiência como dever do Estado e de toda sociedade em nível básico e fundamental. O acesso ao nível superior ainda não foi garantido, sendo uma grave lacuna da legislação.

D

Pessoas com deficiência mental ou intelectual, que antes eram consideradas absolutamente incapazes, a partir dessa lei podem se casar, mas apenas após aprovação e expressão de vontade de seu representante ou curador.

E

Escolas particulares têm direito a recusar a matrícula de estudantes com deficiência, pois é dever do poder público garantir a Educação e não da iniciativa privada.

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Questões de Concurso Sobre legislação das pessoas com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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