Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência para Concurso

Q3827506

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |

Q3827506 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) trouxe avanços significativos no conceito de capacidade civil e nos mecanismos de apoio à pessoa com deficiência. Analise as afirmativas a seguir sobre a Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada:

I. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, afetando apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

II. A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

III. A pessoa com deficiência, ao ser submetida à curatela, perde automaticamente o direito ao voto, ao trabalho e ao casamento, sendo considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q3848777

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848777 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, o consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica. Sobre o tema, considere a seguinte situação hipotética: Ana é pessoa com deficiência em situação de curatela. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, eventual pesquisa científica, envolvendo Ana, deve ser realizada,

A

em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de outras pessoas com deficiência, independentemente de existir outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

B

como regra, e sempre que necessário, independentemente de qualquer outro requisito legal, dada a relevância de pesquisas científicas.

C

em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de Ana ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

D

em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para a saúde de Ana, independentemente de existir outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

E

como regra, e sempre que necessário, exigindo-se, apenas, que haja indícios de benefício direto para a saúde de outras pessoas com deficiência.

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Q3742901

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Provas: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3742901 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Carolina, pessoa com deficiência, pretende ingressar em juízo, com uma demanda. Para tanto, buscou se informar sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) relativas ao acesso à justiça, tomando conhecimento de que o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo adaptações e recursos de tecnologia assistiva, sempre que requeridos.

Nesse contexto, avalie os enunciados a seguir e assinale (V) para o verdadeiro e (F) para o falso.

( ) Capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência, de modo a garantir sua plena atuação em todos os atos do processo judicial.
( ) Oferecer todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis assegurando o acesso à justiça da pessoa com deficiência, sempre que atuar em um dos polos da ação ou exercer função de testemunha, advogado, defensor público, magistrado ou membro do Ministério Público.
( ) Adotar medidas conjuntas, pela Defensoria Pública, o Ministério Público, a Advocacia Pública e as Polícias Civil e Federal, para garantir a efetividade dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

V – V – V.

E

V – F – F.

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Q3705574

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Anos Iniciais 1º ao 5º ano | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Orientador Educacional II | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Supervisor Escolar II |

Q3705574 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o art. 5º da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, qual é o órgão que deverá intervir nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas?

A

Conselho Nacional de Educação.

B

Conselho Tutelar.

C

Ministério da Educação.

D

Ministério da Saúde.

E

Ministério Público.

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Q3628795

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Assistente em Administração |

Q3628795 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído em 2015, para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Tendo por base o disposto no referido Estatuto, assinale a alternativa correta.

A

O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas e sua utilização é obrigatória para o exercício dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B

A pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela, posto que, em todos os casos, será, em maior ou menor grau, afetada a sua capacidade civil.

C

A acessibilidade é um direito que assegura à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de maneira independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

D

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, razão pela qual está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

E

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto nos casos de atendimento em instituições e serviços de atendimento ao público.

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Q3502191

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3502191 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item a seguir.

Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela que alcança os direitos patrimoniais, matrimoniais e negociais em razão da natureza protetiva da medida.

Certo

Errado

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Q3372080

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo Ensino Especial |

Q3372080 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo previsto no Art. 79 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, adaptações e recursos de tecnologia assistiva, sempre que:

A

necessários.

B

dispensáveis.

C

requeridos.

D

aprovados.

E

suprimidos.

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Q3233827

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor Educação Básica II - Artes | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor Educação Básica II - Educação Física | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor Educação Básica II - Especial | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor Educação Básica II - Inglês |

Q3233827 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O artigo 28 da Lei n^o 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência) estabelece algumas incumbências ao poder público. Uma delas busca especificamente “ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação” por meio de

A

ampla rede de educação especial e técnica, preferencialmente à rede regular comum.

B

oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva.

C

restrição à intervenção da família diante da constatação de tendência à superproteção e inibidora de saltos de desenvolvimento.

D

atendimento neuropsiquiátrico intraescolar em casos de neurodivergência de grau 3 ou mais.

E

obstáculos à adaptação e à flexibilização de serviços de cunho educativo, assegurando igualdade a partir do autoesforço.

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Q3186780

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Assistente de Aluno |

Q3186780 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca de Lei n° 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estatuto da Pessoa com Deficiência instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, sendo dispensada, desde então, a apresentação de documento comprobatório de deficiência às pessoas que estejam usando o cordão.

B

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, devendo necessariamente utilizar dos benefícios decorrentes de ações afirmativas que visem reduzir desigualdades.

C

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.

D

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

E

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, ainda que de curto prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com múltiplas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q3170630

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3170630 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

À luz do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.

Juízes e tribunais que, no exercício de suas funções, se depararem com fatos que caracterizem violações aos direitos e garantias das pessoas com deficiência deverão reportar esses eventos ao CNJ, remetendo a este conselho as peças do processo, para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Certo

Errado

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Q3624055

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3624055 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca dos assuntos tratados na Lei Federal 13.146 de 2015 assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas:

( ) A capacidade civil da pessoa com deficiência é plena para exercer o direito de guarda, curatela e adoção, em situação de igualdade com pessoas sem deficiência.

( ) É proibido ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com deficiência em situação de curatela.

( ) Para um ser humano ser considerado pessoa com deficiência, este deve ter algum tipo de impedimento de longo prazo, podendo ser, inclusive, de natureza intelectual.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

A

V, F, F

B

V, V, F

C

V, F, V

D

F, V, V

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Q3030507

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030507 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Ministério Público está processando uma empresa que se recusou a contratar um candidato qualificado, por ele ser uma pessoa com deficiência física. Qual direito, garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, está sendo violado nesse caso?

A

Direito à acessibilidade urbana.

B

Direito à educação inclusiva.

C

Direito ao meio ambiente do trabalho.

D

Direito à assistência social.

E

Direito à igualdade de oportunidades.

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Q3030506

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030506 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maria, que é mãe de um estudante com deficiência, denunciou à Promotoria que seu filho está sendo excluído de atividades escolares devido à falta de adaptações necessárias na escola. Como o Ministério Público pode atuar para garantir a inclusão de seu filho nas atividades escolares?

A

Propor uma ação civil pública para garantir que a escola faça as adaptações necessárias, assegurando a inclusão plena do estudante.

B

Requerer a transferência do estudante para uma escola especial, adequada às suas necessidades.

C

Orientar Maria a buscar apoio psicopedagógico externo para seu filho.

D

Solicitar à escola que forneça justificativas formais para a exclusão do estudante das atividades.

E

Recomendar que Maria procure uma escola particular com melhores recursos.

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Q3020898

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3020898 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Baseando-se na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, a comunicação à autoridade competente de qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência é dever:

A

Somente do curador.

B

Do ente público, apenas.

C

Apenas da sociedade.

D

De todos.

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Q2564135

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564135 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, entre outros critérios, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

B

A utilização do símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

C

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo para exercer o direito à guarda e à adoção, como adotante.

D

A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa, observado o disposto em regulamento.

E

Quanto à acessibilidade, o desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

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Q2490674

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Professor II - Atendimento Educacional Especial - AEE |

Q2490674 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Observe a imagem a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https://www.deficienteciente.com.br.)

Segundo o disposto na Lei nº 13.146/2015 e tendo os dados visuais como recorte, assinale a afirmativa correta.

A

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa especial exercer direitos reprodutivos.

B

O direito à guarda será concedido ao deficiente se um membro de sua família compartilhar a guarda

C

O direito à sexualidade e matrimônio só será assegurado à pessoa com deficiência por meio de decisão apoiada.

D

É vedada à pessoa com deficiência situação de adotante em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

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Q2443349

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443349 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Vitória tem 34 anos, é filha de João (engenheiro) e de Manuela (gerente de banco). Concluiu o ensino médio e ingressou na faculdade para cursar graduação em informática. Sua trajetória escolar foi interrompida aos 18 anos, quando apresentou um quadro agudo de doença mental, foi internada em um hospital psiquiátrico e recebeu diagnóstico de esquizofrenia. Após receber alta hospitalar, não conseguiu mais retomar seus estudos. Reside com seus genitores e realiza seu acompanhamento em saúde mental no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde participa do coral de músicos e da oficina de geração de rendas. Há 15 anos, seu genitor ingressou com ação judicial e foi nomeado seu curador. No CAPS, Vitória conheceu Joaquim, que também é esquizofrênico, reside sozinho e possui renda mensal decorrente de uma pensão paterna. Vitória e Joaquim estão apaixonados e desejam se casar e ter filhos, mas o pai de Vitória disse que, como curador, não vai autorizar o casamento, e o desentendimento entre o curador e o casal de namorados chegou ao conhecimento do Judiciário, que solicitou estudo social para avaliar o exercício da curatela pelo genitor.
Em acordo com o que consta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é adequado o parecer social na seguinte direção:

A

registrar que a posição do curador expressa o afeto e a preocupação do genitor em relação à sua filha, que, na condição de pessoa com transtorno mental, não tem condição adequada para compreender e assumir as implicações jurídicas do casamento;

B

registrar que, na condição de pessoa acometida por doença psiquiátrica e ainda protegida pelo instituto jurídico da curatela, não possui capacidade legal para assumir o ato formal do casamento e por isso depende do consentimento do curador;

C

registrar que, na condição de pessoa submetida ao instituto da curatela não pode se casar sem o consentimento do curador, devendo sugerir uma nova perícia médica para reavaliar a possibilidade de levantamento da curatela já que Vitória apresenta boa condição de autonomia;

D

registrar que, apesar da preocupação e afeto do genitor em relação à sua filha, ele não tem poderes para impedir o casamento, visto que, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a atuação do curador é restrita à natureza patrimonial;

E

registrar que os conflitos entre pai e filha estão prejudicando o bom exercício da curatela, que exige harmonia entre curador e curatelada, e sugerir a substituição do curador, mediante a nomeação da genitora de Vitória para passar a assumir a função.

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Q2397192

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397192 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O instituto da incapacidade visa proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável, acerca do tema, assinale a alterativa CORRETA:

A

A incapacidade será absoluta quando houver proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando, em caso de violação do preceito, a nulidade do ato (CC, art. 166, I). Logo, os absolutamente incapazes não têm direitos.

B

São absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos, bem como aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

Nos casos de interdição, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

D

Os atos processuais anteriores à decretação judicial de interdição, não poderão ser anulados.

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Q2387840

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado |

Q2387840 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um economista vinculado à UNEMAT é pessoa com deficiência. Com necessidade de atuar em processo judicial, constitui advogado para representá-lo.
Nos termos da Lei no 13.146/2015, para que uma pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação, devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia

A

assistiva

B

atual

C

moderna

D

ativa

E

conciliadora

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Q2351993

Ano: 2023 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q2351993 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua participação da vida pública. Assim, compete ao poder público garantir a participação dos PCDs na vida pública e política. Assinale a alternativa correta.

A

No interesse do poder público, a PDC poderá participar da elaboração de Comissão de projeto de vida pública e política.

B

Ao poder público cabe prever as dificuldades enfrentadas pela PCD evitando sua participação na vida pública.

C

É vedado a PCD participar de projetos da vida pública e política.

D

A garantia de direito à participação da vida política à PCD deverá ser precedida da capacidade de credibilidade.

E

Incentivar a PCD a participar da vida pública e política, inclusive de candidatar-se para quaisquer funções públicas, em diferentes níveis de governo, por meio das tecnologias assistivas, quando necessário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre acesso à justiça à pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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