Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso

Q4371828

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Professor F1: Polivalente |

Q4371828 Não definido

Com base exclusivamente na redação atual do art. 3º, inciso VI, e do art. 28, inciso III, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise a situação e as asserções a seguir.
Para acompanhar o progresso de um estudante com baixa visão matriculado no 3º ano, a professora manteve os objetivos de aprendizagem previstos para a turma, ampliou a fonte das atividades avaliativas e concedeu tempo adicional para sua realização.
I. As medidas adotadas pela professora não se enquadram no conceito legal de adaptações razoáveis, pois a lei reserva esse conceito às situações em que os objetivos de aprendizagem do estudante são reduzidos em relação aos da turma.
PORQUE
II. A lei define adaptações razoáveis como adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, e prevê projeto pedagógico que as institucionalize.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

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Q4366707

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para o Ensino Fundamental / Educação em Tempo Integral |

Q4366707 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola pública de Ensino Fundamental matricula estudantes público da educação especial em diferentes anos de escolaridade. Na revisão das ações inclusivas, a equipe gestora identifica que algumas medidas pertencem ao trabalho pedagógico da classe comum, outras ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e outras dependem da articulação entre profissionais, família e gestão para redução de barreiras.
Associe os elementos da Coluna 1 às respectivas funções da Coluna 2.

Coluna 1
1. Atendimento Educacional Especializado.
2. Planejamento da classe comum.
3. Recursos de acessibilidade.
4. Articulação entre AEE e ensino regular.

Coluna 2
(__) Favorece continuidade entre os apoios especializados e as experiências curriculares desenvolvidas com a turma.
(__) Organiza estratégias, recursos e serviços destinados à eliminação de barreiras que comprometem participação e aprendizagem.
(__) Assegura meios para ampliar o acesso a materiais, comunicação, espaços e atividades pedagógicas.
(__) Prevê formas de participação e aprendizagem considerando a diversidade presente no grupo de estudantes.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

4, 1, 3, 2.

B

1, 4, 2, 3.

C

2, 1, 4, 3.

D

4, 3, 1, 2.

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Q4366225

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para a Educação Infantil |

Q4366225 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao organizar o atendimento aos estudantes público da Educação Especial, uma escola municipal revisa seus procedimentos para identificação das necessidades educacionais específicas e definição dos apoios pedagógicos. A equipe discute, entre outros aspectos, a realização do estudo de caso, a participação da família e a documentação necessária para o planejamento educacional.
Sobre esses procedimentos, julgue as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) O estudo de caso considera as barreiras presentes no contexto escolar, as potencialidades do estudante e suas demandas de apoio, contribuindo para a definição de estratégias e recursos de acessibilidade.
(__) A apresentação de laudo médico constitui requisito obrigatório para que a escola realize o estudo de caso e organize o Atendimento Educacional Especializado.
(__) O resultado do estudo de caso pode subsidiar a elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e do Plano Educacional Individualizado (PEI).
(__) A participação da família e, quando possível, do próprio estudante contribui para a identificação das necessidades e das estratégias relacionadas ao atendimento educacional.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q4366206

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para a Educação Infantil |

Q4366206 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola pública organiza uma atividade externa em espaço acessível e com transporte adaptado. Entretanto, parte da equipe defende que um estudante com deficiência física permaneça na unidade porque sua presença poderia "atrasar o grupo" e tornar a atividade "mais complicada", embora não tenha sido identificada limitação concreta que impeça sua participação.

Considerando os conceitos utilizados na educação inclusiva, a situação descrita caracteriza predominantemente:

A

Barreira arquitetônica.

B

Barreira tecnológica.

C

Barreira atitudinal.

D

Barreira na comunicação.

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Q4362540

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362540 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados:

1. ao patrimônio.
2. ao trabalho.
3. à saúde.
4. à educação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4360670

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Professor de Educação Artística |

Q4360670 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma professora de Artes recebe em sua turma um estudante com deficiência que apresenta necessidade de recursos de acessibilidade para participar de atividades de desenho, pintura e modelagem. A professora decide manter exatamente as mesmas condições e materiais utilizados pelos demais alunos, argumentando que oferecer adaptações significaria "dar vantagem" ao estudante.

Considerando os princípios da educação inclusiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

A professora deve retirar o estudante das atividades artísticas e encaminhá-lo exclusivamente ao atendimento especializado.

B

A adaptação de materiais artísticos impede a autonomia do estudante e deve ser evitada.

C

A atitude da professora é adequada, pois inclusão significa oferecer exatamente os mesmos recursos a todos os estudantes.

D

A inclusão pressupõe garantir acesso, participação e aprendizagem, podendo exigir recursos de acessibilidade, adaptações e estratégias pedagógicas que eliminem barreiras.

E

Recursos de acessibilidade somente podem ser utilizados em disciplinas consideradas acadêmicas, não sendo necessários em Artes.

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Q4359783

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |

Q4359783 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — adota uma concepção de deficiência compatível com o modelo social e com a perspectiva de direitos humanos. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

B

A caracterização da deficiência decorre exclusivamente de diagnóstico médico que identifique limitação funcional permanente, independentemente das barreiras existentes no meio social.

C

A pessoa com deficiência é considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil quando a deficiência comprometer sua autonomia para atividades cotidianas.

D

A avaliação da deficiência deve considerar somente fatores clínicos e funcionais, sendo vedada a análise de elementos socioambientais, psicológicos e pessoais.

E

A acessibilidade constitui medida destinada exclusivamente às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, não abrangendo barreiras comunicacionais, tecnológicas ou atitudinais.

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Q4359733

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo |

Q4359733 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o art. 75 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o plano específico de medidas a ser desenvolvido pelo poder público deverá ser renovado:

A

A cada 2 anos.

B

A cada 3 anos.

C

A cada 4 anos.

D

A cada 5 anos

E

A cada 6 anos.

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Q4359732

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo |

Q4359732 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o art. 84, § 3º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a curatela da pessoa com deficiência:

A

Constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o maior tempo necessário.

B

Constitui medida protetiva ordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

C

Constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

D

Constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades familiares e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

E

Constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e terá duração previamente determinada.

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Q4358382

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Professor Municipal I – Educação Artística – Teatro |

Q4358382 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura à pessoa com deficiência o direito à educação em sistema educacional inclusivo. No contexto do ensino de Teatro nos Anos Finais do Ensino Fundamental, esse princípio deverá ser aplicado por meio de práticas pedagógicas que considerem a diversidade corporal, sensorial e cognitiva dos estudantes como parte integrante dos estudos da linguagem cênica, e não como obstáculo a ela.
Assinale a opção que apresenta uma prática pedagógica que promove a inclusão no ensino de Teatro, considerando a diversidade dos estudantes.

A

Adaptar as atividades das aulas de teatro apenas quando solicitado formalmente pela família do estudante com deficiência, mantendo o restante do planejamento inalterado para preservar a uniformidade da turma.

B

Planejar as atividades teatrais considerando, desde a concepção, diferentes formas de expressão e experimentação corporal, vocal e sensorial, de modo que a diversidade dos estudantes aumente as possibilidades criativas do grupo.

C

Permitir a dispensa do estudante com deficiência das atividades práticas de improvisação e jogo teatral, orientando - o a realizar tarefas de caráter de apoio técnico (som, cenário, figurino) como forma de garantir sua participação sem expô-lo a possíveis constrangimentos.

D

Priorizar, caso haja uma apresentação final, os estudantes sem deficiência nos papéis centrais, reservando aos estudantes com deficiência papéis coadjuvantes ou coletivos, como forma de garantir a qualidade estética do espetáculo..

E

Encaminhar o estudante com deficiência a atendimento educacional especializado (AEE), durante o horário da aula de teatro, entendendo que a linguagem cênica exige pré - requisitos motores e cognitivos que devem ser trabalhados separadamente em outro espaço.

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Q4355938

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais) |

Q4355938 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em determinada escola municipal de Campos dos Goytacazes, que atende alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, uma professora identifica que certo estudante apresenta impedimento de longo prazo de natureza sensorial, associado a dificuldades significativas de comunicação oral. Observa-se que o aluno encontra obstáculos não apenas físicos, mas também na interação com colegas e no acesso às atividades pedagógicas propostas em sala. Diante dessa situação, a equipe pedagógica discute quais medidas institucionais devem ser adotadas para garantir a participação plena do estudante no ambiente escolar, em igualdade de condições com os demais. À luz da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, quanto à compreensão jurídica da deficiência e às providências compatíveis com a atuação do professor de educação infantil – anos iniciais no contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

O uso de recursos de comunicação alternativa ou de apoio escolar é facultativo ao professor, podendo ser dispensado sempre que o conteúdo curricular for considerado simples

B

A deficiência deve ser compreendida exclusivamente a partir do impedimento físico ou sensorial, não sendo relevante a existência de barreiras atitudinais ou comunicacionais no ambiente escolar.

C

O estudante somente será considerado pessoa com deficiência se houver laudo médico definitivo que comprove incapacidade total, sendo desnecessária a análise de fatores sociais ou comunicacionais.

D

A situação descrita caracteriza pessoa com deficiência, pois envolve impedimento de longo prazo em interação com barreiras, cabendo à escola adotar estratégias de comunicação e adaptações razoáveis para assegurar a participação do estudante.

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Q4355824

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Educador Social |

Q4355824 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), _______ é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e _______ , de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas е tecnologias, bem como de outros serviços е instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na ______ por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa que preenche correta е respectivamente as lacunas.

A

barreiras urbanísticas - conforto - área metropolitana

B

adaptação razoável - praticidade - costeira

C

acessibilidade - autonomia - rural

D

desenho universal - liberdade - rural

E

tecnologia assistiva - facilidade - rural

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Q4355298

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Pedagogo |

Q4355298 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Hércules é professor de História nos anos finais do ensino fundamental em uma escola da rede privada de ensino. No início do ano letivo, a escola recebe a matrícula de um estudante com deficiência intelectual que necessita de apoio para a realização de atividades e de materiais didáticos acessíveis. A direção da escola convoca uma reunião com a equipe docente e a família para discutir o caso. Durante a reunião, surgem diferentes posicionamentos sobre as obrigações da instituição e os direitos do aluno. Com base estritamente no disposto na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que apresenta o posicionamento jurídico correto a ser defendido pelo professor.

A

Como se trata de uma instituição privada, a escola tem a prerrogativa de cobrar uma taxa extra na mensalidade do estudante para custear a disponibilização dos recursos de acessibilidade e o profissional de apoio escolar necessário à sua inclusão.

B

A obrigatoriedade de assegurar sistema educacional inclusivo e a oferta de recursos de tecnologia assistiva recai exclusivamente sobre o poder público; às escolas privadas, cabe apenas a obrigação de aceitar a matrícula, não sendo compulsória a adaptação pedagógica ou arquitetônica.

C

A escola privada está obrigada a cumprir as incumbências de garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, sendo expressamente vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para o fornecimento desses recursos.

D

Caso o estudante não demonstre capacidade de acompanhar o currículo padrão dos anos finais do ensino fundamental, a escola pode sugerir a transferência compulsória para uma instituição de ensino especializada, uma vez que a educação inclusiva na rede regular é preferencial, mas não obrigatória em casos de deficiência intelectual severa.

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Q4354977

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4354977 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A articulação entre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o ensino realizado na classe comum constitui aspecto importante da organização da educação inclusiva. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento do AEE deve ocorrer independentemente do trabalho desenvolvido na classe comum, preservando a autonomia dos dois atendimentos.

B

O professor do AEE deve assumir a responsabilidade principal pela adaptação de todas as atividades aplicadas ao estudante na classe regular.

C

O AEE deve priorizar intervenções clínicas e terapêuticas, enquanto as necessidades pedagógicas permanecem sob responsabilidade exclusiva da sala comum.

D

A frequência ao AEE dispensa a participação do estudante em determinadas atividades curriculares sempre que forem identificadas barreiras de aprendizagem.

E

O AEE deve integrar a proposta pedagógica da escola e articular recursos e estratégias que apoiem a participação do estudante no ensino comum.

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Q4354788

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 4 |

Q4354788 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma criança de oito anos com Transtorno do Espectro Autista reside em município da região de abrangência de um CER e é acompanhada no serviço há oito meses, com Projeto Terapêutico Singular (PTS) em execução. Na reavaliação, a família informa que deixou de comparecer à unidade básica de saúde por entender que o CER assumiu integralmente o cuidado da criança e solicita que as demandas de saúde geral e o acompanhamento do crescimento também passem a ocorrer no próprio CER. A escola, por sua vez, pede orientações sobre apoios em sala. Considerando a organização da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e o papel do CER, a conduta mais adequada da equipe é:

A

Manter as metas do PTS no CER, repactuar com a família o retorno à atenção primária como coordenadora do cuidado, compartilhar o plano com a equipe da unidade e responder à escola por articulação intersetorial.

B

Condicionar a continuidade do acompanhamento no CER à comprovação do retorno da família à unidade básica, suspender temporariamente as metas do PTS e reencaminhar a escola à rede municipal de ensino para orientação própria.

C

Absorver no CER o acompanhamento de saúde geral e do crescimento enquanto durar a reabilitação, manter as metas do PTS, comunicar a decisão à unidade básica e responder à escola por articulação intersetorial.

D

Manter as metas do PTS no CER e concentrar nele os registros do caso, adiando o contato com a atenção primária para o momento da alta e orientando a escola a procurar diretamente a unidade básica.

E

Encerrar o acompanhamento especializado e encaminhar a criança à atenção primária, que passará a coordenar as metas do PTS, transferindo à unidade básica também as orientações solicitadas pela escola sobre apoios em sala.

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Q4354787

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 4 |

Q4354787 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um adolescente de 16 anos com paralisia cerebral é acompanhado no CER. Utiliza, com independência, cadeira de rodas motorizada e um recurso eletrônico de comunicação e participa das decisões sobre seu PTS (Projeto Terapêutico Singular). Na escola, o laboratório utilizado pela turma situa-se em pavimento sem rota acessível, e o uso do recurso de comunicação foi vedado nas avaliações orais, sob o argumento de que representaria vantagem sobre os demais estudantes. Como alternativa, a instituição ofereceu a participação remota nessas aulas. A família solicita que o CER determine as mudanças a serem executadas pela escola. A conduta mais adequada da equipe é:

A

Registrar as barreiras identificadas, emitir parecer determinando a mudança do laboratório, os critérios de avaliação e os prazos de execução, e incluir o cumprimento dessas medidas como meta do PTS.

B

Registrar as barreiras identificadas, excluir do PTS as metas de participação escolar, encaminhar integralmente o caso ao setor educacional e manter no serviço apenas objetivos observáveis durante as sessões.

C

Registrar a barreira arquitetônica, acolher a participação remota como solução provisória, manter as metas clínicas de mobilidade e comunicação e solicitar adaptações quando houver maior independência funcional do adolescente.

D

Registrar as barreiras identificadas, restringir o recurso de comunicação às sessões do serviço, priorizar metas de fala e de transferências e orientar a família a negociar posteriormente a acessibilidade com a escola.

E

Registrar as barreiras arquitetônica, comunicacional e atitudinal, manter o recurso de comunicação como condição de acesso, incluir metas de participação escolar no PTS e articular formalmente as adaptações com a escola.

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Q4354520

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 39 |

Q4354520 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma comissão multiprofissional de órgão público elabora o fluxo de verificação da condição de deficiência de candidatos que concorrem às vagas reservadas em concurso e diverge quanto ao regime que a lei impõe a essa verificação. Com base exclusivamente na Lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe à perícia médica oficial fixar, em caráter conclusivo, a condição de deficiência do candidato, tomando por parâmetro o percentual mínimo de perda funcional definido em regulamento do Poder Executivo.

B

A avaliação da deficiência, quando necessária, "será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar", e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

C

As adaptações razoáveis exigíveis do órgão compreendem os ajustes de acesso ao ambiente construído da unidade e ao seu entorno, ficando de fora as modificações em procedimentos, rotinas e instrumentos de trabalho.

D

Considera-se pessoa com deficiência aquela cujo impedimento, de natureza física ou sensorial, tenha duração superior a dois anos, contada do início do tratamento especializado indicado no laudo apresentado.

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Q4354434

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva - Edital nº 5 |

Q4354434 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço da Educação Especial que tem como finalidade promover condições de acesso, participação e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial, por meio da identificação de barreiras e da organização de recursos, estratégias e práticas pedagógicas acessíveis. O AEE deve estar articulado com o ensino regular, contribuindo para a construção de uma educação inclusiva que respeite as singularidades dos estudantes e favoreça o desenvolvimento de suas potencialidades.

Com base nos princípios e objetivos do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a alternativa correta.

A

O AEE tem como objetivo disponibilizar recursos de acessibilidade, estratégias pedagógicas, tecnologias assistivas, materiais adaptados e atendimentos específicos que complementem ou suplementem a formação dos estudantes público-alvo da Educação Especial, considerando suas características, necessidades e potencialidades. Sua atuação busca eliminar barreiras que possam dificultar a participação e a aprendizagem, favorecendo o desenvolvimento da autonomia e da independência dos estudantes, sem substituir a escolarização realizada na classe comum, que permanece como espaço principal de convivência, aprendizagem e interação social.

B

O AEE envolve a identificação das necessidades educacionais dos estudantes, a análise das barreiras que podem interferir em sua participação no ambiente escolar, a elaboração e organização de recursos pedagógicos e materiais acessíveis, além da disponibilização de estratégias diferenciadas e da orientação aos professores, familiares e demais profissionais da escola, com o objetivo de favorecer a inclusão, a participação, a autonomia e a aprendizagem dos estudantes no processo educacional.

C

O AEE considera as características individuais, as necessidades específicas e as potencialidades de cada estudante, buscando desenvolver estratégias que favoreçam sua participação e aprendizagem no ambiente escolar. Para isso, pode envolver recursos de tecnologia assistiva, comunicação alternativa e aumentativa, materiais pedagógicos adaptados, recursos de acessibilidade e diferentes estratégias de ensino que contribuam para a eliminação de barreiras, o desenvolvimento da autonomia e a efetivação da inclusão educacional.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4354432

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva - Edital nº 5 |

Q4354432 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é uma condição que apresenta diferentes formas de manifestação, envolvendo aspectos relacionados à comunicação, à interação social, aos padrões de comportamento, aos interesses e às necessidades individuais de cada pessoa. A compreensão atual do TEA considera a diversidade existente entre os indivíduos, reconhecendo que suas características e necessidades de apoio podem variar significativamente.

Com base nos conhecimentos sobre o Transtorno do Espectro do Autismo e nas classificações atuais, analise as afirmativas a seguir.

I. O Transtorno do Espectro do Autismo caracteriza-se por questões relacionadas a comunicação e interação social, associadas à presença de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades, que podem impactar a participação da pessoa em diferentes contextos da vida.

II. A CID-11 reconhece que as manifestações do Transtorno do Espectro do Autismo podem variar significativamente entre os indivíduos, sendo necessário considerar as características específicas de cada pessoa, incluindo a necessidade de suporte, que pode ser compreendida em diferentes níveis de apoio (I, II e III), além da presença ou ausência de deficiência intelectual e de alterações na linguagem funcional, a fim de identificar suas necessidades e potencialidades.

III. De acordo com a CID-11, todas as pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo apresentam o mesmo conjunto de características e devem receber as mesmas intervenções, independentemente de suas habilidades, necessidades individuais, contexto social e nível de desenvolvimento.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q4354428

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva - Edital nº 5 |

Q4354428 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um estudante usuário de cadeira de rodas encontra dificuldades para frequentar a escola porque o prédio não possui rampas, elevadores ou banheiros acessíveis. Sob a perspectiva do modelo social da deficiência, essa situação demonstra que:

A

A principal causa da deficiência está nas limitações físicas do estudante, sendo necessária sua reabilitação para adaptação ao ambiente escolar.

B

A deficiência decorre exclusivamente da condição clínica do indivíduo, independentemente das características do ambiente.

C

As barreiras arquitetônicas e atitudinais impostas pela sociedade restringem a participação da pessoa, caracterizando a deficiência como resultado da interação entre o indivíduo e o meio.

D

A ausência de acessibilidade constitui um problema secundário, pois a inclusão depende prioritariamente da adaptação do estudante.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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