Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |
Q4150489 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Leia a descrição a seguir.
Maria é uma mulher que tem 35 anos e uma deficiência física com sequela neurológica, além de renda nula e vínculos familiares fragilizados. Ao buscar atendimento no CRAS, ela foi informada de que a assistência social para pessoas com deficiência se limita ao encaminhamento para o Benefício de Prestação Continuada.
Essa orientação contraria o Estatuto da Pessoa com Deficiência porque a assistência social à pessoa com deficiência 
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Q4137343 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Leia o caso a seguir.
M.P.S, 23 anos, é deficiente visual e cursa Licenciatura em Letras em uma instituição pública estadual de ensino superior. Era seu segundo semestre no curso e ela sempre pedia, sem ser atendida, que as provas e o material instrucional utilizados pelos professores do curso fossem minimamente adaptados, de modo a facilitar sua leitura. Ela, então, procurou mais uma vez a secretaria e a coordenação do curso que disseram nada poder fazer, alegando que a designação de educação inclusiva não cabia ao ensino superior, mas apenas ao ensino fundamental.  
A esse respeito, se M.P.S. consultasse o art. 27 e o art. 28 da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ela identificaria facilmente que
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Q4137342 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Um importante marco para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência foi a promulgação da Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O art. 28 desta Lei trata das incumbências do poder público e aborda, no inciso XVIII, parágrafo segundo, a questão do perfil docente para o trabalho de tradutor e intérprete de Libras. Conforme a referida Lei, para atuar como
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Q4136870 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando os princípios e debates contemporâneos sobre Educação Inclusiva, especialmente no que se refere à reorganização da escola comum, à valorização das diferenças, à acessibilidade e à participação de todos os estudantes, analise as afirmativas a seguir:

I. Em uma escola comum, a matrícula de uma estudante com deficiência intelectual no 5º ano do Ensino Fundamental não pode ser compreendida como suficiente para caracterizar a inclusão escolar. Para que seu direito à educação seja efetivado, a instituição precisa reorganizar tempos, espaços, estratégias pedagógicas, formas de avaliação, recursos de acessibilidade e modos de participação, garantindo que a estudante permaneça na turma comum, interaja com os colegas, participe das atividades escolares, aprenda de acordo com suas possibilidades e desenvolva sentimento de pertencimento à comunidade escolar. 
II. Em uma escola de Ensino Fundamental, ao receber estudantes com diferentes formas de aprender, incluindo uma criança com autismo, uma estudante com deficiência física e alunos com distintos ritmos de leitura e escrita, a equipe pedagógica reconhece a necessidade de diversificar estratégias de ensino; contudo, decide organizar a turma em grupos segundo indicadores de rendimento, funcionalidade e desempenho, definindo expectativas e atividades diferenciadas para cada grupo como forma de tornar a inclusão mais eficiente.
III. Em uma turma do 3º ano do Ensino Fundamental, uma criança com autismo apresenta boa compreensão dos conteúdos, mas necessita de apoio para antecipar a rotina, organizar-se nas atividades escritas e participar de interações em grupo. Nessa situação, a Educação Especial Inclusiva deve atuar de modo transversal, articulando professor da classe comum, Atendimento Educacional Especializado, família e equipe escolar, com a oferta de recursos de acessibilidade, apoios pedagógicos, tecnologias assistivas e adaptações razoáveis que complementem o processo de escolarização, sem substituir sua participação na classe comum.
IV. Em uma turma do 7º ano do Ensino Fundamental, um estudante com altas habilidades/superdotação demonstra elevado desempenho em Matemática, resolve problemas complexos com rapidez e propõe estratégias próprias de investigação. Após a realização do estudo de caso, a equipe escolar identifica a necessidade de enriquecimento curricular, aprofundamento dos conteúdos e desafios suplementares; diante disso, decide priorizar sua frequência ao Atendimento Educacional Especializado como principal espaço de escolarização, mantendo sua participação na classe comum apenas nas atividades avaliativas obrigatórias.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
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Q4135967 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Leia o caso a seguir.

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência estabelece diretrizes para um cuidado integral, contínuo e articulado em rede. Em área periférica, uma pessoa com deficiência física, usuária de cadeira de rodas, apresenta úlceras por pressão e enfrenta dificuldades de acesso aos serviços de saúde.

Nesse contexto, a organização do cuidado deve ser
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Q4135204 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Analise as assertivas que seguem:
I. A pessoa com deficiência deve ser protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Q4134418 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma escola pública, um professor de Ensino Religioso conduz uma sequência didática sobre práticas de celebração em diferentes tradições. Na mesma turma, há um estudante com deficiência intelectual, que demanda mediações específicas para acompanhar as atividades, e um estudante de família muçulmana, cujos responsáveis comunicam à coordenação que ele não participará de uma das atividades previstas, alegando incompatibilidade com suas convicções.
Diante da situação, classifique as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Cabe ao professor diferenciar percurso e procedimentos para o estudante com deficiência intelectual, mantendo-o vinculado aos mesmos objetos de conhecimento da turma, em vez de reduzir o que dele se espera por um suposto limite cognitivo.
(__)Por se tratar de uma demanda de natureza religiosa, a objeção da família tende a justificar a dispensa do estudante, já que a liberdade de crença orienta a definição do currículo escolar e o recorte de conteúdos da disciplina.
(__)Acolher a objeção da família muçulmana é compatível com manter o estudo das tradições religiosas como conteúdo da disciplina, desde que a participação do estudante na atividade não seja convertida em prática confessional.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
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Q4132693 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a opção que apresenta, corretamente, pessoa com necessidades complexas de comunicação
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Q4132475 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma escola pública municipal recebe orientação da Secretaria de Educação para que o orientador educacional integre o grupo de trabalho responsável pela revisão do Plano Municipal de Educação. No exercício dessa função, o orientador depara-se com uma proposta que sugere a supressão do atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência nas escolas regulares, sob o argumento de que os recursos seriam mais bem aproveitados em centros especializados segregados. Considerando os princípios constitucionais e a legislação educacional vigente, a posição tecnicamente fundamentada do orientador educacional diante dessa proposta deveria ser:
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Q4132314 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
 Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), ao tratar do direito à educação no art. 28, prevê a disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras nos sistemas de ensino. No que se refere à atuação desses profissionais na educação básica, a legislação estabelece requisitos mínimos para o exercício da função. Com base nisso, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Possuir ensino superior completo.
(__)Possuir certificado de proficiência na Libras.
(__)Possuir ensino médio completo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Alternativas
Q4132313 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
 O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece, entre os direitos relacionados à educação, a oferta do ensino da Libras, do Sistema Braille e do uso de recursos de tecnologia assistiva, com a finalidade de ampliar as habilidades funcionais dos estudantes, favorecendo sua autonomia e participação social. De acordo com essa legislação, tal incumbência compete:

I.Ao poder público.
II.Aos professores.
III.Aos pais ou responsáveis pelos estudantes.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4132301 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A educação inclusiva resulta de movimentos sociais, políticos, culturais e educacionais que defendem o direito de todos à aprendizagem, por meio de práticas pedagógicas que valorizem a diversidade e combatam qualquer forma de discriminação. Considerando os princípios das práticas pedagógicas inclusivas, julgue os itens a seguir:

I.A adaptação de instrumentos avaliativos, como a ampliação do tempo de prova ou a realização da avaliação em ambiente separado, já é suficiente, para garantir a efetivação da educação inclusiva.
II.As escolas devem considerar as características individuais e as necessidades de aprendizagem de cada estudante, favorecendo estratégias pedagógicas mais acessíveis e equitativas.

Com base na análise dos itens, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4132165 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma escola da rede pública, a secretaria escolar, em conjunto com a equipe pedagógica, iniciou a organização de procedimentos administrativos e pedagógicos voltados ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). Durante esse processo, foram adotadas as seguintes medidas:

I.Registro sistemático, nos assentamentos escolares, das necessidades educacionais específicas dos estudantes, com base em estudo de caso realizado pela equipe multiprofissional da escola.
II.Organização de informações sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade disponíveis, de modo a subsidiar o planejamento do AEE e o acompanhamento da participação dos estudantes nas atividades escolares. 
III.Encaminhamento automático de estudantes com deficiência para atividades separadas da classe comum, como forma de garantir melhor atendimento às suas necessidades específicas.
IV.Limitação do AEE à oferta de atividades de reforço escolar, desvinculadas da organização de recursos de acessibilidade e das demandas específicas identificadas.

Considerando os objetivos do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4132142 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece, entre os direitos relacionados à educação, a oferta do ensino da Libras, do Sistema Braille e do uso de recursos de tecnologia assistiva, com a finalidade de ampliar as habilidades funcionais dos estudantes, favorecendo sua autonomia e participação social. De acordo com essa legislação, tal incumbência compete:

I.Ao poder público.
II.Aos professores.
III.Aos pais ou responsáveis pelos estudantes.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4132141 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), ao tratar do direito à educação no art. 28, prevê a disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras nos sistemas de ensino. No que se refere à atuação desses profissionais na educação básica, a legislação estabelece requisitos mínimos para o exercício da função. Com base nisso, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Possuir ensino superior completo.
(__)Possuir certificado de proficiência na Libras.
(__)Possuir ensino médio completo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Alternativas
Q4131084 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu Art. 28, incumbências ao poder público quanto ao direito à educação das pessoas com deficiência. Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F). Considere falso o item que esteja incompleto, distorcido ou em desacordo com o texto expresso da Lei nº 13.146/2015:

(__)O planejamento de estudo de caso é uma das responsabilidades do poder público no âmbito educacional voltado à pessoa com deficiência.
(__)A lei prevê a disponibilização pedagógica de recursos de tecnologia, assistiva ou não, como mecanismo de garantia do direito à educação da pessoa com deficiência.
(__)A organização de recursos e serviços de acessibilidade figura entre as obrigações do poder público para assegurar o direito à educação da pessoa com deficiência.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
Alternativas
Q4128798 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Os direitos das pessoas com deficiência no Brasil são garantidos por lei. Sobre esses direitos da pessoa com deficiência no contexto educacional, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4128796 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Marcada por uma série de mudanças que refletem os avanços nas atitudes em relação à diversidade e à inclusão, a educação especial ganhou destaque, contribuindo para a educação inclusiva. Sobre a educação especial, analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
(__)A educação especial deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino.
(__)O atendimento educacional especializado substitui o ensino comum quando necessário.
(__)A educação especial visa complementar ou suplementar a formação do estudante.
(__)A inclusão escolar exige reorganização de práticas pedagógicas para atender diferentes necessidades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Alternativas
Q4128763 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma escola pública de ensino fundamental, a psicopedagoga é convocada pela equipe gestora para participar da elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE) de um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 2 de suporte, que apresenta dificuldades acentuadas na comunicação funcional e resistência a mudanças de rotina. A professora regente questiona se o estudante deveria ser transferido para uma classe especial. Diante da sugestão da professora regente de transferência do estudante para uma classe especial, e considerando a Lei nº 13.146/2015, os fundamentos da educação inclusiva e o papel institucional da psicopedagogia, a psicopedagoga deve orientar a equipe no sentido de:
Alternativas
Q4127136 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social, terá direito à concessão do auxílio-inclusão a pessoa que, entre outros requisitos,
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: B
4: A
5: A
6: B
7: D
8: C
9: A
10: B
11: A
12: B
13: C
14: B
15: A
16: A
17: A
18: D
19: A
20: B