Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Reconhecimento Igual Perante a Lei para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PR Prova: FGV - 2026 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q4378331 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante o curso de inquérito policial, uma pessoa com deficiência intelectual é intimada a comparecer à unidade policial na condição de vítima do crime.
Ao chegar acompanhada de pessoa de sua confiança, a autoridade responsável entende que, em razão da deficiência, seu relato não poderia ser considerado diretamente para fins investigativos sem prévia representação por terceiro. Sustenta, ainda, que adaptações no procedimento de oitiva somente seriam exigíveis na fase judicial, visto que as garantias de acesso à justiça previstas nos tratados internacionais de direitos humanos seriam dirigidas aos órgãos jurisdicionais apenas.
Considerando a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a proteção conferida às pessoas com deficiência, assinale a afirmativa correta.

A

A deficiência intelectual implica presunção relativa de incapacidade para a prática de atos relacionados à persecução penal, razão pela qual a oitiva da vítima dependerá, como regra, da representação por pessoa legalmente responsável.

B

As medidas de acessibilidade e adaptação procedimental são exigíveis apenas no processo judicial, pois a investigação criminal possui natureza administrativa e não está compreendida no conceito convencional de acesso à justiça.

C

A pessoa com deficiência possui capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, e o acesso efetivo à justiça deve ser assegurado mediante adaptações processuais adequadas, inclusive para facilitar sua participação direta nos procedimentos investigativos e em outras etapas preliminares.

D

A autoridade policial poderá dispensar a oitiva da vítima com deficiência intelectual quando existirem outros elementos probatórios suficientes, pois a proteção especial conferida pelo ordenamento jurídico recomenda evitar sua participação direta na persecução penal.

E

A participação direta da pessoa com deficiência na investigação constitui garantia condicionada à demonstração de plena capacidade de compreensão dos atos praticados, cabendo à autoridade responsável pelo procedimento avaliar previamente a conveniência de sua oitiva.

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Q3827506

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |

Q3827506 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) trouxe avanços significativos no conceito de capacidade civil e nos mecanismos de apoio à pessoa com deficiência. Analise as afirmativas a seguir sobre a Curatela e a Tomada de Decisão Apoiada:

I. A curatela é medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, afetando apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

II. A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.

III. A pessoa com deficiência, ao ser submetida à curatela, perde automaticamente o direito ao voto, ao trabalho e ao casamento, sendo considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q3628795

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Assistente em Administração |

Q3628795 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído em 2015, para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Tendo por base o disposto no referido Estatuto, assinale a alternativa correta.

A

O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas e sua utilização é obrigatória para o exercício dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

B

A pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela, posto que, em todos os casos, será, em maior ou menor grau, afetada a sua capacidade civil.

C

A acessibilidade é um direito que assegura à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de maneira independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

D

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, razão pela qual está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

E

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto nos casos de atendimento em instituições e serviços de atendimento ao público.

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Q3502191

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |

Q3502191 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), julgue o item a seguir.

Caso seja necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela que alcança os direitos patrimoniais, matrimoniais e negociais em razão da natureza protetiva da medida.

Certo

Errado

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Q3624055

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3624055 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca dos assuntos tratados na Lei Federal 13.146 de 2015 assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas:

( ) A capacidade civil da pessoa com deficiência é plena para exercer o direito de guarda, curatela e adoção, em situação de igualdade com pessoas sem deficiência.

( ) É proibido ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com deficiência em situação de curatela.

( ) Para um ser humano ser considerado pessoa com deficiência, este deve ter algum tipo de impedimento de longo prazo, podendo ser, inclusive, de natureza intelectual.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é:

A

V, F, F

B

V, V, F

C

V, F, V

D

F, V, V

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Q3030507

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030507 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Ministério Público está processando uma empresa que se recusou a contratar um candidato qualificado, por ele ser uma pessoa com deficiência física. Qual direito, garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, está sendo violado nesse caso?

A

Direito à acessibilidade urbana.

B

Direito à educação inclusiva.

C

Direito ao meio ambiente do trabalho.

D

Direito à assistência social.

E

Direito à igualdade de oportunidades.

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Q3030506

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030506 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maria, que é mãe de um estudante com deficiência, denunciou à Promotoria que seu filho está sendo excluído de atividades escolares devido à falta de adaptações necessárias na escola. Como o Ministério Público pode atuar para garantir a inclusão de seu filho nas atividades escolares?

A

Propor uma ação civil pública para garantir que a escola faça as adaptações necessárias, assegurando a inclusão plena do estudante.

B

Requerer a transferência do estudante para uma escola especial, adequada às suas necessidades.

C

Orientar Maria a buscar apoio psicopedagógico externo para seu filho.

D

Solicitar à escola que forneça justificativas formais para a exclusão do estudante das atividades.

E

Recomendar que Maria procure uma escola particular com melhores recursos.

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Q2443349

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443349 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Vitória tem 34 anos, é filha de João (engenheiro) e de Manuela (gerente de banco). Concluiu o ensino médio e ingressou na faculdade para cursar graduação em informática. Sua trajetória escolar foi interrompida aos 18 anos, quando apresentou um quadro agudo de doença mental, foi internada em um hospital psiquiátrico e recebeu diagnóstico de esquizofrenia. Após receber alta hospitalar, não conseguiu mais retomar seus estudos. Reside com seus genitores e realiza seu acompanhamento em saúde mental no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), onde participa do coral de músicos e da oficina de geração de rendas. Há 15 anos, seu genitor ingressou com ação judicial e foi nomeado seu curador. No CAPS, Vitória conheceu Joaquim, que também é esquizofrênico, reside sozinho e possui renda mensal decorrente de uma pensão paterna. Vitória e Joaquim estão apaixonados e desejam se casar e ter filhos, mas o pai de Vitória disse que, como curador, não vai autorizar o casamento, e o desentendimento entre o curador e o casal de namorados chegou ao conhecimento do Judiciário, que solicitou estudo social para avaliar o exercício da curatela pelo genitor.
Em acordo com o que consta do Estatuto da Pessoa com Deficiência, é adequado o parecer social na seguinte direção:

A

registrar que a posição do curador expressa o afeto e a preocupação do genitor em relação à sua filha, que, na condição de pessoa com transtorno mental, não tem condição adequada para compreender e assumir as implicações jurídicas do casamento;

B

registrar que, na condição de pessoa acometida por doença psiquiátrica e ainda protegida pelo instituto jurídico da curatela, não possui capacidade legal para assumir o ato formal do casamento e por isso depende do consentimento do curador;

C

registrar que, na condição de pessoa submetida ao instituto da curatela não pode se casar sem o consentimento do curador, devendo sugerir uma nova perícia médica para reavaliar a possibilidade de levantamento da curatela já que Vitória apresenta boa condição de autonomia;

D

registrar que, apesar da preocupação e afeto do genitor em relação à sua filha, ele não tem poderes para impedir o casamento, visto que, segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a atuação do curador é restrita à natureza patrimonial;

E

registrar que os conflitos entre pai e filha estão prejudicando o bom exercício da curatela, que exige harmonia entre curador e curatelada, e sugerir a substituição do curador, mediante a nomeação da genitora de Vitória para passar a assumir a função.

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Q2397192

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Câmara de Guaratuba - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |

Q2397192 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O instituto da incapacidade visa proteger os que são portadores de uma deficiência jurídica apreciável, acerca do tema, assinale a alterativa CORRETA:

A

A incapacidade será absoluta quando houver proibição total do exercício do direito pelo incapaz, acarretando, em caso de violação do preceito, a nulidade do ato (CC, art. 166, I). Logo, os absolutamente incapazes não têm direitos.

B

São absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos, bem como aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

C

Nos casos de interdição, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

D

Os atos processuais anteriores à decretação judicial de interdição, não poderão ser anulados.

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Q2339518

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339518 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n ^o 13.146, de 6/7/2015), considere as seguintes afirmações.

I - A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

II - Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação de pessoas com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

III - É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1,5 salário mínimo, nos termos da Lei n ^o 8.742, de 7/12/1993.

IV - Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

V - Cabe ao poder público assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistida, cabendo-lhe capacitar os membros e servidores que atuam no Poder Judiciário, Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência a fim de garantir a atuação das pessoas com deficiência em todo o processo judicial.

Quais afirmações estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas I e V.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas I, II, IV e V.

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Q1926832

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |

Q1926832 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O conceito de pessoa com deficiência passou recentemente por significativas transformações. Desde a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada em 9 de julho de 2008, o ordenamento jurídico brasileiro adota um novo conceito, fundamentado em critérios sociais, não mais apenas médicos. A convenção aponta para a incompletude do conceito de deficiência, que deverá ser verificado e atualizado em cada momento/contexto histórico, apontando, ainda, para sua dimensão social. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, veio confirmar esse novo conceito e adequar a legislação brasileira ao disposto na convenção.
O art. 2º da referida lei define como pessoa com deficiência aquela que

A

possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

tem perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

C

é inválida ou incapacitada de realizar atividades físicas e intelectuais.

D

é incapaz para o trabalho e para a vida independente.

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Q1109736

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109736 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei Federal n. 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar:

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em inteiração com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados somente ao Ministério Público e à autoridade policial.

D

Os mesmos direitos de recebimento de tratamento prioritário previstos à pessoa com deficiência também são extensíveis ao seu acompanhante ou atendente pessoal.

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Q1093957

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: ESEF - SP Prova: VUNESP - 2019 - ESEF - SP - Procurador Jurídico |

Q1093957 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que

A

a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

B

os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz.

C

a curatela afetará unicamente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial.

D

a definição da curatela alcança o direito ao próprio corpo, ao matrimônio, à educação e à saúde.

E

é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência para emissão de documentos oficiais.

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Q1092600

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092600 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maria foi acometida de uma grave doença que resultou na amputação dos dedos de suas mãos e parte dos pés. Era uma pessoa saudável, que após a alta médica do hospital assume uma nova condição de vida. Maria está lúcida e tem ciência das adaptações que terá que fazer no seu cotidiano. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que

A

Maria não é considerada pela lei como pessoa totalmente deficiente, pois apenas perdeu as funções motoras de alguns membros, sendo que não teve comprometida sua capacidade cognitiva.

B

diante de tal quadro Maria não mais poderá ser nomeada curadora de outras pessoas dada sua mobilidade reduzida.

C

se Maria tiver processos judiciais e administrativos em andamento, ou se necessitar fazer uso dessas formas de acesso à justiça, será aplicada a prioridade de trâmite em todos os atos e diligências.

D

o consentimento prévio, livre e esclarecido de Maria é dispensável para a realização de pesquisa científica, pois a doença que levou as amputações deve ser estudada a bem do interesse público.

E

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, Maria gozará de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria devendo ter reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas como ela.

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Q1030182

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q1030182 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

De acordo com o citado diploma legal:

A

devem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;

B

está garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;

C

é assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;

D

o poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;

E

a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

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Q963406

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador | IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista | IDECAN - 2019 - AGU - Contador | IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q963406 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da legislação de inclusão e acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

II. Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

III. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público não adotará programas de ação afirmativa, mas poderá direcionar recursos para o combate à pobreza da população negra.

Assinale

A

se apenas a afirmativa I estiver correta.

B

se apenas a afirmativa II estiver correta.

C

se apenas a afirmativa III estiver correta.

D

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q890931

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q890931 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal é garantida prioridade na tramitação processual judicial ou administrativa, em todos os atos e diligências.

B

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

C

As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e linguística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda.

D

A não discriminação, a igualdade de oportunidades e o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade são princípios previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Q873648

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873648 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para

A

casar-se e constituir união estável ou para exercer o direito à adoção.

B

conservar sua fertilidade ou para outorgar procuração.

C

exercer direito à adoção ou para outorgar procuração.

D

casar-se e constituir união estável ou para firmar contrato.

E

exercer seu direito reprodutivo ou para dispor em testamento.

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Q2048849

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Assistente Social |

Q2048849 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei. 13.146 de 06 de julho de 2015.

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

C

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

D

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

E

Considera-se discriminação, em razão da deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

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Q782830

Q782830 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei n° 13.146/2015 estabelece que

A

a pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela.

B

a curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva ordinária.

C

a curatela é proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso e persiste obrigatoriamente até que sejam completados os 21 anos de idade.

D

é facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

E

a curatela não afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

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Questões de Concurso Sobre reconhecimento igual perante a lei em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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