Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso

Q4378422

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Bibliotecário |

Q4378422 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o direito à igualdade de oportunidades previsto na Lei nº 13.146/2015, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A pessoa com deficiência terá igualdade de oportunidades somente quando participar de programas sociais específicos.

B

A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

C

A igualdade de oportunidades da pessoa com deficiência depende da comprovação de incapacidade para o trabalho.

D

A proteção contra discriminação aplica-se apenas às relações mantidas com órgãos da Administração Pública.

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Q4378146

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4378146 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao discutir medidas de inclusão em uma escola particular, um gestor sustentou que a instituição poderia recusar determinadas adaptações relacionadas à deficiência porque a obrigação constitucional de assegurar educação inclusiva seria dirigida essencialmente ao Estado. Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.357/DF, assinale a alternativa correta.

A

O STF reconheceu que escolas particulares podem recusar matrícula de pessoa com deficiência sempre que comprovarem inexistência de estrutura previamente adaptada.

B

O Tribunal concluiu que a obrigação de promover educação inclusiva alcança exclusivamente o poder público, por constituir prestação positiva incompatível com a livre iniciativa.

C

O STF declarou inconstitucional a vedação à cobrança adicional pelas instituições privadas, admitindo taxa específica para custeio das adaptações individualizadas.

D

O Tribunal considerou que a inclusão em estabelecimentos privados depende de adesão contratual facultativa, não decorrendo diretamente do regime constitucional de proteção à pessoa com deficiência.

E

O STF reconheceu a constitucionalidade das normas da Lei Brasileira de Inclusão que impõem às instituições privadas de ensino deveres voltados à inclusão das pessoas com deficiência, inclusive sem cobrança adicional em mensalidades, anuidades ou matrículas para cumprimento dessas obrigações.

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Q4377328

Ano: 2026 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Marataizes - ES Prova: IDESG - 2026 - Prefeitura de Marataizes - ES - Agente Comunitário de Saúde |

Q4377328 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma Pessoa com Deficiência física acompanhada pela equipe de Saúde da Família inicia atendimento em um serviço especializado de reabilitação. A partir desse encaminhamento, a equipe da Atenção Primária deverá:

A

Manter o acompanhamento territorial e articular o cuidado com o serviço especializado, observando necessidades de saúde, barreiras e condições familiares do usuário.

B

Transferir a responsabilidade pelo seguimento do usuário ao serviço de reabilitação até a conclusão do tratamento especializado.

C

Limitar sua atuação ao cumprimento das condutas definidas pelo serviço especializado, evitando duplicidade de intervenções.

D

Suspender as visitas domiciliares enquanto houver acompanhamento regular pelo serviço de referência.

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Q4371426

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Professor de AEE |

Q4371426 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A transformação do sistema educacional em um sistema inclusivo envolve mais do que garantir a matrícula. Para favorecer a permanência e a aprendizagem de todos, a escola precisa identificar e enfrentar as __________ que limitam a participação dos estudantes, __________ suas práticas pedagógicas diante das diferentes necessidades de aprendizagem e rever mecanismos de __________ que condicionam o acesso às oportunidades educacionais. Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas.

A

barreiras educacionais, adaptar, seleção

B

características individuais, simplificar, participação

C

diferenças culturais, flexibilizar, acompanhamento

D

dificuldades individuais, organizar, avaliação

E

limitações pessoais, substituir, planejamento

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Q4359783

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social |

Q4359783 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — adota uma concepção de deficiência compatível com o modelo social e com a perspectiva de direitos humanos. Considerando essa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A deficiência resulta da interação entre impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais.

B

A caracterização da deficiência decorre exclusivamente de diagnóstico médico que identifique limitação funcional permanente, independentemente das barreiras existentes no meio social.

C

A pessoa com deficiência é considerada absolutamente incapaz para os atos da vida civil quando a deficiência comprometer sua autonomia para atividades cotidianas.

D

A avaliação da deficiência deve considerar somente fatores clínicos e funcionais, sendo vedada a análise de elementos socioambientais, psicológicos e pessoais.

E

A acessibilidade constitui medida destinada exclusivamente às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, não abrangendo barreiras comunicacionais, tecnológicas ou atitudinais.

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Q4355938

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais) |

Q4355938 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em determinada escola municipal de Campos dos Goytacazes, que atende alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, uma professora identifica que certo estudante apresenta impedimento de longo prazo de natureza sensorial, associado a dificuldades significativas de comunicação oral. Observa-se que o aluno encontra obstáculos não apenas físicos, mas também na interação com colegas e no acesso às atividades pedagógicas propostas em sala. Diante dessa situação, a equipe pedagógica discute quais medidas institucionais devem ser adotadas para garantir a participação plena do estudante no ambiente escolar, em igualdade de condições com os demais. À luz da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, quanto à compreensão jurídica da deficiência e às providências compatíveis com a atuação do professor de educação infantil – anos iniciais no contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

O uso de recursos de comunicação alternativa ou de apoio escolar é facultativo ao professor, podendo ser dispensado sempre que o conteúdo curricular for considerado simples

B

A deficiência deve ser compreendida exclusivamente a partir do impedimento físico ou sensorial, não sendo relevante a existência de barreiras atitudinais ou comunicacionais no ambiente escolar.

C

O estudante somente será considerado pessoa com deficiência se houver laudo médico definitivo que comprove incapacidade total, sendo desnecessária a análise de fatores sociais ou comunicacionais.

D

A situação descrita caracteriza pessoa com deficiência, pois envolve impedimento de longo prazo em interação com barreiras, cabendo à escola adotar estratégias de comunicação e adaptações razoáveis para assegurar a participação do estudante.

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Q4354520

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 39 |

Q4354520 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma comissão multiprofissional de órgão público elabora o fluxo de verificação da condição de deficiência de candidatos que concorrem às vagas reservadas em concurso e diverge quanto ao regime que a lei impõe a essa verificação. Com base exclusivamente na Lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe à perícia médica oficial fixar, em caráter conclusivo, a condição de deficiência do candidato, tomando por parâmetro o percentual mínimo de perda funcional definido em regulamento do Poder Executivo.

B

A avaliação da deficiência, quando necessária, "será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar", e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo e os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

C

As adaptações razoáveis exigíveis do órgão compreendem os ajustes de acesso ao ambiente construído da unidade e ao seu entorno, ficando de fora as modificações em procedimentos, rotinas e instrumentos de trabalho.

D

Considera-se pessoa com deficiência aquela cujo impedimento, de natureza física ou sensorial, tenha duração superior a dois anos, contada do início do tratamento especializado indicado no laudo apresentado.

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Q4354427

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva - Edital nº 5 |

Q4354427 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao longo da história, diferentes modelos foram utilizados para explicar a deficiência, influenciando a elaboração de políticas públicas, práticas educacionais e a forma como a sociedade compreende e se relaciona com as pessoas com deficiência. Enquanto alguns modelos atribuíam a deficiência exclusivamente às limitações individuais, outros passaram a reconhecer a influência das barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais e sociais na participação dessas pessoas. Atualmente, a legislação brasileira adota um modelo que considera a deficiência como resultado da interação entre os impedimentos de longo prazo do indivíduo e as barreiras presentes no ambiente, reconhecendo que é a sociedade quem deve promover condições para a participação plena e em igualdade de oportunidades.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que identifica corretamente o modelo adotado pela legislação brasileira.

A

Modelo Assistencialista, que compreende a deficiência como objeto de caridade e proteção social.

B

Modelo Médico, que atribui a deficiência exclusivamente às limitações biológicas do indivíduo.

C

Modelo Biopsicossocial, que considera a interação entre fatores biológicos, psicológicos e sociais na produção da deficiência.

D

Modelo Reabilitador, que considera a eliminação completa da deficiência como condição para a inclusão social.

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Q4354289

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo - Edital nº 39 |

Q4354289 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma comissão instituída em órgão municipal analisa requerimento de adaptação de posto de trabalho e recorre às definições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015). De acordo com o art. 2.º desse diploma, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou _______, o qual, em interação com uma ou mais _______, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a avaliação da deficiência, quando necessária, será _______, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

motora; barreiras; clínico-funcional

B

motora; limitações; biopsicossocial

C

sensorial; barreiras; biopsicossocial

D

sensorial; limitações; clínico-funcional

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Q4353301

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Hospital Sírio Libanês Prova: VUNESP - 2026 - Hospital Sírio Libanês - Residência Médica - Pré-Requisito em Qualquer Programa Habilitado pela CNRM |

Q4353301 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Paciente de 45 anos, cadeirante, com lesão medular traumática há 10 anos, comparece à Unidade Básica de Saúde (UBS) para consulta de rotina. Relata dificuldade para acessar a unidade devido à ausência de rampas e sanitários acessíveis. Informa ainda que, ao solicitar consulta com oftalmologista para avaliação de catarata, foi orientado de que deveria aguardar a fila de regulação, sem atendimento prioritário em razão da deficiência.
Diante dessa situação, a conduta mais adequada da equipe de saúde é

A

garantir o atendimento durante a consulta, encaminhar o paciente para avaliação oftalmológica e orientá-lo a registrar manifestação junto à Ouvidoria sobre as dificuldades de acesso encontradas.

B

registrar as dificuldades de acesso no prontuário, encaminhar o paciente para consulta especializada e informar à gestão sobre a necessidade de adequação da estrutura física da unidade.

C

assegurar atendimento acessível, comunicar à gestão as barreiras arquitetônicas identificadas e orientar o paciente quanto aos fluxos de acesso aos serviços especializados.

D

garantir atendimento acessível, comunicar à gestão a existência de barreiras arquitetônicas e encaminhar o paciente para consulta especializada, observando os fluxos assistenciais estabelecidos.

E

assegurar atendimento prioritário e acessível, adotar as medidas cabíveis para reduzir as barreiras ao atendimento e comunicar à gestão a necessidade de adequação da acessibilidade da unidade.

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Q4352470

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352470 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O servidor que atua na recepção de um órgão público e deve garantir a aplicação das normas de inclusão. De acordo com a legislação federal sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das finalidades do direito ao atendimento prioritário da pessoa com deficiência.

A

Isenção automática de tributos sobre todas as propriedades imobiliárias urbanas.

B

Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Acesso gratuito à medicamentos de uso estético na rede farmacêutica privada.

D

Concessão de gratuidade integral em voos comerciais internacionais.

E

Prioridade de nomeação para cargos de chefia em empresas de capital aberto.

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Q4352424

Q4352424 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao oferecer exclusivamente atendimento digital idêntico a todos, sem recursos compatíveis com tecnologias assistivas nem alternativa acessível, o poder público concretiza a igualdade material, uma vez que a uniformidade do canal impede tratamento discriminatório.

Certo

Errado

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Q4351847

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |

Q4351847 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um cidadão com dificuldades de locomoção chega à entrada da prefeitura e pede ajuda ao zelador patrimonial para acessar o elevador. De acordo com os princípios da cidadania e da urbanidade, o zelador deve:

A

Ignorar o cidadão, pois não é de sua competência auxiliar.

B

Prestar o auxílio necessário com respeito e cortesia, garantindo a acessibilidade e a dignidade da pessoa.

C

Avisar o cidadão para voltar com um acompanhante próprio, pois não pode acessar o recinto desacompanhado.

D

Relatar ao cidadão que por estar em horário de descanso, não é permitido ajudar.

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Q4350775

Q4350775 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Situação hipotética: para oferecer autonomia a pessoas com deficiência visual, um órgão disponibilizou documentos digitais compatíveis com leitores de tela e atendimento presencial acessível. Assertiva: tais adaptações configuram privilégio incompatível com a igualdade, pois a inclusão exige que todos utilizem exatamente os mesmos meios de acesso.

Certo

Errado

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Q4350414

Q4350414 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma estudante com baixa visão procura matrícula no 5o ano de uma escola pública. Durante o atendimento, a família informa que ela utiliza materiais ampliados e recursos de acessibilidade para acompanhar as atividades escolares.
A direção afirma que a matrícula somente poderá ser efetivada depois que a família providenciar os materiais adaptados e um profissional para acompanhar a estudante, pois a escola ainda não dispõe desses recursos.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a escola deverá

A

efetivar a matrícula e organizar as condições de participação e aprendizagem, com recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis e atendimento educacional especializado, quando necessário.

B

aguardar que a família providencie os recursos necessários, porque a responsabilidade da escola começa somente depois da efetivação da matrícula.

C

encaminhar a estudante para uma instituição especializada, pois a necessidade de materiais ampliados impede seu acompanhamento das atividades na classe comum.

D

efetivar a matrícula, mas substituir as atividades curriculares por tarefas simplificadas realizadas separadamente dos demais estudantes.

E

matricular a estudante somente após avaliação médica que comprove sua capacidade de acompanhar o currículo regular sem adaptações pedagógicas.

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Q4348044

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor de Educação infantil |

Q4348044 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A inclusão escolar, nesse contexto na Educação Infantil, pressupõe reconhecer a educação como direito de todos e organizar o sistema educacional de modo que as diferenças entre os estudantes não constituam motivo para restrição de acesso, participação ou aprendizagem. Considerando os fundamentos da inclusão escolar e a legislação educacional vigente, assinale a alternativa correta.

A

Organizar práticas pedagógicas que favoreçam acesso, permanência, participação e aprendizagem, identificando barreiras e articulando recursos de acessibilidade, estratégias e apoios às necessidades das crianças no contexto educacional comum.

B

Organizar atividades diferenciadas para as crianças que apresentam necessidades específicas, estabelecendo percursos pedagógicos próprios que preservem os objetivos curriculares previstos para o grupo de referência.

C

Definir os recursos pedagógicos destinados às crianças com deficiência conforme as características do diagnóstico, utilizando essa referência para padronizar os apoios oferecidos nas experiências escolares.

D

Priorizar adaptações das atividades quando forem identificadas dificuldades persistentes de participação, mantendo o planejamento inicial para as demais crianças e acrescentando recursos conforme as necessidades observadas.

E

Ampliar a participação da criança nas propostas coletivas conforme o desenvolvimento de sua autonomia, utilizando atividades individualizadas durante o período necessário para sua preparação.

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Q4348021

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Português (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |

Q4348021 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando os princípios conceituais da educação inclusiva às disposições legais que regem o tema no Brasil, julgue os itens a seguir.
I.O princípio de resposta às necessidades individuais dos alunos, associado à diferenciação pedagógica, é compatível com a previsão legal de que o atendimento educacional especializado pode ocorrer em classes, escolas ou serviços especializados, quando não for possível a integração do aluno nas classes comuns do ensino regular.
II.A ideia de educação inclusiva como sistema educacional comum, capaz de atender a todos independentemente de suas condições, contrasta com a definição de educação especial como modalidade voltada a indivíduos que requerem atenção específica, podendo ocorrer, nessa concepção mais restrita, em ambientes segregados do ensino regular.
III.O princípio de igualdade de oportunidades, tal como formulado na perspectiva conceitual da educação inclusiva, é incompatível com uma previsão legal que mencione a expressão 'preferencialmente na rede regular de ensino', uma vez que tal termo equivaleria, na prática legislativa brasileira, à determinação de matrícula obrigatória exclusivamente em escolas especiais.
IV.A promoção da aprendizagem colaborativa e do senso de pertencimento, citada como estratégia pedagógica da educação inclusiva, encontra respaldo na vedação legal à exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência, prevista em norma infraconstitucional vigente.
É correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4346561

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Educação Especial: Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q4346561 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Marque a opção onde está redigido corretamente o conceito de discriminação da pessoa com deficiência.

A

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção por via de ação direta que tenha o propósito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

B

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

C

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis salvo quando as limitações orçamentárias forem comprovadas.

D

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, desde que haja um motivo comprovado, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

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Q4346559

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Básica II (Anos Finais) – Educação Especial: Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q4346559 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência criada em julho de 2015 tem como objetivo assegurar e promover a inclusão social. Sobre a referida lei assinale a opção que apresenta corretamente como é considerada uma pessoa com deficiência.

A

Toda e qualquer pessoa com impedimento de curto ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com ou sem barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

Aquelas pessoas que por vários motivos estão impedidas de realizar interações por enfrentar uma ou mais barreiras que podem obstruir sua participação na sociedade as impedindo de ter seus direitos de cidadãs respeitados.

C

As pessoas incapazes física e mentalmente de realizar atividades laborais em seu cotidiano e que por tal impedimento não tem seus plenos direitos respeitados na sociedade.

D

Aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q4345534

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE) - Edital nº 39 |

Q4345534 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), estabelece, em seu art. 5º, que a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Para os fins dessa proteção, analise os grupos apresentados a seguir:

I.Crianças, adolescentes e adultos.
II.Mulheres.
III.Idosos.

De acordo com a referida lei, são considerados especialmente vulneráveis os grupos indicados em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre disposições preliminares, igualdade, não-discriminação e atendimento prioritário em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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