A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) prevê unidades de acolhimento vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instaladas em áreas residenciais da comunidade, com estrutura adequada e apoio psicossocial. Essas unidades destinam-se ao atendimento de jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, que não possuem condições de autossustentabilidade e apresentam vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

O conceito apresentado refere-se às:

 De acordo com Mantoan e Lanuti (2022), o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui parte essencial da política de educação inclusiva no Brasil. Sobre o AEE, analise as assertivas a seguir:

I. O seu planejamento é independente do Projeto Político-Pedagógico (PPP), visto fazer parte de um projeto aplicado fora das aulas regulares da escola.

II. Devido às suas especificidades, as modalidades de educação indígena, do campo e quilombola não estão contempladas para oferta de AEE.

III. O AEE deve articular-se às práticas da sala comum, favorecendo a participação plena do estudante no currículo escolar.



Quais estão corretas?

De acordo com o Decreto n.º 9.451/2018, a edificação de uso privado multifamiliar é: