Questões de Concurso
Sobre tutela, da curatela e tomada de decisão apoiada em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
Foram encontradas 166 questões
Ano: 2026
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-2 - Zootecnia IV - Fisiologia Animal |
Q4306392
Zootecnia
Sobre a digestão de fibras (carboidratos estruturais) no rúmen, analise as assertivas
a seguir:
I. A digestão da FDN apresenta uma cinética caracterizada por uma fase inicial de latência (lag time), anterior ao início efetivo da degradação microbiana, seguida por uma fase de degradação aproximadamente exponencial.
II. A lignificação da parede celular vegetal correlaciona-se negativamente com a digestibilidade da FDN, uma vez que a lignina estabelece ligações que limitam o acesso das enzimas microbianas aos polissacarídeos estruturais.
III. Bactérias celulolíticas ruminais predominantes, como Fibrobacter succinogenes e sendo inibidas em ambientes ruminais persistentemente ácidos. Ruminococcus spp., apresentam crescimento ótimo em condições de pH próximas à neutralidade,
IV. O tempo de retenção ruminal não influencia a extensão da digestão da FDN, uma vez que a digestão da fibra depende exclusivamente da composição química da forragem, e não do tempo de exposição à população microbiana.
Quais estão corretas?
I. A digestão da FDN apresenta uma cinética caracterizada por uma fase inicial de latência (lag time), anterior ao início efetivo da degradação microbiana, seguida por uma fase de degradação aproximadamente exponencial.
II. A lignificação da parede celular vegetal correlaciona-se negativamente com a digestibilidade da FDN, uma vez que a lignina estabelece ligações que limitam o acesso das enzimas microbianas aos polissacarídeos estruturais.
III. Bactérias celulolíticas ruminais predominantes, como Fibrobacter succinogenes e sendo inibidas em ambientes ruminais persistentemente ácidos. Ruminococcus spp., apresentam crescimento ótimo em condições de pH próximas à neutralidade,
IV. O tempo de retenção ruminal não influencia a extensão da digestão da FDN, uma vez que a digestão da fibra depende exclusivamente da composição química da forragem, e não do tempo de exposição à população microbiana.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |
Q4304883
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Joana tem deficiência intelectual moderada, diagnosticada
clinicamente, que impacta sua compreensão em situações
complexas e de natureza patrimonial, mas não a impede de
manifestar vontade e de conduzir autonomamente aspectos
cotidianos de sua vida pessoal. Sua família requer judicialmente
sua interdição total para declaração de incapacidade absoluta e
instituição de curatela plena, abrangendo tanto atos patrimoniais
quanto decisões de natureza existencial, como escolhas sobre
saúde, moradia e vínculos afetivos.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação à curatela.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com relação à curatela.
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Mãe D`Água - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |
Q4300751
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ao tratar sobre o direito ao exercício da capacidade legal em condições de igualdade, o Estatuto da Pessoa com Deficiência também
disciplina a curatela. Sobre esse tema, analise as proposições a seguir.
I- A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
II- Os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
III- Acuratela não afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO o que se afirma em:
I- A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
II- Os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
III- Acuratela não afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
TJ-PB
Prova:
CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |
Q4290222
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No atendimento em uma Vara de Família, a equipe interprofissional avalia um idoso com deficiência física de longo prazo, que se
apresenta lúcido, com leve declínio mnêmico e necessidade de auxílio pontual para realizar transações bancárias complexas. Um de
seus filhos pressiona a psicóloga a concluir pela interdição judicial imediata, visando assumir a administração financeira do genitor. À
luz do Estatuto da Pessoa Idosa, da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e do Código Civil, analise as proposições a seguir.
I. Havendo preservação do discernimento e da capacidade de manifestar vontade, a Tomada de Decisão Apoiada mostra-se juridicamente cabível para que o idoso eleja apoiadores sem sofrer restrições em sua capacidade civil.
II. Diante do declínio mnêmico apresentado, a decretação da curatela configura a via impositiva para resguardar o patrimônio, visto que o ordenamento civil determina a restrição automática da capacidade de idosos para a celebração de negócios jurídicos complexos.
III. Concebida como medida protetiva extraordinária e excepcional, a curatela revela-se incabível neste cenário, pois as limitações físicas e o leve declínio mnêmico não afastam, por si sós, a capacidade civil do sujeito, sendo a Tomada de Decisão Apoiada compatível com sua autonomia.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Havendo preservação do discernimento e da capacidade de manifestar vontade, a Tomada de Decisão Apoiada mostra-se juridicamente cabível para que o idoso eleja apoiadores sem sofrer restrições em sua capacidade civil.
II. Diante do declínio mnêmico apresentado, a decretação da curatela configura a via impositiva para resguardar o patrimônio, visto que o ordenamento civil determina a restrição automática da capacidade de idosos para a celebração de negócios jurídicos complexos.
III. Concebida como medida protetiva extraordinária e excepcional, a curatela revela-se incabível neste cenário, pois as limitações físicas e o leve declínio mnêmico não afastam, por si sós, a capacidade civil do sujeito, sendo a Tomada de Decisão Apoiada compatível com sua autonomia.
É CORRETO o que se afirma em:
Q4289354
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
João, 78 anos, pessoa com deficiência motora, é assistido pelo
Núcleo Especializado de Defesa da Pessoa Idosa da Defensoria
Pública. João reside sozinho, é aposentado pelo INSS, e possui
cinco filhos. Um dos filhos, Frederico, detém o cartão bancário de
João e a senha, com consentimento expresso deste, ficando
responsável pela movimentação dos proventos.
Apurou-se, em atendimento, que Frederico utilizou parcela substancial dos proventos para despesas pessoais próprias, deixando João em estado de penúria material, sem alimentação adequada e com atraso nos medicamentos de uso contínuo.
Há dois meses, João foi internado em um hospital público em razão de um quadro de desnutrição e descompensação clínica.
Em entrevista com a Defensora Pública, João declarou compreender plenamente a situação, mas manifestou vontade firme de que Frederico continuasse na administração de seus proventos, sob o argumento de que "confia nele" e não deseja gerar um conflito familiar.
Considerando o microssistema de proteção aos direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, assinale a opção que indica a providência juridicamente adequada a ser adotada pela Defensoria Pública.
Apurou-se, em atendimento, que Frederico utilizou parcela substancial dos proventos para despesas pessoais próprias, deixando João em estado de penúria material, sem alimentação adequada e com atraso nos medicamentos de uso contínuo.
Há dois meses, João foi internado em um hospital público em razão de um quadro de desnutrição e descompensação clínica.
Em entrevista com a Defensora Pública, João declarou compreender plenamente a situação, mas manifestou vontade firme de que Frederico continuasse na administração de seus proventos, sob o argumento de que "confia nele" e não deseja gerar um conflito familiar.
Considerando o microssistema de proteção aos direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, assinale a opção que indica a providência juridicamente adequada a ser adotada pela Defensoria Pública.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |
Q4274184
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando o regramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência,
Lei Federal nº 13.146/2015, analise as assertivas a seguir:
I. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada relativamente incapaz e sujeita ao regime da tomada de decisão apoiada.
II. A pessoa com deficiência pode exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Quais estão corretas?
I. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo considerada relativamente incapaz e sujeita ao regime da tomada de decisão apoiada.
II. A pessoa com deficiência pode exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
III. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Médico Veterinário - Edital nº 1 |
Q4260591
Zootecnia
Na formulação de dietas para as espécies domésticas, o
veterinário considera o aproveitamento dos nutrientes
pelo animal. Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ginecologista/Obstetra |
Q4258604
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale a alternativa correta considerando a Lei
nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área de Assistência Social |
Q4255676
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Assistente Social - Edital nº 3 PSS
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Nutricionista - Edital nº 3 PSS |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Odontólogo - Edital nº 3 PSS |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Médico Pediatra - Edital nº 3 PSS |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Farmacêutico - Edital nº 3 PSS |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Enfermeiro - Edital nº 3 PSS |
Q4235845
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta acerca da curatela.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4226589
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Acerca dos efeitos da curatela previstos na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Doce - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Analista de RH
|
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Auditor Fiscal |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Fonoaudiólogo |
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q4226588
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Durante atendimento em cartório, exigiu-se de uma pessoa com deficiência a
apresentação da sentença de curatela para emissão de documento oficial, embora ela não estivesse
submetida a esse instituto. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, essa exigência:
Q4206338
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici ência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Nesse sentido, é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |
Q4173630
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Julgue o item seguinte, com base no disposto no CPC, na jurisprudência dominante do STJ e na doutrina processual contemporânea.
Impõe-se ao magistrado o dever de fixar os limites da curatela segundo as circunstâncias concretas do interdito, observando suas habilidades, potencialidades, vontades e preferências pessoais.
Q4153925
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Natália, 48 anos, foi diagnosticada com transtorno bipolar e
apresenta limitações funcionais que comprometem sua
capacidade laboral, pleiteando o Benefício de Prestação
Continuada (BPC).
À luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
À luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Q4150484
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
reformulou a abordagem jurídica relativa à capacidade civil,
estabelecendo a tomada de decisão apoiada como alternativa
preferencial à curatela.
Assinale a opção que apresenta uma situação compatível com a tomada de decisão apoiada.
Assinale a opção que apresenta uma situação compatível com a tomada de decisão apoiada.
Q4142131
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Marina, 34 anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), vive de
forma autônoma, trabalha em uma empresa e realiza, sem impedimentos, os atos da vida
civil. Ao ajuizar ação no Juizado Especial Cível, o réu alegou que os atos processuais por
ela praticados deveriam ser considerados nulos, sob o argumento deque Marina seria
“absolutamente incapaz”. O juiz leigo, ao examinar a questão, considerou as alterações
promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), que modificou
dispositivos do Código Civil, em especial os arts. 3º e 4º.
À luz da legislação aplicável, é correto afirmar:
À luz da legislação aplicável, é correto afirmar:
Q4116970
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso tomou
conhecimento de que idoso com 82 anos, portador de transtorno
neurocognitivo grave, encontrava-se em situação de abandono,
sem representante legal e sem assistência familiar. O Promotor de
Justiça ajuizou tutela de urgência antecedente (art. 303,
CPC/2015), requerendo: (i) nomeação provisória de curador
especial; (ii) acolhimento institucional imediato; e (iii) bloqueio
preventivo de valores do próprio idoso para custear sua assistência
pelo prazo de seis meses.
O juízo deferiu os itens (i) e (ii), mas indeferiu o item (iii), por entender que o bloqueio do patrimônio do próprio idoso seria desproporcional e contrário ao seu interesse. O Ministério Público interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o item (iii).
Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça, por ato motivado, designou Promotor especializado na defesa da pessoa idosa para atuar conjuntamente com o titular no futuro processo de curatela. O curador especial impugnou a designação, alegando violação ao princípio do promotor natural.
Considerando o regime jurídico das tutelas provisórias, da curatela e do princípio do promotor natural no CPC/2015 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
O juízo deferiu os itens (i) e (ii), mas indeferiu o item (iii), por entender que o bloqueio do patrimônio do próprio idoso seria desproporcional e contrário ao seu interesse. O Ministério Público interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o item (iii).
Posteriormente, o Procurador-Geral de Justiça, por ato motivado, designou Promotor especializado na defesa da pessoa idosa para atuar conjuntamente com o titular no futuro processo de curatela. O curador especial impugnou a designação, alegando violação ao princípio do promotor natural.
Considerando o regime jurídico das tutelas provisórias, da curatela e do princípio do promotor natural no CPC/2015 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
Q4116958
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Henrique, pessoa com deficiência intelectual leve, exerce
regularmente atividades profissionais, mas possui dificuldades na
compreensão de operações financeiras complexas. Por iniciativa
própria, requereu judicialmente a tomada de decisão apoiada,
sendo nomeados seus pais como apoiadores, com delimitação
expressa de assistência para negócios jurídicos de valor superior a
R$ 200.000,00.
Posteriormente, Henrique celebrou, sem a participação dos apoiadores, contrato de cessão de quotas societárias de empresa da qual era sócio, pelo valor de R$ 500.000,00, em favor de Laura, investidora que, após análise documental, constatou que Henrique figurava regularmente como sócio administrador, sem qualquer restrição aparente em registros públicos.
Meses depois, diante do agravamento de seu quadro clínico, foi decretada curatela parcial de Henrique, restrita a atos patrimoniais negociais com a nomeação de seu pai, Carlos, como curador.
Logo após o trânsito em julgado, Henrique, representado por seu curador, ajuizou ação anulatória do contrato, alegando ausência dos apoiadores e incapacidade para o ato. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), das regras relativas à tomada de decisão apoiada e da proteção ao terceiro de boa-fé, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, Henrique celebrou, sem a participação dos apoiadores, contrato de cessão de quotas societárias de empresa da qual era sócio, pelo valor de R$ 500.000,00, em favor de Laura, investidora que, após análise documental, constatou que Henrique figurava regularmente como sócio administrador, sem qualquer restrição aparente em registros públicos.
Meses depois, diante do agravamento de seu quadro clínico, foi decretada curatela parcial de Henrique, restrita a atos patrimoniais negociais com a nomeação de seu pai, Carlos, como curador.
Logo após o trânsito em julgado, Henrique, representado por seu curador, ajuizou ação anulatória do contrato, alegando ausência dos apoiadores e incapacidade para o ato. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), das regras relativas à tomada de decisão apoiada e da proteção ao terceiro de boa-fé, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |
Q4104344
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para
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