Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Habilitação e à Reabilitação para Concurso

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Esse processo baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes, exceto:

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

l - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;

ll - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;

lll - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;

IV- capacitação pontual aos profissionais da saúde que participem dos programas e serviços.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

A Lei nº 13.146/2015 garante que o poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse. Nos termos expressos da Lei 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.
II. A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização de contrato do familiar interessado, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional da pessoa com deficiência na empresa.

Em relação aos direitos da pessoa com deficiência, estabelecidos pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é incorreto afirmar: