Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Educação para Concurso

Q4382976

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Itanhaém - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Itanhaém - SP - Professor Substituto I - Creche |

Q4382976 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que apresenta um princípio da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.

A

O reconhecimento do direito à educação e à aprendizagem nos primeiros anos de vida.

B

A diversidade humana como valor a ser reconhecido e promovido pela educação.

C

A transversalidade da educação especial desde a Educação Infantil até o Ensino Médio.

D

A oferta de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais, em interação com os contextos educacionais.

E

A adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes educacionais que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social.

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Q4380235

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UENP Prova: VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social |

Q4380235 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) dispõe que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, a efetivação dos direitos decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto n^o 6.949, de 25.08.2009) e das leis e normas que garantam seu bem-estar. Conforme determina a referida Lei (art. 28, XIII), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso das pessoas com deficiência à educação superior

A

em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

B

mediante implantação de métodos individuailizados.

C

por meio de cotas ou ações afirmativas.

D

apoiando estudantes recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica.

E

com prioridade para os cursos voltados para inserção no mercado de trabalho.

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Q4378146

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4378146 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao discutir medidas de inclusão em uma escola particular, um gestor sustentou que a instituição poderia recusar determinadas adaptações relacionadas à deficiência porque a obrigação constitucional de assegurar educação inclusiva seria dirigida essencialmente ao Estado. Considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.357/DF, assinale a alternativa correta.

A

O STF reconheceu que escolas particulares podem recusar matrícula de pessoa com deficiência sempre que comprovarem inexistência de estrutura previamente adaptada.

B

O Tribunal concluiu que a obrigação de promover educação inclusiva alcança exclusivamente o poder público, por constituir prestação positiva incompatível com a livre iniciativa.

C

O STF declarou inconstitucional a vedação à cobrança adicional pelas instituições privadas, admitindo taxa específica para custeio das adaptações individualizadas.

D

O Tribunal considerou que a inclusão em estabelecimentos privados depende de adesão contratual facultativa, não decorrendo diretamente do regime constitucional de proteção à pessoa com deficiência.

E

O STF reconheceu a constitucionalidade das normas da Lei Brasileira de Inclusão que impõem às instituições privadas de ensino deveres voltados à inclusão das pessoas com deficiência, inclusive sem cobrança adicional em mensalidades, anuidades ou matrículas para cumprimento dessas obrigações.

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Q4376221

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São Bento do Una - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Professor I |

Q4376221 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando a educação inclusiva e o atendimento à diversidade, tendo em vista a organização de práticas pedagógicas que assegurem a participação, a aprendizagem e o respeito às diferentes necessidades dos estudantes no contexto escolar, analise as assertivas.
I. A organização do ensino deve buscar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, utilizando serviços e recursos de acessibilidade capazes de enfrentar barreiras existentes no contexto educacional.
II. As adaptações razoáveis e os recursos de acessibilidade podem integrar o projeto pedagógico, considerando características e necessidades dos estudantes e favorecendo seu acesso ao currículo em condições de igualdade.
III. A participação do estudante nas atividades comuns pode ser substituída por atividades pedagógicas individualizadas quando sua condição funcional exigir recursos diferenciados para alcançar os objetivos de aprendizagem.
IV. A educação inclusiva envolve medidas que favoreçam o desenvolvimento de talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, consideradas as características, interesses e necessidades de aprendizagem da pessoa.
V. A oferta de recursos de acessibilidade deve ser direcionada prioritariamente às atividades em que o estudante apresente rendimento inferior ao da turma, preservando procedimentos comuns nas demais experiências escolares.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e V, apenas.

B

III, IV e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e V, apenas.

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Q4371828

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Professor F1: Polivalente |

Q4371828 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base exclusivamente na redação atual do art. 3º, inciso VI, e do art. 28, inciso III, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise a situação e as asserções a seguir.
Para acompanhar o progresso de um estudante com baixa visão matriculado no 3º ano, a professora manteve os objetivos de aprendizagem previstos para a turma, ampliou a fonte das atividades avaliativas e concedeu tempo adicional para sua realização.
I. As medidas adotadas pela professora não se enquadram no conceito legal de adaptações razoáveis, pois a lei reserva esse conceito às situações em que os objetivos de aprendizagem do estudante são reduzidos em relação aos da turma.
PORQUE
II. A lei define adaptações razoáveis como adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, e prevê projeto pedagógico que as institucionalize.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

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Q4371426

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Alagoinha - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Professor de AEE |

Q4371426 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A transformação do sistema educacional em um sistema inclusivo envolve mais do que garantir a matrícula. Para favorecer a permanência e a aprendizagem de todos, a escola precisa identificar e enfrentar as __________ que limitam a participação dos estudantes, __________ suas práticas pedagógicas diante das diferentes necessidades de aprendizagem e rever mecanismos de __________ que condicionam o acesso às oportunidades educacionais. Assinale a alternativa que preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas.

A

barreiras educacionais, adaptar, seleção

B

características individuais, simplificar, participação

C

diferenças culturais, flexibilizar, acompanhamento

D

dificuldades individuais, organizar, avaliação

E

limitações pessoais, substituir, planejamento

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Q4366707

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para o Ensino Fundamental / Educação em Tempo Integral |

Q4366707 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma escola pública de Ensino Fundamental matricula estudantes público da educação especial em diferentes anos de escolaridade. Na revisão das ações inclusivas, a equipe gestora identifica que algumas medidas pertencem ao trabalho pedagógico da classe comum, outras ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e outras dependem da articulação entre profissionais, família e gestão para redução de barreiras.
Associe os elementos da Coluna 1 às respectivas funções da Coluna 2.

Coluna 1
1. Atendimento Educacional Especializado.
2. Planejamento da classe comum.
3. Recursos de acessibilidade.
4. Articulação entre AEE e ensino regular.

Coluna 2
(__) Favorece continuidade entre os apoios especializados e as experiências curriculares desenvolvidas com a turma.
(__) Organiza estratégias, recursos e serviços destinados à eliminação de barreiras que comprometem participação e aprendizagem.
(__) Assegura meios para ampliar o acesso a materiais, comunicação, espaços e atividades pedagógicas.
(__) Prevê formas de participação e aprendizagem considerando a diversidade presente no grupo de estudantes.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

4, 1, 3, 2.

B

1, 4, 2, 3.

C

2, 1, 4, 3.

D

4, 3, 1, 2.

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Q4366225

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Diretor de Unidade de Ensino - Função para a Educação Infantil |

Q4366225 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao organizar o atendimento aos estudantes público da Educação Especial, uma escola municipal revisa seus procedimentos para identificação das necessidades educacionais específicas e definição dos apoios pedagógicos. A equipe discute, entre outros aspectos, a realização do estudo de caso, a participação da família e a documentação necessária para o planejamento educacional.
Sobre esses procedimentos, julgue as afirmativas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

(__) O estudo de caso considera as barreiras presentes no contexto escolar, as potencialidades do estudante e suas demandas de apoio, contribuindo para a definição de estratégias e recursos de acessibilidade.
(__) A apresentação de laudo médico constitui requisito obrigatório para que a escola realize o estudo de caso e organize o Atendimento Educacional Especializado.
(__) O resultado do estudo de caso pode subsidiar a elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e do Plano Educacional Individualizado (PEI).
(__) A participação da família e, quando possível, do próprio estudante contribui para a identificação das necessidades e das estratégias relacionadas ao atendimento educacional.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, V, V.

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Q4360670

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Professor de Educação Artística |

Q4360670 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma professora de Artes recebe em sua turma um estudante com deficiência que apresenta necessidade de recursos de acessibilidade para participar de atividades de desenho, pintura e modelagem. A professora decide manter exatamente as mesmas condições e materiais utilizados pelos demais alunos, argumentando que oferecer adaptações significaria "dar vantagem" ao estudante.

Considerando os princípios da educação inclusiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

A professora deve retirar o estudante das atividades artísticas e encaminhá-lo exclusivamente ao atendimento especializado.

B

A adaptação de materiais artísticos impede a autonomia do estudante e deve ser evitada.

C

A atitude da professora é adequada, pois inclusão significa oferecer exatamente os mesmos recursos a todos os estudantes.

D

A inclusão pressupõe garantir acesso, participação e aprendizagem, podendo exigir recursos de acessibilidade, adaptações e estratégias pedagógicas que eliminem barreiras.

E

Recursos de acessibilidade somente podem ser utilizados em disciplinas consideradas acadêmicas, não sendo necessários em Artes.

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Q4358382

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Professor Municipal I – Educação Artística – Teatro |

Q4358382 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura à pessoa com deficiência o direito à educação em sistema educacional inclusivo. No contexto do ensino de Teatro nos Anos Finais do Ensino Fundamental, esse princípio deverá ser aplicado por meio de práticas pedagógicas que considerem a diversidade corporal, sensorial e cognitiva dos estudantes como parte integrante dos estudos da linguagem cênica, e não como obstáculo a ela.
Assinale a opção que apresenta uma prática pedagógica que promove a inclusão no ensino de Teatro, considerando a diversidade dos estudantes.

A

Adaptar as atividades das aulas de teatro apenas quando solicitado formalmente pela família do estudante com deficiência, mantendo o restante do planejamento inalterado para preservar a uniformidade da turma.

B

Planejar as atividades teatrais considerando, desde a concepção, diferentes formas de expressão e experimentação corporal, vocal e sensorial, de modo que a diversidade dos estudantes aumente as possibilidades criativas do grupo.

C

Permitir a dispensa do estudante com deficiência das atividades práticas de improvisação e jogo teatral, orientando - o a realizar tarefas de caráter de apoio técnico (som, cenário, figurino) como forma de garantir sua participação sem expô-lo a possíveis constrangimentos.

D

Priorizar, caso haja uma apresentação final, os estudantes sem deficiência nos papéis centrais, reservando aos estudantes com deficiência papéis coadjuvantes ou coletivos, como forma de garantir a qualidade estética do espetáculo..

E

Encaminhar o estudante com deficiência a atendimento educacional especializado (AEE), durante o horário da aula de teatro, entendendo que a linguagem cênica exige pré - requisitos motores e cognitivos que devem ser trabalhados separadamente em outro espaço.

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Q4355938

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Professor EAI (Educação Infantil/Anos Iniciais) |

Q4355938 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em determinada escola municipal de Campos dos Goytacazes, que atende alunos da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, uma professora identifica que certo estudante apresenta impedimento de longo prazo de natureza sensorial, associado a dificuldades significativas de comunicação oral. Observa-se que o aluno encontra obstáculos não apenas físicos, mas também na interação com colegas e no acesso às atividades pedagógicas propostas em sala. Diante dessa situação, a equipe pedagógica discute quais medidas institucionais devem ser adotadas para garantir a participação plena do estudante no ambiente escolar, em igualdade de condições com os demais. À luz da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015, quanto à compreensão jurídica da deficiência e às providências compatíveis com a atuação do professor de educação infantil – anos iniciais no contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

O uso de recursos de comunicação alternativa ou de apoio escolar é facultativo ao professor, podendo ser dispensado sempre que o conteúdo curricular for considerado simples

B

A deficiência deve ser compreendida exclusivamente a partir do impedimento físico ou sensorial, não sendo relevante a existência de barreiras atitudinais ou comunicacionais no ambiente escolar.

C

O estudante somente será considerado pessoa com deficiência se houver laudo médico definitivo que comprove incapacidade total, sendo desnecessária a análise de fatores sociais ou comunicacionais.

D

A situação descrita caracteriza pessoa com deficiência, pois envolve impedimento de longo prazo em interação com barreiras, cabendo à escola adotar estratégias de comunicação e adaptações razoáveis para assegurar a participação do estudante.

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Q4355298

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Pedagogo |

Q4355298 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Hércules é professor de História nos anos finais do ensino fundamental em uma escola da rede privada de ensino. No início do ano letivo, a escola recebe a matrícula de um estudante com deficiência intelectual que necessita de apoio para a realização de atividades e de materiais didáticos acessíveis. A direção da escola convoca uma reunião com a equipe docente e a família para discutir o caso. Durante a reunião, surgem diferentes posicionamentos sobre as obrigações da instituição e os direitos do aluno. Com base estritamente no disposto na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que apresenta o posicionamento jurídico correto a ser defendido pelo professor.

A

Como se trata de uma instituição privada, a escola tem a prerrogativa de cobrar uma taxa extra na mensalidade do estudante para custear a disponibilização dos recursos de acessibilidade e o profissional de apoio escolar necessário à sua inclusão.

B

A obrigatoriedade de assegurar sistema educacional inclusivo e a oferta de recursos de tecnologia assistiva recai exclusivamente sobre o poder público; às escolas privadas, cabe apenas a obrigação de aceitar a matrícula, não sendo compulsória a adaptação pedagógica ou arquitetônica.

C

A escola privada está obrigada a cumprir as incumbências de garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, sendo expressamente vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para o fornecimento desses recursos.

D

Caso o estudante não demonstre capacidade de acompanhar o currículo padrão dos anos finais do ensino fundamental, a escola pode sugerir a transferência compulsória para uma instituição de ensino especializada, uma vez que a educação inclusiva na rede regular é preferencial, mas não obrigatória em casos de deficiência intelectual severa.

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Q4354977

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I |

Q4354977 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A articulação entre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o ensino realizado na classe comum constitui aspecto importante da organização da educação inclusiva. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento do AEE deve ocorrer independentemente do trabalho desenvolvido na classe comum, preservando a autonomia dos dois atendimentos.

B

O professor do AEE deve assumir a responsabilidade principal pela adaptação de todas as atividades aplicadas ao estudante na classe regular.

C

O AEE deve priorizar intervenções clínicas e terapêuticas, enquanto as necessidades pedagógicas permanecem sob responsabilidade exclusiva da sala comum.

D

A frequência ao AEE dispensa a participação do estudante em determinadas atividades curriculares sempre que forem identificadas barreiras de aprendizagem.

E

O AEE deve integrar a proposta pedagógica da escola e articular recursos e estratégias que apoiem a participação do estudante no ensino comum.

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Q4354787

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 4 |

Q4354787 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um adolescente de 16 anos com paralisia cerebral é acompanhado no CER. Utiliza, com independência, cadeira de rodas motorizada e um recurso eletrônico de comunicação e participa das decisões sobre seu PTS (Projeto Terapêutico Singular). Na escola, o laboratório utilizado pela turma situa-se em pavimento sem rota acessível, e o uso do recurso de comunicação foi vedado nas avaliações orais, sob o argumento de que representaria vantagem sobre os demais estudantes. Como alternativa, a instituição ofereceu a participação remota nessas aulas. A família solicita que o CER determine as mudanças a serem executadas pela escola. A conduta mais adequada da equipe é:

A

Registrar as barreiras identificadas, emitir parecer determinando a mudança do laboratório, os critérios de avaliação e os prazos de execução, e incluir o cumprimento dessas medidas como meta do PTS.

B

Registrar as barreiras identificadas, excluir do PTS as metas de participação escolar, encaminhar integralmente o caso ao setor educacional e manter no serviço apenas objetivos observáveis durante as sessões.

C

Registrar a barreira arquitetônica, acolher a participação remota como solução provisória, manter as metas clínicas de mobilidade e comunicação e solicitar adaptações quando houver maior independência funcional do adolescente.

D

Registrar as barreiras identificadas, restringir o recurso de comunicação às sessões do serviço, priorizar metas de fala e de transferências e orientar a família a negociar posteriormente a acessibilidade com a escola.

E

Registrar as barreiras arquitetônica, comunicacional e atitudinal, manter o recurso de comunicação como condição de acesso, incluir metas de participação escolar no PTS e articular formalmente as adaptações com a escola.

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Q4354428

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva - Edital nº 5 |

Q4354428 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um estudante usuário de cadeira de rodas encontra dificuldades para frequentar a escola porque o prédio não possui rampas, elevadores ou banheiros acessíveis. Sob a perspectiva do modelo social da deficiência, essa situação demonstra que:

A

A principal causa da deficiência está nas limitações físicas do estudante, sendo necessária sua reabilitação para adaptação ao ambiente escolar.

B

A deficiência decorre exclusivamente da condição clínica do indivíduo, independentemente das características do ambiente.

C

As barreiras arquitetônicas e atitudinais impostas pela sociedade restringem a participação da pessoa, caracterizando a deficiência como resultado da interação entre o indivíduo e o meio.

D

A ausência de acessibilidade constitui um problema secundário, pois a inclusão depende prioritariamente da adaptação do estudante.

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Q4352818

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de AEE - Atendimento Educacional Especializado |

Q4352818 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Captura_de tela 2026-10-02 191651.png (310×190)

A figura problematiza determinadas práticas institucionais relacionadas à educação inclusiva.

À luz das políticas públicas brasileiras de educação inclusiva e da concepção de acessibilidade prevista na legislação vigente, a situação representada evidencia que

A

a matrícula do estudante da educação especial satisfaz o dever institucional da escola, cabendo ao Atendimento Educacional Especializado suprir eventuais limitações estruturais existentes.

B

a existência de adaptações físicas parciais demonstra o cumprimento das normas de acessibilidade, ainda que alguns estudantes permaneçam impossibilitados de utilizar os espaços escolares.

C

dificuldades temporárias de acesso podem ser compensadas pela oferta do Atendimento Educacional Especializado, desde que os objetivos curriculares sejam mantidos.

D

o direito à educação inclusiva pressupõe a eliminação das barreiras arquitetônicas, comunicacionais, informacionais, tecnológicas e atitudinais, de modo que a participação do estudante não dependa de soluções improvisadas nem de restrições ao acesso.

E

a prioridade das políticas públicas consiste em assegurar o acesso ao currículo por meio do Atendimento Educacional Especializado, permanecendo a eliminação das barreiras físicas como medida complementar de implementação progressiva.

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Q4352795

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de AEE - Atendimento Educacional Especializado |

Q4352795 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao longo da história, diferentes modelos buscaram explicar a deficiência. Durante muito tempo predominou a compreensão de que a limitação estava localizada no indivíduo, cabendo às instituições especializadas corrigi-la ou compensá-la. Posteriormente, novas abordagens passaram a reconhecer que a participação social depende também das condições oferecidas pelo ambiente, das barreiras existentes e dos apoios disponíveis. Essa mudança influenciou a formulação de políticas públicas voltadas à garantia do direito à educação inclusiva, enfatizando a eliminação de barreiras e a promoção da acessibilidade em seus diversos aspectos.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde. São Paulo: Edusp, 2003; BRASIL. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.

Durante uma reunião pedagógica, uma professora afirmou que as dificuldades de participação de um estudante com deficiência decorriam principalmente de suas limitações funcionais. O professor do AEE argumentou que a análise da situação deveria considerar também a organização do ensino, os recursos disponíveis, as barreiras existentes e os apoios necessários para assegurar sua participação nas atividades da turma.

A posição defendida pelo professor do AEE está fundamentada na compreensão de que

A

as limitações funcionais constituem o elemento central da deficiência, enquanto as intervenções pedagógicas e os recursos de acessibilidade atuam como medidas compensatórias destinadas a aproximar o desempenho do estudante daquele apresentado pela turma.

B

as barreiras escolares podem intensificar as dificuldades de participação, razão pela qual o AEE deve desenvolver previamente as habilidades do estudante para que ele alcance maior autonomia antes de participar das atividades propostas na classe comum.

C

a deficiência se constitui na interação entre as características da pessoa e as barreiras presentes no ambiente, o que exige reorganização pedagógica, acessibilidade e oferta de apoios que favoreçam participação e aprendizagem.

D

a inclusão escolar requer a adequação dos recursos e das estratégias de ensino às condições do estudante, desde que sejam preservados os objetivos, os procedimentos e os critérios de avaliação definidos de forma uniforme para a turma.

E

a atuação do professor do AEE deve concentrar-se na identificação das necessidades específicas e na prescrição dos recursos especializados, cabendo ao professor da classe comum aplicá-los conforme as orientações recebidas.

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Q4352764

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de Séries Iniciais |

Q4352764 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma turma do 3º ano desenvolverá uma investigação sobre o crescimento de plantas no jardim da escola. As atividades previstas incluem medir os caules, registrar dados em uma tabela, comparar resultados e apresentar conclusões.

Um estudante que utiliza cadeira de rodas apresenta alcance reduzido dos membros superiores e utiliza um recurso digital para produzir textos. No planejamento, foram identificadas as seguintes barreiras:

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Captura_de tela 2026-10-02 075448.png (346×163)

A organização pedagógica mais coerente com os princípios de acessibilidade e adaptação curricular é

A

manter os objetivos comuns e distribuir as etapas conforme as possibilidades dos integrantes, atribuindo ao estudante o registro digital e a análise dos dados coletados pelos colegas.

B

organizar o trabalho em dupla, oferecendo auxílio nas etapas práticas e reservando ao estudante a responsabilidade pela sistematização e pela apresentação dos resultados.

C

selecionar, entre as etapas previstas, aquelas que o estudante consegue realizar com os recursos já disponíveis, complementando sua participação com uma pesquisa digital sobre o tema.

D

preservar a organização inicial e disponibilizar apoio individual para movimentação, medição e preenchimento da ficha, sempre que as limitações de acesso impedirem sua realização independente.

E

reorganizar espaços, instrumentos e formas de registro e apresentação a partir das barreiras identificadas, assegurando participação direta nas diferentes etapas sem alterar os objetivos da investigação.

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Q4352763

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Professor de Séries Iniciais |

Q4352763 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma escola, os estudantes público-alvo da Educação Especial frequentam as classes comuns e recebem Atendimento Educacional Especializado no contraturno. Durante a avaliação do trabalho, a equipe constatou que as atividades do AEE eram planejadas sem diálogo com os professores das turmas e sem participação das famílias.

Ao rever essa organização, a equipe deverá considerar que

A

o professor do AEE desenvolva os conteúdos curriculares em que o estudante apresenta dificuldades, enquanto o professor da classe comum acompanha sua participação nas demais atividades.

B

o ensino comum encaminhe ao AEE os estudantes que necessitam de metodologias diferenciadas, cabendo ao atendimento especializado definir seu percurso curricular.

C

o AEE reorganize as atividades da classe comum em um planejamento específico, desenvolvido de acordo com o ritmo e as condições apresentadas pelo estudante.

D

o ensino comum assegure acesso ao currículo e participação na turma, enquanto o AEE organiza recursos de acessibilidade e estratégias específicas, em articulação com professores e famílias.

E

o ensino comum e o AEE desenvolvam planejamentos paralelos, mantendo objetivos próprios para evitar sobreposição entre suas respectivas atribuições.

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Q4352463

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social Escolar – 30h (EDUCAÇÃO) |

Q4352463 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Situação hipotética: uma escola particular condicionou a matrícula de estudante com deficiência ao pagamento adicional de profissional de apoio. Assertiva: a cobrança é incompatível com o art. 28, parágrafo 1.º, da Lei nº 13.146/2015, que veda às instituições privadas cobrar valores adicionais para cumprir as medidas inclusivas previstas nesse artigo.

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Questões de Concurso Sobre direito à educação em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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