Conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, praticar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime punível com pena de:

Julgue as sentenças abaixo sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) A acessibilidade é um direito fundamental assegurado às pessoas com deficiência.

(__) A inclusão escolar deve ocorrer preferencialmente em escolas especiais.

(__) A discriminação contra pessoa com deficiência constitui crime.

A sequência correta é:

Lucas, 38 anos, possui deficiência auditiva grave e utiliza aparelho auditivo. Trabalha como professor em escola municipal. Seu diretor, Marcos, age da seguinte forma:

• em reunião de professores, declara publicamente: "Lucas, com esse problema de ouvido você não ouve as crianças direito. Professor surdo não dá aula, melhor ficar na secretaria copiando livros.";

• nega matrícula de turma de ensino médio para Lucas, alegando: "Não pode dar aula para adolescentes com sua limitação.";

• remove intérprete de Libras que o auxiliava, dizendo "não tem orçamento pra deficiente";

• orienta coordenadores a "não chamarem Lucas para atividades importantes, pois ele é limitado";

• resultado: Lucas entra em depressão, pede exoneração e registra BO com testemunhas, atas e laudos médicos.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta. 

São crimes previstos na Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), EXCETO 

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) criminaliza a discriminação. Assim, analise as afirmativas a seguir à luz do Art. 88 desta Lei.
I.Constitui crime punível com reclusão e multa a conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
II.Se o crime de discriminação for cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza (como internet), a pena é aumentada.
III.A recusa de matrícula de aluno com deficiência em estabelecimento de ensino privado não configura crime, sendo apenas uma infração administrativa sujeita a multa simples.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência são crimes, EXCETO: 

Conforme a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres constitui

Assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.
II. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente a questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais. E, para fazer cumprir o tal plano específico, os procedimentos constantes do plano de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (três) anos.
III. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência sujeita o agente à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Se qualquer um desses crimes é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena de reclusão será de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, e o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência, o recolhimento ou a busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório e/ou a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido será efeito da condenação.
IV. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres constitui crime, apenado com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei.

Qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado que cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico à pessoa com deficiência é considerada uma violência. De acordo com a Lei n^o 13.146/2015 (artigo 26), nos casos de suspeita ou de confirmação dessa violência, os serviços de saúde públicos e privados devem comunicar o caso à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de

Uma pessoa, que obrigada por lei ou mandado judicial, deva prover as necessidades básicas de uma pessoa com deficiência e não o faz, segundo a Lei Federal 13.146\2015, estará sujeito à pena de:  

O abandono de pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde ou entidades de abrigamento configura crime previsto em lei, sujeito às penalidades estabelecidas. A pena para esta infração é (LEI n. º 13.146/ 2015):

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nenhum estabelecimento de ensino, seja ele público ou privado, tem o direito de negar a vaga ou a matrícula ao aluno com necessidade educacional especial. Nesse sentido, a recusa de matricular um aluno com necessidade educacional especial pode gerar quais tipos de punições?

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com:

De acordo com o Título II do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que trata dos crimes e infrações administrativas, assinale a alternativa correta:

Observe a imagem abaixo. 

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o atendimento ao público com deficiência na escola deve ser pautado por princípios que garantam o respeito à dignidade e a não discriminação. Considerando os direitos estabelecidos pela LBI, analise as afirmativas a seguir:

I. As instituições públicas e privadas que prestam atendimento ao público são obrigadas a disponibilizar tecnologias assistivas, intérpretes de Libras e outros recursos de acessibilidade.

II. Os profissionais responsáveis pelo atendimento ao público com deficiência devem ser devidamente capacitados para oferecer um atendimento personalizado.

III. Qualquer forma de recusa de atendimento, seja direta ou indireta, baseada na condição de deficiência, é considerada discriminação e sujeita o infrator a sanções administrativas e legais.

IV. As instituições de ensino têm a opção de limitar o atendimento a pessoas com deficiência a dias e horários específicos, mesmo com prejuízo no acesso aos serviços essenciais.

Está CORRETO o que se afirma em:

Numa cidade fictícia, vemos o seguinte aviso: Proibida a intrada de deficientes filsicus. Trata-se, considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, de uma barreira

No Artigo. 26 da lei 13.146 de 6 de junho de 2015, tem o determinante, que se a pessoa com deficiência for suspeita ou tiver confirmação de violência praticada contra si, será objeto de notificação compulsória pelo(a)s:

Marque a alternativa incorreta.