Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito ao Trabalho para Concurso

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Q2235574 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania. Essa lei traz diversos avanços importantes na temática da deficiência, sendo alguns deles: •Uma definição de pessoa com deficiência que considera e destaca os aspectos sociais envolvidos na deficiência. •Definição de importantes conceitos relativos à área como acessibilidade, barreiras, dentre outros. •Estabelece que a avaliação da deficiência seja biopsicossocial. •Regulamenta direitos amplos nas mais variadas áreas. Estudantes com deficiência têm direitos garantidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Na prática, no dia a dia, precisa haver fiscalização e apoio do poder público. Quando essas regras não são cumpridas, o estabelecimento de ensino pode ser denunciado à polícia, às autoridades do setor e à Justiça. Logo, segundo o artigo 28, é obrigação do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações educacionais da pessoa com deficiência, assegurando-lhe as seguintes ações, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2220583 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Julgue o item a seguir.


As vagas específicas para pessoas com deficiência deverão ser oferecidas por todas as instituições públicas, pois não podem elas concorrer a qualquer vaga de emprego, por não terem capacidade de realizar as atividades específicas do cargo. 
Alternativas
Q2217961 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Um deficiente visual foi contratado por determinada instituição financeira para realizar serviços administrativos. Para realizar suas tarefas com eficiência, indagou sobre a existência de equipamentos e de metodologia adequados para o seu trabalho.
Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, equipamentos e metodologia relacionados à atividade e à participação da pessoa com deficiência constituem 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2023 - TJ-SP - Escrevente |
Q2202962 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos é obrigação
Alternativas
Q2183786 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que diz respeito à Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:
I. realização de avaliações periódicas; II. prioridade de alocação em empresas privadas; III. respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: C
4: D
5: D