Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência para Concurso

Q4423324

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Técnico de Enfermagem |

Q4423324 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base exclusivamente nos arts. 21, 24 e 25 da Lei federal nº 13.146/2015, sem considerar jurisprudência ou doutrina, considere o atendimento de homem com paralisia cerebral e necessidades complexas de comunicação. A respeito desses direitos, analise as afirmativas a seguir:
I. Os espaços dos serviços de saúde, públicos e privados, devem assegurar o acesso mediante remoção de barreiras, por projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação. II. Esgotados os meios de atenção no local de residência, o atendimento fora de domicílio, para diagnóstico e tratamento, é prestado com transporte e acomodação dele e de seu acompanhante. III. Os serviços públicos de saúde implementarão sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de alta tecnologia, com dispositivos eletrônicos de voz, e capacitarão suas equipes.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

E

II apenas.

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Q4421167

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Monitor da Educação |

Q4421167 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante e promove a igualdade de direitos e liberdades fundamentais para pessoas com deficiência, impulsionando sua cidadania e inclusão social. Com base nisso, é INCORRETO afirmar que:

A

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

B

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

C

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para realização de tratamento.

D

A avaliação de deficiência, quando necessária, será tangível, realizada por equipe multiprofissional.

E

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.

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Q4419032

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de São Pedro do Piauí - PI Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de São Pedro do Piauí - PI - Agente Comunitário de Saúde |

Q4419032 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI, Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, adotou o modelo social de deficiência ao definir que a deficiência resulta da interação entre pessoas com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e as barreiras que obstaculizam sua participação plena e efetiva na sociedade. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), instituída pela Portaria GM/MS nº 1.526/2023, que atualizou o Anexo XIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, estabelece diretrizes para a atenção integral a esse público no SUS. O ACS tem papel fundamental na identificação de pessoas com deficiência em sua microárea e no apoio à eliminação de barreiras de acesso aos serviços de saúde. Considerando que um ACS identificou em sua microárea uma pessoa com deficiência auditiva severa, sem acompanhamento na rede de saúde, que reside sozinha e apresenta dificuldade de comunicação com a UBS, a análise correta sobre a atuação do ACS e os direitos da pessoa com deficiência indica que:

A

A deficiência auditiva severa, por não comprometer a capacidade cognitiva da pessoa, dispensa qualquer adaptação no processo de comunicação durante as visitas domiciliares, bastando ao ACS falar em voz mais alta e com dicção mais lenta para garantir a compreensão das orientações de saúde.

B

O ACS deve articular com a equipe de saúde estratégias adaptadas de comunicação — como o uso de linguagem escrita, recursos visuais ou encaminhamento para intérprete de LIBRAS — e identificar barreiras de acesso à UBS, comunicando-as à coordenação para adoção de medidas de acessibilidade previstas na LBI.

C

A LBI determina que a atenção à saúde das pessoas com deficiência auditiva seja realizada exclusivamente em centros especializados de reabilitação auditiva, sendo vedada à UBS a prestação de qualquer serviço de saúde a esse público sem a presença de intérprete de LIBRAS credenciado pelo MEC.

D

O modelo médico de deficiência, adotado pela LBI, atribui a limitação funcional exclusivamente às condições clínicas intrínsecas da pessoa, desconsiderando as barreiras ambientais e sociais como determinantes da participação social, o que justifica encaminhar o caso ao médico sem intervenção do ACS.

E

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência prevê que o ACS realize o acompanhamento sistemático apenas de pessoas com deficiência física ou intelectual, pois as pessoas com deficiência sensorial — auditiva ou visual — são atendidas por programas específicos da Secretaria de Educação municipal.

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Q4410638

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Neuropsicopedagogo |

Q4410638 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base exclusivamente nos arts. 6º, 11 e 13 da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), considere uma jovem com deficiência intelectual, sem curatela, cuja mãe pede sua laqueadura e cogita interná-la, contra a vontade da filha. A respeito desse caso, analise as afirmativas a seguir:

I. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

II. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

III. A pessoa com deficiência pode ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido quando um familiar o autorizar por escrito.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

E

I, II e III.

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Q4407579

Ano: 2026 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Provas: FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Fisioterapeuta CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Pediatra CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Psicólogo CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Psiquiatra CEIDITEA | FMP Concursos - 2026 - Prefeitura de Palhoça - SC - Nutricionista CEIDITEA |

Q4407579 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em determinado serviço público de saúde, a equipe responsável pelo atendimento de pessoas com deficiência discute a forma de organização da assistência. Um dos profissionais sustenta que a atenção à saúde deve concentrar-se nos procedimentos especializados, enquanto outro defende uma organização articulada dos diferentes níveis de atenção, considerando as necessidades específicas de cada pessoa.

À luz da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A

A atenção à saúde da pessoa com deficiência deve priorizar os serviços especializados, aos quais compete organizar as intervenções necessárias após o encaminhamento realizado pela atenção básica.

B

A atenção à saúde da pessoa com deficiência compreende atendimento integral em todos os níveis de complexidade do SUS, com acesso universal e igualitário e consideração das especificidades da pessoa atendida.

C

A atenção integral prevista na legislação concentra-se nas ações de habilitação e reabilitação, enquanto os demais serviços de saúde permanecem sujeitos à organização geral do SUS.

D

A assistência à pessoa com deficiência deve ser organizada preferencialmente por serviços específicos, cabendo à rede geral de saúde atuar quando inexistirem serviços especializados disponíveis.

E

O atendimento integral pressupõe articulação entre serviços de saúde, mas a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas destinadas à sua saúde depende de previsão específica em cada programa.

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Q4402521

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Cuidador em Saúde |

Q4402521 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do art. 18 da Lei nº 13.146/2015, é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantindo-se acesso:

A

seletivo e regionalizado.

B

prioritário e contributivo.

C

universal e igualitário.

D

especializado e condicionado.

E

assistencial e subsidiário.

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Q4402518

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Cuidador em Saúde |

Q4402518 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma pessoa com deficiência encontra-se internada em uma instituição de saúde e necessita da permanência de seu atendente pessoal durante o período de internação.
Considerando o art. 22 da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa correta.

A

A permanência do atendente pessoal somente é assegurada durante o horário de visitas.

B

A presença de acompanhante ou atendente pessoal é permitida exclusivamente quando houver autorização judicial.

C

A instituição pode impedir livremente a permanência do atendente pessoal quando considerar desnecessária sua presença.

D

É assegurado o direito a acompanhante ou atendente pessoal, devendo a instituição proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

E

O direito a acompanhante é assegurado apenas durante internações superiores a 24 horas.

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Q4394598

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Médico Neurologista |

Q4394598 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma pessoa com deficiência encontra-se internada em unidade hospitalar e necessita de apoio contínuo para comunicação e realização de atividades pessoais. A instituição informa que, devido à organização interna do setor, não poderá permanecer acompanhante durante parte do período de internação. Considerando o art. 22, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

A instituição pode restringir a presença do acompanhante mediante justificativa administrativa, desde que disponibilize profissional para auxiliar a pessoa com deficiência durante procedimentos assistenciais específicos.

B

A pessoa com deficiência internada ou em observação tem direito a acompanhante ou atendente pessoal, e a impossibilidade de permanência deve ser justificada por escrito pelo responsável, cabendo à instituição suprir essa ausência.

C

O direito ao acompanhante aplica-se à internação prolongada, enquanto períodos de observação clínica podem ser disciplinados segundo protocolos internos e avaliação da equipe responsável.

D

A permanência do acompanhante constitui medida preferencial, podendo ser afastada pela gestão hospitalar quando as características assistenciais do setor recomendarem limitação de circulação de terceiros.

E

A permanência integral depende da avaliação da equipe multiprofissional acerca do grau de dependência do paciente, podendo ser dispensada quando houver suporte suficiente dos profissionais da unidade.

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Q4392842

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4392842 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma pessoa com deficiência procura serviço integrante do SUS e questiona sua participação nas decisões relacionadas às políticas de saúde destinadas a esse público. Considerando o art. 18, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa CORRETA:

A

A assistência à pessoa com deficiência prioriza serviços estruturados para reabilitação, admitindo atendimento na rede geral quando inexistir unidade especializada disponível no território.

B

A participação na elaboração das políticas ocorre por representação institucional, enquanto o atendimento individual deve seguir critérios técnicos definidos conforme o grau de deficiência apresentado.

C

É assegurada atenção integral em todos os níveis de complexidade, com acesso universal e igualitário, participação na elaboração das políticas de saúde e atendimento que considere dignidade e autonomia.

D

O acesso aos diferentes níveis assistenciais observa a avaliação funcional prévia, enquanto a participação do usuário concentra-se nas decisões terapêuticas referentes ao próprio atendimento.

E

A atenção integral compreende os serviços especializados do SUS, cabendo à atenção básica realizar encaminhamentos quando identificadas necessidades específicas relacionadas à deficiência.

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Q4379495

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tapera - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Analista Previdenciário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Educador Físico 20h e 40h | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Inspetor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Odontólogo/Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Tapera - RS - Técnico de Nível Superior na Área Social |

Q4379495 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Entre os direitos assegurados à pessoa com deficiência no acesso às ações e aos serviços de saúde está o recebimento de informações sobre sua condição de saúde. Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

A

As informações sobre a condição de saúde devem ser prestadas prioritariamente ao acompanhante, que decidirá a forma adequada de comunicá-las à pessoa com deficiência.

B

A disponibilização de informações acessíveis deve ser substituída por orientação verbal aos familiares quando houver dificuldade de comunicação com a pessoa com deficiência.

C

As informações sobre a condição de saúde devem ser fornecidas de forma adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares.

D

O fornecimento de informações aos familiares dispensa a adoção de recursos de acessibilidade na comunicação com a pessoa com deficiência.

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Q4354788

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Fonoaudiólogo - Edital nº 4 |

Q4354788 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma criança de oito anos com Transtorno do Espectro Autista reside em município da região de abrangência de um CER e é acompanhada no serviço há oito meses, com Projeto Terapêutico Singular (PTS) em execução. Na reavaliação, a família informa que deixou de comparecer à unidade básica de saúde por entender que o CER assumiu integralmente o cuidado da criança e solicita que as demandas de saúde geral e o acompanhamento do crescimento também passem a ocorrer no próprio CER. A escola, por sua vez, pede orientações sobre apoios em sala. Considerando a organização da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e o papel do CER, a conduta mais adequada da equipe é:

A

Manter as metas do PTS no CER, repactuar com a família o retorno à atenção primária como coordenadora do cuidado, compartilhar o plano com a equipe da unidade e responder à escola por articulação intersetorial.

B

Condicionar a continuidade do acompanhamento no CER à comprovação do retorno da família à unidade básica, suspender temporariamente as metas do PTS e reencaminhar a escola à rede municipal de ensino para orientação própria.

C

Absorver no CER o acompanhamento de saúde geral e do crescimento enquanto durar a reabilitação, manter as metas do PTS, comunicar a decisão à unidade básica e responder à escola por articulação intersetorial.

D

Manter as metas do PTS no CER e concentrar nele os registros do caso, adiando o contato com a atenção primária para o momento da alta e orientando a escola a procurar diretamente a unidade básica.

E

Encerrar o acompanhamento especializado e encaminhar a criança à atenção primária, que passará a coordenar as metas do PTS, transferindo à unidade básica também as orientações solicitadas pela escola sobre apoios em sala.

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Q4353118

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Residência Uniprofissional e Multiprofissional - Serviço Social |

Q4353118 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Serviço Social tem avançado no debate sobre a atenção à saúde da pessoa com deficiência, especialmente a partir da iniciativa do Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, através de suas manifestações que imprimem a defesa de uma sociedade anticapacitista, “que elimine as barreiras que restringem pessoas com deficiência ao exercício pleno de sua cidadania, e para que se compreenda a existência da deficiência como uma das características da diversidade humana” (SOUZA, 2024 In MATOS et al., p.49). Na atualidade da conjuntura política, econômica e social vivida pela sociedade brasileira, marcada por retrocessos, ocorrem inúmeros obstáculos que atingem a população com deficiência na perspectiva da efetivação e garantia de seus direitos. Dentre os obstáculos, destacam-se

A

a construção e ampliação de políticas públicas que garantam a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência.

B

o movimento da reforma sanitária que termina por influenciar as iniciativas dos movimentos sociais das pessoas com deficiência.

C

a recuperação de perspectivas de atenção integralizada à saúde, de modo a impedir a assistência nas suas particularidades.

D

o protagonismo dos sujeitos envolvidos nesta política de saúde que rejeitam as intervenções de caráter multiprofissional.

E

o resgate da concepção assistencialista em detrimento do modelo biopsicossocial de políticas voltadas a esta população, bem como o ataque ao controle social.

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Q4350114

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350114 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No contexto da organização da Rede de Atenção à Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a legislação estadual do Paraná assegura às pessoas com deficiência direitos que exigem atuação integrada, contínua e multiprofissional dos serviços de saúde. Considerando a articulação entre promoção, prevenção, assistência, habilitação e reabilitação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A garantia de acesso igualitário às ações de saúde das pessoas com deficiência limita-se às atividades de assistência curativa, não abrangendo promoção, prevenção, habilitação ou reabilitação no âmbito do SUS.

B

O suprimento de medicamentos e de ajudas técnicas às pessoas com deficiência depende de avaliação administrativa discricionária, não integrando necessariamente os processos de habilitação e reabilitação em saúde.

C

Os processos de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência restringem-se à atenção especializada, sendo facultativo o apoio psicológico e condicionado o fornecimento de tecnologias assistivas à disponibilidade orçamentária do serviço.

D

O tratamento e o apoio das equipes de saúde nos processos de habilitação e reabilitação concentram-se nas fases iniciais do cuidado, não sendo obrigatórios durante todas as etapas do processo terapêutico.

E

O acesso igualitário às ações e serviços de saúde das pessoas com deficiência inclui processos de habilitação e reabilitação desenvolvidos em todos os níveis de atenção, com apoio permanente das equipes de saúde, inclusive psicológico, e fornecimento dos recursos necessários.

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Q4331665

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4331665 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma pessoa com deficiência física informa ao ACS que deixou de comparecer à unidade porque encontra dificuldades para entrar no prédio e se deslocar em determinados espaços. Um profissional comenta que, como a família consegue ajudá-la nas atividades cotidianas, seria suficiente manter o acompanhamento por intermédio dos familiares. À luz da inclusão social, da acessibilidade e dos direitos assegurados à pessoa com deficiência, avalie as situações apresentadas:

I. Barreiras físicas que dificultem o acesso aos serviços de saúde devem ser reconhecidas como relevantes para a garantia da acessibilidade.

II. A existência de apoio familiar não afasta o direito da pessoa com deficiência de participar das decisões relacionadas à própria saúde, respeitada sua capacidade e autonomia.

III. A equipe deve buscar formas de reduzir barreiras e favorecer o acesso da pessoa aos serviços e às ações de saúde.

IV. Quando a deficiência comprometer a mobilidade, a tomada de decisões sobre cuidados de saúde deve ser transferida preferencialmente aos familiares, ainda que a pessoa consiga manifestar sua vontade.

Assinale a alternativa correta.

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4321870

Ano: 2026 Banca: FADCT Órgão: CONSUD - PR Prova: FADCT - 2026 - CONSUD - PR - Odontólogo Cirurgião Dentista/Paciente Especial |

Q4321870 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) da OMS alterou o paradigma da deficiência. No contexto da OPNE, ao utilizar um estabilizador corporal (ex: prancha de contenção) em um paciente com deficiência intelectual severa e não colaborativo durante atendimento de urgência odontológica, do ponto de vista ético, legal e de adaptação, este método é classificado como:

A

Contenção física ativa, que dispensa o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) em casos de urgência absoluta.

B

Medida punitiva/aversiva para condicionamento comportamental de longo prazo.

C

Estabilização protetora passiva, que exige indicação clínica precisa, técnica correta, tempo limitado e consentimento prévio dos responsáveis.

D

Adaptação ambiental, comparável ao uso de abridores de boca e apoios de cabeça.

E

Técnica de dessensibilização sistemática aplicada a pacientes com reflexos exarcerbados

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Q4308761

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: HU Brasil Prova: FGV - 2026 - HU Brasil - Residência Multiprofissional - Saúde Coletiva |

Q4308761 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Agenda Mais SUS tem, entre outras metas, a de garantir a proteção social e a saúde da Pessoa com Deficiência (PcD). Sobre esse aspecto, assinale a opção que apresenta a proposta correta.

A

A necessidade de criar escolas específicas para PcD.

B

A ampliação da oferta de residências terapêuticas inclusivas.

C

A dissociação dos marcadores sociais do risco para o desenvolvimento de deficiências.

D

A PcD deve estar acompanha, quando for identificada uma situação extraordinária.

E

O fortalecimento da Atenção Primária em Saúde, com equipes multidisciplinares, centradas no profissional médico.

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Q4306785

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Ângelo - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro - ESF | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Santo Ângelo - RS - Enfermeiro |

Q4306785 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser realizada:

A

Exclusivamente por médico especialista na deficiência apresentada.

B

Por equipe multiprofissional, considerando apenas os impedimentos nas funções e estruturas do corpo.

C

Por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando, entre outros aspectos, os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

D

Exclusivamente por psicólogo e assistente social, mediante avaliação social.

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Q4291948

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q4291948 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com os princípios estabelecidos na Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, a estratégia prioritária do SUS para a identificação precoce de deficiências, orientação das famílias e promoção da inclusão social diretamente no território do usuário é o(a):

A

Internação em hospitais de retaguarda de longa permanência.

B

Atendimento Baseado na Comunidade articulado à Atenção Básica.

C

Encaminhamento obrigatório a centros especializados estaduais.

D

Financiamento direto de instituições filantrópicas asilares.

E

Realização compulsória de exames genéticos pré-natais invasivos.

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Q4290596

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290596 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere que Lara tem 25 (vinte e cinco) anos e é uma pessoa que tem dificuldades significativas para compreender e se expressar de forma oral, escrita e gestual, necessitando de recursos para viabilizar sua participação em atividades da vida cotidiana. Hoje, pela manhã, ela foi passear na principal praça da cidade, mas não conseguiu entender as explicações constantes na placa, que estavam escritas em letra cursiva e em braile; após, ela sentiu-se mal e dirigiu-se até uma Unidade Básica de Saúde (UBS), mas não conseguiu compreender as informações recebidas.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que Lara é pessoa com

A

necessidades complexas de comunicação, e a praça deveria ter placas com sistemas de comunicação aumentativa e alternativa, compostas de pranchas de baixa tecnologia com pictogramas.

B

mobilidade reduzida, e o serviço públicos de saúde deveria contar com sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia.

C

deficiência sociocognitiva, e a praça não precisava ter placas com sistemas de comunicação aumentativa, pois tal obrigação é restrita para parques.

D

necessidades complexas de comunicação, e a praça não precisava ter placas com sistemas de comunicação aumentativa, pois tal obrigação é restrita para museus, monumentos e exibições.

E

mobilidade reduzida e deficiência sociocognitiva, e tanto a praça quanto o serviço de assistência à saúde deveriam dispor de sistema de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia.

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Q4232976

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Amélia Rodrigues - BA - Psicopedagogo |

Q4232976 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei nº 13.146/2015, no processo de elaboração das políticas de saúde destinadas à pessoa com deficiência, é assegurada:

A

A consulta às entidades representativas da área da saúde.

B

A participação da pessoa com deficiência.

C

A deliberação dos conselhos profissionais especializados.

D

A representação das instituições de atendimento especializado.

E

A manifestação da equipe multiprofissional responsável.

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Questões de Concurso Sobre direito à saúde da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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