Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 2

Q4230256

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4230256 Direito Tributário

Os tributos possuem características específicas que determinam as suas classificações, conforme o fato gerador que originou sua cobrança. Sobre o tema, classifique a 1ª coluna com base nas espécies tributárias da 2ª coluna, segundo o Código Tributário Nacional:

1ª COLUNA:
( ) Tem como fato gerador o Poder de Polícia.
( ) Sua cobrança independe de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Sempre que possível, terá caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. ( ) Não podem incidir sobre o capital das empresas.

2ª COLUNA:
( 1 ) Impostos.
( 2 ) Taxas.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a 1ª coluna:

A

1 – 1 – 1 – 2.

B

1 – 1 – 2 – 2.

C

1 – 2 – 2 – 1.

D

2 – 1 – 1 – 2.

E

2 – 2 – 2 – 1.

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Q4228692

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Agente Administrativo |

Q4228692 Direito Tributário

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:

Ao Município é vedado, EXCETO:

A

Recusar fé aos documentos públicos;

B

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

C

Utilizar tributos com efeito de confisco;

D

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas.

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Q4228648

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Médico Plantonista |

Q4228648 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Instituir contribuição de melhoria decorrente de obra pública regularmente executada.

B

Instituir impostos sobre patrimônio e renda dentro das competências constitucionais.

C

Criar contribuição para custeio de serviços públicos nas hipóteses previstas na Constituição.

D

Cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia regularmente instituído.

E

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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Q4228450

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228450 Direito Tributário

De acordo com os princípios constitucionais e as limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Ao dispor sobre a imunidade tributária recíproca, a Constituição Federal de 1988 (CF) veda a cobrança de qualquer tributo entre os entes federativos, incluindo taxas e contribuições sociais.

B

De acordo com o princípio da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco aplica-se exclusivamente aos tributos, não alcançando as multas tributárias de natureza sancionatória.

D

Em atenção ao princípio da anterioridade, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão impedidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, exceto as contribuições sociais.

E

Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, de acordo com entendimento do STF.

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Q4228117

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228117 Direito Tributário

No que se refere aos princípios do benefício e da capacidade de pagamento, assinale a opção correta.

A

O princípio da capacidade de pagamento aplica-se exclusivamente às taxas, enquanto o princípio do benefício restringe-se aos impostos.

B

O princípio do benefício pressupõe que o contribuinte suporte o custo dos bens e serviços públicos na proporção dos benefícios desses serviços por ele auferidos.

C

Conforme o princípio do benefício, os tributos devem ser distribuídos conforme a capacidade econômica dos contribuintes, de modo a reduzir as desigualdades sociais.

D

O princípio da capacidade de pagamento recomenda que todos os contribuintes paguem o mesmo valor de tributos, independentemente de sua renda.

E

Os princípios do benefício e da capacidade de pagamento são equivalentes, diferenciando-se apenas quanto à forma de arrecadação dos tributos.

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Q4228116

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228116 Direito Tributário

No que diz respeito à tributação, assinale a opção correta.

A

A regressividade tributária ocorre quando contribuintes de maior renda pagam proporcionalmente mais tributos do que os de menor renda.

B

A progressividade tributária é um instrumento de promoção da equidade na distribuição da renda, mediante a elevação da alíquota efetiva à medida que aumenta a capacidade contributiva do contribuinte.

C

A neutralidade tributária exige que todos os tributos possuam a mesma alíquota, independentemente do fato gerador.

D

Os impostos indiretos tendem a ser progressivos, pois oneram, em maior proporção, os contribuintes de maior renda.

E

Um sistema tributário neutro busca redistribuir renda por meio da diferenciação das alíquotas conforme a capacidade contributiva.

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Q4227650

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227650 Direito Tributário

Alguns doutrinadores gostam de lecionar que o “Tributo” é o preço da liberdade, explicando que tendo em vista a Constituição da República de 1988 ter assegurado determinadas liberdades (no plano econômico, social, dentre outras), faz−se necessária a arrecadação de tributos com a finalidade de viabilizar a promoção e manutenção dessas liberdades.

Neste sentido, considerando a disciplina da ciência do Direito denominada como “Direito Tributário”, marque a opção INCORRETA.

A

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

B

Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

C

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

D

A Constituição estadual pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

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Q4221435

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221435 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que tanto o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios - IBS como a contribuição sobre bens e serviços - CBS observarão as mesmas regras em relação

I. às imunidades, exceto nos casos de exportação de mercadorias e serviços para o exterior.
II. aos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
III. aos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.
IV. à forma de aplicação, para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, da isenção da contribuição para a seguridade social.
V. às regras de não cumulatividade e de creditamento, exceto em relação aos casos de remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral localizados em unidade federada diversa daquela do depositante.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e V.

B

II e III.

C

I, III e V.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q4221432

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221432 Direito Tributário

Determinada pessoa jurídica de direito público interno publicou, em 1º de julho de 2024, três leis de natureza tributária, com as seguintes características:

1. A Lei nº 001 aumentou a alíquota do imposto em 1%, e teve o início de sua vigência fixado para 1° de julho de 2025.
2. A Lei nº 002 aumentou a base de cálculo do imposto em 10%, mediante a inclusão de determinadas rubricas nessa base, mas reduziu a alíquota desse mesmo imposto, de 5% para 4%, para os mesmos fatos e situações.
3. A Lei nº 003 aumentou sensivelmente o número de obrigações acessórias a serem cumpridas pelo contribuinte.

Tendo em vista as informações fornecidas acima e as normas da Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, verifica-se que

A

o imposto referido no item 2 somente poderá ser exigido com as alterações promovidas pela Lei nº 002, relativamente a fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2025.

B

o imposto referido no item 2 poderá ser exigido com as alterações promovidas pela Lei nº 002, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir da data da publicação dessa Lei.

C

o cumprimento das novas obrigações acessórias, criadas pela Lei nº 003, só poderá ser exigido depois de decorridos 90 dias da data em que tiver sido publicada a referida Lei.

D

o imposto referido no item 1 poderá ser exigido, com majoração promovida pela Lei nº 001, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025.

E

o cumprimento das novas obrigações acessórias, criadas pela Lei nº 003 só poderá ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2025.

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Q4211218

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4211218 Direito Tributário

Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.212/1991, assinale a alternativa correta a respeito das contribuições e do financiamento da seguridade social.

A

Caso o orçamento da seguridade se mostre insuficiente para o pagamento dos benefícios previdenciários, a União é responsável por estes, na forma da Lei Orçamentária.

B

O princípio da anterioridade não se aplica às contribuições sociais, que podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que instituídas ou modificadas, desde que respeitado o decurso de 30 dias após a publicação da lei.

C

As hipóteses de imunidade em relação às contribuições para o custeio da seguridade social vão além das enumeradas na Constituição Federal, porque o entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido de que essas exações não são tributos.

D

As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei ordinária.

E

A remissão só pode ocorrer depois que a obrigação tributária estiver constituída pelo lançamento, configurando hipótese de exclusão do crédito tributário.

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Q4206349

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206349 Direito Tributário

Um dos pontos discutidos pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 na ApRemNec 1005187-12.2021.4.01.3802 (3ª Turma, Relator GLÁUCIO MACIEL, D.E. 02/06/2026) foi: “(ii) estabelecer se a exclusão dos créditos presumi dos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola os princípios constitucionais da uniformidade tributária e do pacto federativo.”

Em relação ao princípio constitucional da uniformidade tributária, é CORRETO afirmar:

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo vedada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

C

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Es tado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo vedada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

D

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que não implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvi mento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Q4202884

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202884 Direito Tributário

Considerando as disposições constitucionais a respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Qualquer concessão de crédito presumido relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica.

B

Na hipótese de guerra externa, a União pode instituir tributos sem lei anterior que os estabeleça.

C

Os municípios não podem cobrar impostos sobre os serviços da União, ainda que relacionados à exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados.

D

A Constituição Federal de 1988 permite que os entes federativos cobrem tributos sobre templos de qualquer culto nos casos de tributos em que não haja contraprestação estatal.

E

A União pode instituir tratamento tributário distinto entre contribuintes em situação equivalente, desde que o tributo tenha finalidade extrafiscal.

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Q4202336

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202336 Direito Tributário

No que se refere aos tributos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Estados a instituição de contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, desde que respeitadas as limitações constitucionais da legalidade e da anterioridade.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei, quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Em obras inacabadas, de forma excepcional, as contribuições de melhoria poderão ser cobradas, desde que a parcela realizada tenha, de forma inequívoca, afetado na valorização dos imóveis localizados na área de influência.

D

As taxas de fiscalização e funcionamento não podem ser calculadas com base na quantidade de empregados da empresa, embora seja admitida a utilização da área ocupada pelo estabelecimento comercial ou do ramo de atividade desenvolvido como critérios para definição da base de cálculo.

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Q4202335

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202335 Direito Tributário

Acerca da progressividade nos impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

A

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

B

É constitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

C

A progressividade extrafiscal do IPTU tem por finalidade a arrecadação; quanto mais valioso o imóvel, maior será a alíquota.

D

O ITCMD pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na Constituição Federal.

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Q4202329

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202329 Direito Tributário

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos com prazo de extinção fixado pela reforma tributária. Contudo, até o ano de 2033, as alíquotas serão fixadas nas proporções desenhadas no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sobre o ICMS, é correto afirmar que:

A

O serviço de transporte tributado pelo ICMS abarca o intramunicipal e o internacional.

B

O ICMS poderá ser seletivo, podendo a lei definir alíquota diferenciada do imposto a depender da essencialidade da mercadoria ou serviço.

C

É dever do Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria simples de seus membros.

D

Incide o ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, ante a possibilidade de patrocínio por terceiros.

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Q4202325

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202325 Direito Tributário

O Estado depende de receitas derivadas para a obtenção de recursos e, para isso, utiliza o patrimônio do particular através do poder de império. Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

As limitações constitucionais ao poder de tributar são cláusulas pétreas, uma vez que os princípios da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica, da vedação ao confisco, bem como as imunidades protegem direitos e garantias individuais.

B

O princípio da legalidade decorre do próprio princípio democrático, uma vez que os representantes eleitos aprovam os tributos em nome do povo, para o povo e vinculados às atividades prestacionais ao povo.

C

Os Municípios, em razão de sua competência suplementar, podem ter índices próprios relativos aos seus tributos, podendo ultrapassar o percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

As mitigações ao princípio da legalidade são hipóteses em que a fixação da alíquota do tributo pode ser alterada por decreto, assim como as bases de cálculo.

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Q4200313

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200313 Direito Tributário

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), são situações abrangidas pela denominada “reserva legal”:

I. a atualização monetária da base de cálculo de tributo.
II. a definição do fato gerador e do sujeito passivo do tributo.
III. hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas III está correta.

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Q4200305

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200305 Direito Tributário

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, analise as assertivas a seguir com base na Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa correta.

I. Incidirá também sobre produtos industrializados destinados ao exterior do país.
II. Será seletivo, em função da essencialidade do produto.
III. Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
IV. Será cumulativo, não tendo o contribuinte direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

A

Apenas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q4200302

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200302 Direito Tributário

A CF/1988 determina que é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. É o chamado princípio da anterioridade ou princípio da não-surpresa, que tem por fim preparar o contribuinte para uma carga tributária ainda maior do que aquele já suporta. Configura uma exceção à referida regra:

A

o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

B

o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

C

os Impostos reguladores da economia, a exemplo do Imposto de Importação.

D

o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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Q4200296

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200296 Direito Tributário

À luz do que preconiza a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

( ) As taxas e os demais tributos poderão ter a mesma base de cálculo, desde que não incida em bitributação.

( ) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

A

V – F – F.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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