De acordo com a Constituição Federal, assinalar a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE um princípio
constitucional tributário.

Question

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a
alternativa que apresenta CORRETAMENTE um princípio
constitucional tributário. Alternativa A: O tributo pode ser criado por decreto,
independentemente de lei.  Ou Alternativa B: A lei tributária pode cobrar tributo sobre fatos ocorridos
antes de sua publicação.  Ou Alternativa C: É vedada a cobrança de tributo em relação a fatos
geradores ocorridos antes da vigência da lei que o
instituiu ou aumentou. Ou Alternativa D: O princípio da legalidade permite aumentar qualquer
tributo por ato administrativo.

Pinheiro · Accepted Answer

Alternativa [C] É vedada a cobrança de tributo em relação a fatos
geradores ocorridos antes da vigência da lei que o
instituiu ou aumentou. a - Independentemente da lei ? Tá viajandob - Aqui não é direito penal c - Correta (Principio da irretroatividade)d - Qualquer tributo por ato administrativo é loucura

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternati...

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