a - Independentemente da lei ? Tá viajando

b - Aqui não é direito penal

c - Correta (Principio da irretroatividade)

d - Qualquer tributo por ato administrativo é loucura

Gabarito: C.

Pelo princípio da irretroatividade, é vedado cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que o instituiu ou aumentou.

Macete:

⏪ IRRETROATIVIDADE = lei nova não volta ao passado para criar ou aumentar tributo.

Não confundir:

Legalidade → precisa de lei para instituir ou aumentar tributo, ressalvadas as exceções constitucionais.

Irretroatividade → não alcança fato gerador anterior.

Anterioridade → limita quando a cobrança pode começar.

Fundamento: art. 150, III, “a”, da Constituição Federal.

GABARITO: C ✅ Irretroatividade: nada de cobrar o que passou

A ideia, sem juridiquês

A Constituição proíbe cobrar tributo por fato que aconteceu antes de a lei existir. É a irretroatividade (CF, art. 150, III, "a").

Exemplo

Se a lei que cria o tributo entra em vigor em 1º de março, só podem ser cobrados os fatos ocorridos a partir dessa data. O que aconteceu em fevereiro fica de fora.

✅ Resposta: C.

❌ Por que as outras estão erradas?

A: tributo exige lei, não decreto (legalidade, art. 150, I).

B: a lei tributária não retroage para cobrar fatos passados.

D: a legalidade proíbe aumentar tributo sem lei. As exceções são poucas, como alíquotas de II, IE, IPI e IOF, e são limitadas.

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