Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso

Q4362511

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362511 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito das competências tributárias definidas na Constituição Federal de 1988.

A

Os impostos extraordinários instituídos pela União, em caso de guerra externa ou iminência, permanecem vigentes indefinidamente, ainda que cessadas as causas que justificaram a sua criação.

B

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pela União mediante lei ordinária, diante da urgência associada às situações justificadoras.

C

Os Estados e os Municípios possuem competência concorrente com a União para instituir empréstimos compulsórios, unicamente para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública em seus respectivos territórios.

D

A instituição de impostos pela União, com fundamento na competência residual, prescinde de lei complementar, bastando lei ordinária, quando o imposto instituído for não cumulativo.

E

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos nas competências privativas discriminadas na Constituição, desde que não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo, próprios dos impostos já discriminados.

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Q4362509

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362509 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre as taxas, segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal.

A

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou tarifa.

B

A adoção de elementos da base de cálculo própria de imposto no cálculo de taxa somente é constitucional se autorizada por lei complementar de caráter nacional.

C

O serviço de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não pode ser remunerado mediante taxa, por se tratar de serviço público geral e indivisível.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional por ausência de referibilidade.

E

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja identidade integral entre uma base e outra.

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Q4349539

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349539 Direito Tributário

A sociedade empresária hipotética Metal XYZ Ltda. foi contratada por uma indústria siderúrgica para realizar, em materiais fornecidos pela própria contratante, corte, acabamento e requalificação de chapas de aço. Após a execução da atividade, os bens retornavam à siderúrgica para continuidade do processo produtivo e posterior comercialização. O município lavrou auto de infração exigindo ISS sobre a operação da sociedade Metal XYZ Ltda. e aplicou multa moratória de 30% sobre o débito.
Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

não incide ISS, pois a atividade integra etapa intermediária do ciclo produtivo, e a multa moratória deve observar o teto de 20% do débito;

B

não incide ISS, pois a contratada não comercializa o produto final, mas a multa moratória pode superar 20% se prevista em lei;

C

incide ISS, pois a atividade realizada por encomenda consta da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, mas a multa moratória deve ser limitada a 20% do débito;

D

incide ISS, pois os materiais foram fornecidos pela contratante, mas a multa moratória deve ser reduzida se demonstrado confisco;

E

incidem ISS e ICMS; contudo, a multa moratória não pode ultrapassar o limite de 20% do débito.

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Q4344050

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344050 Direito Tributário

A respeito do ilícito tributário, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
I A multa qualificada em razão de sonegação, dolo ou fraude no percentual de 75% do débito tributário possui caráter confiscatório. II As multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. III Caso não haja agravantes, a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação acessória não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito tributário vinculado.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4343055

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343055 Direito Tributário

Considere a linha do tempo relativa à majoração da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS:
Imagem associada para resolução da questão

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Ao preparar o sistema municipal para a cobrança do imposto, o fiscal deverá considerar que a nova alíquota poderá ser aplicada

A

desde 20 de novembro do Ano 1, porque a publicação da lei atende à legalidade e autoriza a cobrança imediata do tributo majorado.

B

a partir de 1o de janeiro do Ano 2, porque a mudança de exercício financeiro é suficiente para legitimar a majoração do ISS.

C

a partir de 19 de fevereiro do Ano 2, porque a cobrança deve observar cumulativamente a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.

D

a partir do encerramento da noventena, ainda que esse prazo termine no mesmo exercício financeiro em que a lei tenha sido publicada.

E

somente a partir de 1o de janeiro do Ano 3, porque o prazo nonagesimal começa a ser contado no primeiro dia do exercício seguinte.

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Q4342080

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342080 Direito Tributário

Em consulta à Procuradoria, o Município de Matinhos - PR pretende verificar quais limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser observadas na instituição ou majoração de tributos. Considerando o texto constitucional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A regra da anterioridade anual impede, como regra, a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
(__) A anterioridade nonagesimal não admite nenhuma exceção constitucional.
(__) A Constituição veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
(__) A União deve observar a uniformidade geográfica de seus tributos, admitidas as exceções constitucionalmente previstas.

A

V, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, V, V.

E

F, V, F, V

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Q4334360

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334360 Direito Tributário

Muitas das limitações constitucionais ao poder de tributar são estruturadas de forma complementar no texto constitucional. Relacione o início de cada vedação apresentado na Coluna 1 com o seu respectivo complemento literal contido na Coluna 2, em estrita conformidade com o Art. 150 da Constituição Federal de 1988:

Coluna 1:
1. Exigir ou aumentar tributo...
2. Cobrar tributos em relação a fatos geradores...
3. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro...

Coluna 2:
() ...ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) ...sem lei que o estabeleça.
() ...em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

A correlação correta, de cima para baixo, é:

A

1-2-3.

B

3-1-2.

C

1-3-2.

D

3-2-1.

E

2-1-3.

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Q4323959

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323959 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o princípio da anterioridade tributária, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

A

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

B

A revogação ou a redução de benefícios ou incentivos fiscais que resulte em majoração indireta de tributos não se submete ao princípio da anterioridade tributária, por não configurar instituição ou majoração direta de tributo.

C

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se indistintamente a todos os tributos, sem exceções constitucionalmente previstas

D

A anterioridade tributária, geral e mitigada, tem por finalidade impedir apenas a instituição de tributos novos, não alcançando hipóteses de majoração de tributos.

E

O imposto sobre a renda constitui exceção tanto à anterioridade anual quanto à anterioridade nonagesimal, podendo ser majorado com cobrança imediata.

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Q4310686

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310686 Direito Tributário

Texto associado

Acerca das entidades de fiscalização do exercício profissional e das contribuições a elas devidas pelos profissionais nelas inscritos, julgue o item a seguir.

As anuidades não se sujeitam ao princípio da capacidade contributiva.

Certo

Errado

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Q4310684

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310684 Direito Tributário

Texto associado

No que concerne às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte.

Somente lei complementar federal pode estabelecer a forma como benefícios fiscais serão concedidos, sendo que a sua concessão deve se dar mediante lei complementar específica, federal, estadual ou municipal.

Certo

Errado

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Q4310683

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 15ª Região (PI - MA) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 15ª Região (PI - MA) - Advogado |

Q4310683 Direito Tributário

Texto associado

No que concerne às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item seguinte.

É inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia.

Certo

Errado

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Q4308981

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Fiscal de Tributos |

Q4308981 Direito Tributário

De competência da União, conforme norma constitucional (art. 153, §3º, CF/88), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possui características que o singularizam dentre os demais impostos. Nesse sentido, quanto ao IPI, é CORRETO afirmar que ele:

A

será não seletivo, em função da essencialidade do produto.

B

incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

C

não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

D

será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação.

E

será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

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Q4303515

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303515 Direito Tributário

Em relação ao ISS – Imposto sobre serviços, aprecie as seguintes assertivas:

I - As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 100% do débito tributário, considerando a vedação ao confisco.
II - É inconstitucional a incidência do ISS sobre a restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização.
III - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.
IV - É inconstitucional a dedução de subempreitadas já tributadas pelo imposto sobre serviços do valor da prestação de serviços de construção civil a sofrer nova incidência do ISS.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4303124

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Itaperuçu - PR Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Itaperuçu - PR - Contador |

Q4303124 Direito Tributário

O princípio da irretroatividade tributária atua como uma limitação constitucional ao poder de tributar, visando garantir a segurança jurídica. Sobre a aplicação desse princípio, é correto afirmar que:

A

Devido ao seu caráter extrafiscal, o Imposto de importação, de exportação e o IOF não estão sujeitos ao princípio da irretroatividade.

B

O princípio da irretroatividade determina que a lei deve ser publicada no exercício financeiro anterior para que possa irradiar os seus efeitos no exercício financeiro subsequente.

C

O princípio da irretroatividade determina que o fato anterior à lei não gera a obrigação tributária.

D

A irretroatividade tributária confere prévia ciência ao contribuinte em relação aos fatos futuros.

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Q4295421

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295421 Direito Tributário

A respeito das taxas municipais instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

A

Ofende o princípio da tipicidade e a vedação de identidade de base de cálculo o fato de o Município utilizar a área útil do imóvel para balizar a taxa de licença e funcionamento, visto que tal critério é de exclusividade absoluta do IPTU.

B

A taxa de polícia municipal exige, para a sua regular cobrança, a demonstração por parte do fisco da realização de diligência fiscalizatória individualizada e física em cada contribuinte no respectivo exercício financeiro.

C

É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal (Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF) calculada com base na área ocupada pelo estabelecimento comercial ou pelo número de funcionários, desde que haja presença do órgão administrativo estruturado e em funcionamento voltado a tal fiscalização.

D

A extinção do órgão municipal de vigilância sanitária local não impede a continuidade da cobrança da taxa respectiva, desde que haja previsão orçamentária para a reestruturação do serviço em até dois exercícios financeiros subsequentes.

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Q4290022

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290022 Direito Tributário

Um município, norteando-se pelo princípio da capacidade contributiva, editou lei ordinária em 2024, dispondo que: (i) a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU seria acrescida em um ponto percentual para cada imóvel urbano adicional pertencente ao mesmo contribuinte; e (ii) o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI seria exigido mediante alíquotas progressivas, variando entre 2% e 5% conforme faixas do valor venal do imóvel transmitido. À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional a progressividade do ITBI em razão do valor venal do imóvel, mas é inconstitucional o adicional de IPTU vinculado ao número de imóveis do contribuinte.

B

Ambas as previsões são inconstitucionais, ainda que justificadas pelo princípio da capacidade contributiva.

C

Ambas as previsões são constitucionais, pois decorrem da aplicação do princípio da capacidade contributiva aos impostos reais.

D

É constitucional o adicional de IPTU vinculado ao número de imóveis do contribuinte, mas é inconstitucional a progressividade do ITBI em razão do valor venal do imóvel.

E

Ambas as previsões são constitucionais desde que instituídas por lei ordinária e observados os princípios da anterioridade e da legalidade tributária.

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Q4289389

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289389 Direito Tributário

João é proprietário de um veículo automotor terrestre registrado no território do Estado Sigma.
No início do exercício financeiro em que o tributo era devido, ele recebeu a notificação do lançamento tributário, ocasião em que percebeu que a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores tinha sido fixada de modo distinto do padrão adotado no exercício anterior, resultando na sua majoração.
Por ter dúvidas em relação à conformidade constitucional da fixação da base de cálculo, consultou a Defensoria Pública, sendo -lhe esclarecido que a referida fixação foi corretamente realizada, desde que tenha(m) sido observado(s) o(s) princípio(s) da

A

legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.

B

legalidade e da anterioridade, não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.

C

legalidade, não se aplicando os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.

D

anterioridade, não se aplicando os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal.

E

capacidade contributiva, não se aplicando os princípios da legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.

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Q4288560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288560 Direito Tributário

Lei ordinária federal instituiu incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações futuras de transmissão de ações de companhias abertas e das respectivas bonificações. Em impugnação, determinado contribuinte alegou violação da incidência instituída pela Lei à Constituição Federal e aos princípios tributários.
À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, é correto afirmar que a cobrança é

A

inconstitucional, pois o IOF deve observar a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal.

B

inconstitucional, pois atinge ações já emitidas antes da lei e, por isso, viola a irretroatividade.

C

inconstitucional, pois imposto sobre títulos e valores mobiliários somente pode ser instituído por lei complementar.

D

constitucional, pois incide sobre operação futura com valores mobiliários, sem ofensa à anterioridade ou à irretroatividade.

E

constitucional apenas se prevista em lei complementar, por se tratar de imposto de competência residual da União.

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Q4288243

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288243 Direito Tributário

Considerando os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, determinado Município pretende instituir nova cobrança tributária e, para tanto, analisa sua compatibilidade com as garantias asseguradas ao contribuinte. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anterioridade anual impede toda e qualquer cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou majorou, inclusive nas situações excepcionadas expressamente pela Constituição Federal.

B

O princípio da isonomia tributária permite ao Município estabelecer tratamento tributário diferenciado entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente quando houver interesse na ampliação da arrecadação municipal.

C

A vedação ao confisco aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando taxas, contribuições ou outras espécies tributárias instituídas pelo Poder Público.

D

O princípio da capacidade contributiva determina que todos os tributos municipais sejam necessariamente calculados mediante aplicação de alíquotas progressivas sobre a renda do contribuinte.

E

A instituição ou majoração de tributo deve observar o princípio da legalidade, sendo vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ressalvadas as hipóteses constitucionais em que a própria Constituição admite tratamento específico.

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Q4283114

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4283114 Direito Tributário

Lei estadual instituiu alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), variando o percentual conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. Em impugnação, determinado contribuinte sustentou que o imposto, por ter natureza real, não poderia ser graduado segundo a capacidade econômica do beneficiário.

À luz da Constituição Federal e do entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A progressividade é constitucional, desde que a lei preveja a renda global do beneficiário como critério de graduação do imposto.

B

A progressividade é constitucional, pois o valor transmitido pode revelar capacidade econômica e justificar a graduação da carga tributária.

C

A progressividade é inconstitucional, pois o princípio da capacidade contributiva alcança apenas impostos pessoais sobre renda.

D

A progressividade é inconstitucional, pois impostos estaduais não podem adotar técnica de graduação por faixas de valor.

E

A progressividade é inconstitucional, pois a natureza real do imposto impede qualquer diferenciação de alíquotas em razão do valor da doação.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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