Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso

Q4425926

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de Piratini - RS Prova: IASPE - 2026 - Câmara de Piratini - RS - Contador |

Q4425926 Direito Tributário

O Poder Executivo de Piratini elaborou projeto de captação de recursos mediante operação de crédito externo junto a organismo financeiro internacional para modernização do parque tecnológico municipal. Paralelamente, diante de contingenciamento orçamentário, a administração inseriu publicidade institucional em emissora privada de rádio promovendo a candidatura de correligionários e autorizou a cobrança de nova alíquota de taxa de fiscalização mediante decreto executivo fundamentado em índice oficial de inflação.
À luz das vedações expressas impostas ao Município pelo ordenamento local e constitucional:

A

a contratação do empréstimo externo prescinde de autorização do Senado Federal, exigindo apenas parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado e autorização da Câmara de Vereadores.

B

a veiculação de propaganda político-partidária em meios de comunicação patrocinada pelo Município é vedada, e a majoração de tributo por mero decreto executivo viola o princípio da estrita legalidade tributária.

C

o patrocínio de matéria político-partidária com fins estranhos à administração é admitido quando veiculado em emissoras privadas de radiodifusão, incidindo a vedação apenas sobre bens e veículos de propriedade do Município.

D

a instituição ou o aumento de tributos mediante decreto regulamentar é lícito, desde que restrito à recomposição do valor monetário da base de cálculo das taxas municipais.

E

a celebração de operações de crédito externo subordina-se com exclusividade ao crivo deliberativo da Câmara Municipal, sendo inconstitucional a interferência de órgão do Poder Legislativo Federal na autonomia local.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4421157

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Contador |

Q4421157 Direito Tributário

A respeito dos princípios tributários da legalidade, da isonomia, da irretroatividade e da anterioridade, analisar os itens.
I. O princípio da legalidade tributária determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. II. O princípio da irretroatividade tributária permite a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. III. O princípio da anterioridade impede que os entes federados instituam ou aumentem tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

E

Em todos os itens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4415371

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Contador |

Q4415371 Direito Tributário

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui o novo modelo de tributação sobre o consumo, analise as afirmativas a seguir acerca da não cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), julgando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

() É permitido o creditamento relativo abens e serviços destinados ao uso ou ao consumo pessoal.
() O aproveitamento de créditos pode ser condicionado ao efetivo recolhimento do imposto incidente na operação anterior.
() A isenção e a imunidade acarretam anulação dos créditos de operações anteriores.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

F-V- V.

B

F-F-V.

C

V-V-F.

D

V-F-V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4413484

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413484 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu no sistema tributário nacional o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao disciplinar constitucionalmente o novo tributo, foram estabelecidas regras relativas à incidência, às alíquotas, à não cumulatividade e à tributação das operações internacionais. Considerando as disposições do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O IBS será informado pelo princípio da neutralidade e poderá incidir sobre operações envolvendo bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, bem como sobre prestações de serviços.

B

As importações poderão ser alcançadas pelo imposto ainda que realizadas por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte habitual, independentemente da finalidade atribuída ao bem, direito ou serviço importado.

C

Nas exportações, além de não haver incidência do IBS, assegura-se ao exportador, observadas as disposições constitucionais pertinentes, a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações em que figure como adquirente.

D

Embora submetido a legislação única e uniforme em todo o território nacional, o imposto admite que cada ente federativo estabeleça, mediante lei específica, sua própria alíquota, observadas as limitações constitucionais.

E

A alíquota de referência do IBS, fixada por resolução do Senado Federal para cada esfera federativa, deverá ser obrigatoriamente observada pelos respectivos entes, vedada a instituição de alíquota própria em percentual distinto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4411599

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411599 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, acerca do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa CORRETА.

A

O imposto incidirá sobre as exportações, não sendo assegurado ao exportador o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores.

B

O imposto será cumulativo, não sendo permitida a compensação do imposto devido com o montante cobrado nas operações anteriores.

C

O imposto incidirá sobre operações com bens materiais, não alcançando bens imateriais, direitos ou serviços.

D

Cada ente federativo fixará sua própria alíquota por lei específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4408875

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Economia |

Q4408875 Direito Tributário

Considerando o atual regime constitucional do IPVA, do ITCMD e da base de cálculo do IPTU, bem como os conceitos econômicos de progressividade e capacidade contributiva, assinale a opção correta.

A

A ampliação da incidência do IPVA sobre embarcações e aeronaves confirma a orientação já consolidada do Supremo Tribunal Federal, que sempre admitiu a cobrança do imposto sobre esses bens com fundamento na redação original do art. 155 da Constituição Federal de 1988.

B

A progressividade em razão do valor, por onerar proporcionalmente mais os patrimônios maiores, converte o ITCMD e o IPVA em impostos indiretos, pois a graduação de alíquotas pressupõe a translação do encargo ao consumidor final.

C

A incidência do IPVA sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, com exceções constitucionalmente definidas — como aeronaves agrícolas e embarcações destinadas ao transporte aquaviário ou à pesca — reforça a equidade vertical ao alcançar manifestações de riqueza antes excluídas da base do imposto, admitindo-se alíquotas diferenciadas do tributo em razão do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo.

D

A progressividade do ITCMD é obrigatória e deve ser graduada em razão do valor total do acervo hereditário transmitido, pois é o montante da herança — e não a fração recebida por cada sucessor — que mede a capacidade contributiva alcançada pelo imposto.

E

A possibilidade de o Poder Executivo municipal atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto transfere integralmente ao administrador a definição dos critérios de avaliação dos imóveis urbanos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4408713

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Direito |

Q4408713 Direito Tributário

Em relação ao exercício da competência tributária, julgue os seguintes itens, com base no disposto no texto constitucional e no CTN.

I O exercício da competência tributária é indelegável, mas as funções de arrecadação e fiscalização de tributos são passíveis de delegação.
II À exceção da competência tributária residual, todas as demais competências tributárias são incaducáveis e irrenunciáveis.
III O princípio da anualidade deve ser observado na instituição dos tributos, obrigação que não se estende à instituição das contribuições.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4408496

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Procurador Autárquico |

Q4408496 Direito Tributário

Relativamente ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:

A

Estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo é matéria que não necessariamente precisa ser tratada por lei complementar.

B

Os recursos provenientes de empréstimo compulsório serão aplicados conforme as necessidades financeiras da União.

C

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que terão, necessariamente, alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

E

Estabelecer normas gerais sobre obrigações tributárias cabe à lei ordinária em razão de ausência de reserva expressa para lei complementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4404897

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4404897 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto IV abaixo para responder à questão.

Texto IV

Em janeiro de 2026, a empresa Genial Soluções Ltda., de propriedade de Edilma, foi adquirida pelo Grupo Mais Valor Ltda. pelo valor de R$ 4 milhões. Após a aquisição, o Grupo manteve o estabelecimento, empregados, equipamentos e atividade econômica anteriormente exercida pela Genial Soluções, enquanto Edilma se afastou completamente de atividades nos ramos comercial, industrial e profissional. Meses depois, a fiscalização municipal constatou a existência de débitos de IPTU, ISS e multas tributárias vinculadas à antiga empresa, discutindo-se a responsabilidade do adquirente pelos créditos tributários existentes antes da aquisição.

Durante a fiscalização, o Município aplicou as disposições das Leis Complementares Municipais nº 02/2023 e 03/2024, utilizando os critérios previstos na Planta Genérica de Valores para atualizar o valor venal de determinados imóveis e constituir os respectivos créditos tributários.

No mesmo exercício, o Município criou uma nova cobrança incidente sobre determinada atividade já submetida a outro tributo municipal, sob o argumento de ampliar a arrecadação. Além disso, aplicou multa de valor significativamente superior ao tributo devido à Genial Soluções por uma mesma infração tributária. Diante disso, o Grupo Mais Valor sustentou que as exigências poderiam resultar em efeito confiscatório e em dupla punição pelo mesmo fato, invocando as limitações ao poder de tributar e o princípio do ne bis in idem.

A partir do contexto presente no Texto IV e das disposições da Constituição Federal do Brasil, a e as asserções a seguir e a relação IV nalis proposta entre elas.
I- Não se extrai do Texto IV a existência de exigência com efeito confiscatório.
PORQUE
II- O caráter confiscatório do tributo deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário e não em função de cada tributo isoladamente analisado.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição verdade e a II é uma proposição falsa.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4404885

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4404885 Direito Tributário

Texto associado

Considere a tabela 01 abaixo para responder à questão.

Tabela 01

Fonte: Receita Realizada – 2025. Competência Janeiro de 2025. Disponível em https://guarabira.pb.gov.br/pagina/portal-da-transparencia. Acesso em 12 ago. 2026 [adaptado].

Considerando as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal e a Tabela 01, analise os itens a seguir.
I- Os municípios não podem exigir o ISSQN antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
II- A fixação da base de cálculo do IPTU deve obedecer ao princípio da noventena (ou anterioridade nonagesimal).
III- O ITR não ser instituído sobre o patrimônio de um município.
IV- Incide ICMS sobre a venda de livros.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4404785

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404785 Direito Tributário

A Constituição Federal do Brasil de 1988 traz diretrizes gerais e princípios lógicos que norteiam a aplicação normativa tributária no país. Nesse sentido, nos termos expressamente contidos nos dispositivos constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

As taxas poderão ter base de cálculo próprias de impostos.

B

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

C

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos futuros.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, mas não contribuições de melhorias.

E

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, mas não serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4404784

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4404784 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional traz em seu arcabouço dispositivos que preconizam as limitações da competência tributária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

A

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

Não há vedação legal para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para cobrarem imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

D

É vedado, apenas para Estados e Municípios, instituir tributo sem lei que o estabeleça.

E

Não há vedação legal para a União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4403334

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403334 Direito Tributário

Na revisão da legislação local sobre a quantificação dos tributos municipais, a equipe técnica reuniu regras nacionais que vinculam o Município. Associe cada tributo, na Coluna I, à regra de quantificação que lhe é própria, na Coluna II:
Coluna I 1. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 2. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 3. Taxa pelo exercício do poder de polícia. 4. Contribuição de melhoria.
Coluna II (__) Tem como limite total a despesa realizada pelo ente e como limite individual o acréscimo de valor resultante para cada bem beneficiado.
(__) Desconsidera, na base, o valor dos bens móveis mantidos no local para sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
(__) Não pode ser calculada em função do capital das empresas, nem ter base de cálculo idêntica à que corresponda a tributo não vinculado.
(__) Na atividade que se estende por mais de um território, tem a base repartida pela extensão de rodovias, dutos e cabos ou pelo número de postes.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

A

1, 4, 3, 2.

B

1, 2, 4, 3.

C

4, 2, 3, 1.

D

4, 3, 1, 2.

E

4, 1, 3, 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4403328

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403328 Direito Tributário

Com base exclusivamente no art. 145, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal de 1988, incluídos pela Emenda Constitucional n.º 132/2023, sem considerar jurisprudência ou doutrina, considere o texto a seguir:
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da _______, da justiça tributária, da _______ e da defesa do meio ambiente, e as alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

A

neutralidade - cooperação - regressivos.

B

transparência - cooperação - cumulativos.

C

neutralidade - cooperação - cumulativos.

D

transparência - cooperação - regressivos.

E

transparência - neutralidade - regressivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4403327

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |

Q4403327 Direito Tributário

A assessoria fazendária de um Município examinou projetos de lei sobre o imposto sobre serviços e sobre benefícios fiscais. Associe cada limitação ao poder de tributar, na Coluna I, à situação que a desrespeita, na Coluna II:
Coluna I 1. Irretroatividade tributária. 2. Anterioridade do exercício financeiro. 3. Anterioridade nonagesimal. 4. Isonomia tributária.
Coluna II (__) Lei publicada em 22 de dezembro de 2025 eleva a alíquota incidente sobre serviços de informática, com cobrança a partir de 5 de janeiro de 2026.
(__) Lei local reduz pela metade a taxa de licença de funcionamento devida por escritórios cujos titulares sejam advogados.
(__) Lei publicada em 10 de fevereiro de 2026 eleva a alíquota incidente sobre serviços de saúde e manda aplicá-la aos serviços prestados em 2025.
(__) Lei publicada em 16 de março de 2026 eleva a alíquota incidente sobre serviços de engenharia, com cobrança a partir de 1º de agosto de 2026.
Assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA, de cima para baixo:

A

4, 3, 1, 2.

B

1, 4, 3, 2.

C

1, 2, 4, 3.

D

2, 4, 1, 3.

E

3, 4, 1, 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4399435

Ano: 2026 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2026 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador Municipal |

Q4399435 Direito Tributário

Sobre o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), é correto dizer:

A

O IPTU possui natureza jurídica de taxa de serviço público.

B

O IPTU incide exclusivamente sobre propriedade rural improdutiva.

C

O aumento de alíquota do IPTU independe de lei municipal específica.

D

O IPTU pode ser utilizado como instrumento de política urbana mediante aplicação de alíquotas progressivas.

E

A Constituição Federal veda progressividade fiscal do IPTU.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4396971

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Estrela - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Estrela - RS - Auditor Fiscal |

Q4396971 Direito Tributário

Em relação aos princípios constitucionais tributários, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Princípio da estrita legalidade tributária.
(2) Princípio da igualdade tributária e capacidade contributiva.
(3) Princípio da irretroatividade da lei tributária.
( ) Proíbe a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
( ) Determina que os tributos sejam cobrados de forma uniforme e proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
( ) Proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de exigir ou aumentar tributos sem lei que os autorize.

A

1 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

1 - 3 - 2.

D

2 - 1 - 3.

E

3 - 1 - 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4391237

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: UNIFAI Prova: IASPE - 2026 - UNIFAI - Analista Jurídico |

Q4391237 Direito Tributário

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe privativamente a:

A

Emenda Constitucional regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Medida provisória dispor sobre normas gerais em matéria de legislação tributária e suas limitações.

C

Lei ordinária federal, estadual ou municipal disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar no âmbito de cada ente federativo.

D

Decreto legislativo do Congresso Nacional fixar os limites e vedações aplicáveis à instituição e cobrança de tributos, pois se trata de interesse da população em geral.

E

Lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4387929

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387929 Direito Tributário

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anterioridade tributária impede, sem qualquer exceção constitucional, que tributo instituído ou majorado seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

B

O princípio da legalidade tributária determina que somente lei complementar pode instituir ou majorar qualquer espécie tributária.

C

A vedação ao confisco constitui limitação constitucional ao poder de tributar e impede que a tributação seja utilizada com efeito confiscatório.

D

O princípio da capacidade contributiva aplica-se, por expressa determinação constitucional, exclusivamente às taxas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4380306

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380306 Direito Tributário

A União editou uma Lei Complementar instituindo empréstimo compulsório incidente sobre a comercialização de combustíveis fósseis, com a finalidade de custear ações emergenciais de reconstrução da infraestrutura nacional severamente danificada por enchentes que atingiram diversos Estados da Federação. A lei foi aprovada e publicada em 10 de março de 2026, prevendo o início da cobrança em 1º de abril de 2026. Consta expressamente da exposição de motivos que os recursos arrecadados poderão, caso haja disponibilidade financeira, ser utilizados também para investimentos em programas permanentes de modernização da infraestrutura logística nacional. Frente a isso, determinada empresa contribuinte ajuizou ação sustentando a inconstitucionalidade da cobrança.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A instituição do empréstimo compulsório exige lei complementar e está sujeita, em qualquer hipótese, aos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal.

B

O empréstimo compulsório somente poderia ser instituído por lei ordinária, desde que aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, sendo dispensada a vinculação da receita à finalidade que motivou sua instituição.

C

Embora deva ser instituído por lei complementar, o empréstimo compulsório pode ter sua arrecadação destinada a quaisquer despesas públicas supervenientes, desde que relacionadas ao interesse nacional.

D

A instituição do empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública exige lei complementar, pode produzir efeitos imediatamente após a publicação da lei e vincula a aplicação dos recursos à despesa que fundamentou sua criação.

E

A instituição do empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública depende de lei complementar e somente poderá produzir efeitos após decorridos noventa dias da publicação da lei instituidora.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

Foram encontradas 2.384 questões