Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso

Por força do princípio da irretroatividade, não se admite, em hipótese alguma, que a lei tributária se aplique a ato ou fato pretérito.

O princípio da proibição de utilização de tributo com efeito de confisco torna inconstitucional a multa tributária punitiva fixada por Município em alíquota superior a 20% do valor do tributo devido.

A lei que restringir a Contribuição de Iluminação Pública aos consumidores de energia elétrica do Município ofenderá o princípio da isonomia tributária.

É inconstitucional a lei que fixa alíquotas progressivas para o imposto sobre transmissão causa mortis e doações, por violação ao princípio da capacidade contributiva.

O princípio da igualdade tributária realiza-se, no tocante aos impostos, mediante a observância da capacidade contributiva; quanto às contribuições de melhoria, por meio da proporcionalidade entre o custo da obra pública e a valorização que esta trouxe para o imóvel do particular; e, referentemente às taxas, pelo específico princípio da retribuição ou remuneração.

Legalidade.

Anterioridade nonagesimal.

Anualidade.

Irretroatividade.

Seletividade.

Imunidade recíproca.

Vedação ao confisco.

uniformidade jurídica da tributação.

a data de pagamento de taxa.

a atualização monetária de imposto.

a interpretação da legislação tributária.

a cominação de penalidades para ações ou omissões.

qualquer alteração da base de cálculo de contribuição de melhoria.

A capacidade econômica do contribuinte

A igualdade, sendo cobrado de forma igualitária independentemente da capacidade econômica.

A capacidade econômica do contribuinte quando for pessoa jurídica, e a igualdade total quando for pessoa física.

As regras de contabilidade.

A falta de capacidade econômica do contribuinte, pois quem tem menos contribui mais.