Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso

Q4221435

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221435 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que tanto o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios - IBS como a contribuição sobre bens e serviços - CBS observarão as mesmas regras em relação

I. às imunidades, exceto nos casos de exportação de mercadorias e serviços para o exterior.
II. aos fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
III. aos regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação.
IV. à forma de aplicação, para as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, da isenção da contribuição para a seguridade social.
V. às regras de não cumulatividade e de creditamento, exceto em relação aos casos de remessa de mercadorias para depósito fechado ou armazém geral localizados em unidade federada diversa daquela do depositante.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e V.

B

II e III.

C

I, III e V.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q4221432

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Específicos |

Q4221432 Direito Tributário

Determinada pessoa jurídica de direito público interno publicou, em 1º de julho de 2024, três leis de natureza tributária, com as seguintes características:

1. A Lei nº 001 aumentou a alíquota do imposto em 1%, e teve o início de sua vigência fixado para 1° de julho de 2025.
2. A Lei nº 002 aumentou a base de cálculo do imposto em 10%, mediante a inclusão de determinadas rubricas nessa base, mas reduziu a alíquota desse mesmo imposto, de 5% para 4%, para os mesmos fatos e situações.
3. A Lei nº 003 aumentou sensivelmente o número de obrigações acessórias a serem cumpridas pelo contribuinte.

Tendo em vista as informações fornecidas acima e as normas da Constituição Federal acerca das limitações do poder de tributar, verifica-se que

A

o imposto referido no item 2 somente poderá ser exigido com as alterações promovidas pela Lei nº 002, relativamente a fatos geradores ocorridos após 1º de janeiro de 2025.

B

o imposto referido no item 2 poderá ser exigido com as alterações promovidas pela Lei nº 002, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir da data da publicação dessa Lei.

C

o cumprimento das novas obrigações acessórias, criadas pela Lei nº 003, só poderá ser exigido depois de decorridos 90 dias da data em que tiver sido publicada a referida Lei.

D

o imposto referido no item 1 poderá ser exigido, com majoração promovida pela Lei nº 001, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025.

E

o cumprimento das novas obrigações acessórias, criadas pela Lei nº 003 só poderá ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2025.

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Q4211218

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4211218 Direito Tributário

Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.212/1991, assinale a alternativa correta a respeito das contribuições e do financiamento da seguridade social.

A

Caso o orçamento da seguridade se mostre insuficiente para o pagamento dos benefícios previdenciários, a União é responsável por estes, na forma da Lei Orçamentária.

B

O princípio da anterioridade não se aplica às contribuições sociais, que podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que instituídas ou modificadas, desde que respeitado o decurso de 30 dias após a publicação da lei.

C

As hipóteses de imunidade em relação às contribuições para o custeio da seguridade social vão além das enumeradas na Constituição Federal, porque o entendimento firmado pela jurisprudência é no sentido de que essas exações não são tributos.

D

As normas relativas à prescrição e à decadência tributárias têm natureza de normas gerais de direito tributário, cuja disciplina é reservada a lei ordinária.

E

A remissão só pode ocorrer depois que a obrigação tributária estiver constituída pelo lançamento, configurando hipótese de exclusão do crédito tributário.

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Q4206349

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206349 Direito Tributário

Um dos pontos discutidos pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 na ApRemNec 1005187-12.2021.4.01.3802 (3ª Turma, Relator GLÁUCIO MACIEL, D.E. 02/06/2026) foi: “(ii) estabelecer se a exclusão dos créditos presumi dos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola os princípios constitucionais da uniformidade tributária e do pacto federativo.”

Em relação ao princípio constitucional da uniformidade tributária, é CORRETO afirmar:

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo vedada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

B

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

C

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Es tado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo vedada a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

D

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que não implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvi mento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

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Q4202884

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202884 Direito Tributário

Considerando as disposições constitucionais a respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Qualquer concessão de crédito presumido relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica.

B

Na hipótese de guerra externa, a União pode instituir tributos sem lei anterior que os estabeleça.

C

Os municípios não podem cobrar impostos sobre os serviços da União, ainda que relacionados à exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados.

D

A Constituição Federal de 1988 permite que os entes federativos cobrem tributos sobre templos de qualquer culto nos casos de tributos em que não haja contraprestação estatal.

E

A União pode instituir tratamento tributário distinto entre contribuintes em situação equivalente, desde que o tributo tenha finalidade extrafiscal.

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Q4202336

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202336 Direito Tributário

No que se refere aos tributos em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Estados a instituição de contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, desde que respeitadas as limitações constitucionais da legalidade e da anterioridade.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei, quanto a destinação legal do produto da sua arrecadação.

C

Em obras inacabadas, de forma excepcional, as contribuições de melhoria poderão ser cobradas, desde que a parcela realizada tenha, de forma inequívoca, afetado na valorização dos imóveis localizados na área de influência.

D

As taxas de fiscalização e funcionamento não podem ser calculadas com base na quantidade de empregados da empresa, embora seja admitida a utilização da área ocupada pelo estabelecimento comercial ou do ramo de atividade desenvolvido como critérios para definição da base de cálculo.

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Q4202335

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202335 Direito Tributário

Acerca da progressividade nos impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que:

A

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

B

É constitucional a fixação de adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

C

A progressividade extrafiscal do IPTU tem por finalidade a arrecadação; quanto mais valioso o imóvel, maior será a alíquota.

D

O ITCMD pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na Constituição Federal.

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Q4202329

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202329 Direito Tributário

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um dos tributos com prazo de extinção fixado pela reforma tributária. Contudo, até o ano de 2033, as alíquotas serão fixadas nas proporções desenhadas no art. 128 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sobre o ICMS, é correto afirmar que:

A

O serviço de transporte tributado pelo ICMS abarca o intramunicipal e o internacional.

B

O ICMS poderá ser seletivo, podendo a lei definir alíquota diferenciada do imposto a depender da essencialidade da mercadoria ou serviço.

C

É dever do Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria simples de seus membros.

D

Incide o ICMS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, ante a possibilidade de patrocínio por terceiros.

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Q4202325

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202325 Direito Tributário

O Estado depende de receitas derivadas para a obtenção de recursos e, para isso, utiliza o patrimônio do particular através do poder de império. Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

As limitações constitucionais ao poder de tributar são cláusulas pétreas, uma vez que os princípios da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica, da vedação ao confisco, bem como as imunidades protegem direitos e garantias individuais.

B

O princípio da legalidade decorre do próprio princípio democrático, uma vez que os representantes eleitos aprovam os tributos em nome do povo, para o povo e vinculados às atividades prestacionais ao povo.

C

Os Municípios, em razão de sua competência suplementar, podem ter índices próprios relativos aos seus tributos, podendo ultrapassar o percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

D

As mitigações ao princípio da legalidade são hipóteses em que a fixação da alíquota do tributo pode ser alterada por decreto, assim como as bases de cálculo.

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Q4200171

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200171 Direito Tributário

Pelo conceito da equidade na tributação, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do setor público. Nesse contexto, o princípio da capacidade de pagamento

A

preconiza que o sistema tributário não provoque uma distorção da alocação de recursos, sob pena de prejudicar a eficiência do sistema.

B

estabelece que o ônus tributário deve ser tal que se garanta a equidade, considerada a capacidade econômica do contribuinte.

C

está relacionado com a facilidade de operacionalização da cobrança de tributo.

D

estabelece que cada indivíduo deveria contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

E

é associado ao financiamento de serviços públicos de acordo com a quantidade exata de serviços consumidos pelo cidadão.

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Q4192102

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador |

Q4192102 Direito Tributário

A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.

O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se integralmente à instituição ou majoração da CSLL, porém esta contribuição não se sujeita à anterioridade anual (exercício financeiro), podendo ser cobrada após 90 dias da publicação da lei que a instituiu ou aumentou.

Certo

Errado

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Q4192097

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Contador |

Q4192097 Direito Tributário

Texto associado

No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal de determinada unidade da Federação realizou auditoria em uma sociedade empresária do ramo de construção civil. O auditor constatou que a referida empresa adquiriu, em operação interestadual, insumos (como aço e cimento) para emprego direto em obras de infraestrutura sob sua responsabilidade, além de manter unidade industrial própria para produção de estruturas pré-moldadas.

Considerando a situação hipotética apresentada e a base legal vigente, julgue o item a seguir.

Por força do princípio da não cumulatividade e da seletividade, a empresa terá o direito subjetivo ao creditamento integral do ICMS da operação anterior para abater de débitos futuros do ISS.

Certo

Errado

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Q4187885

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Advogado |

Q4187885 Direito Tributário

No julgamento de ação proposta por contribuinte contra exigência tributária instituída por lei municipal, discutiu-se a observância das limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente quanto à legalidade, irretroatividade, isonomia tributária e vedação ao confisco.

Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O efeito confiscatório do tributo constitui matéria exclusivamente doutrinária, sem previsão expressa na Constituição Federal.

B

A legalidade tributária não se aplica às taxas e contribuições de melhoria instituídas pelos Municípios.

C

A Constituição admite tratamento tributário desigual entre contribuintes em situação equivalente quando houver conveniência arrecadatória do ente político.

D

É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

E

É permitida a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

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Q4183794

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183794 Direito Tributário

O Município de Flores da Cunha estabeleceu determinada taxa de fiscalização cujo valor varia conforme o tipo de atividade exercida pelo contribuinte e com base de cálculo com elementos presentes em bases de cálculo típicas de impostos. Considerando a situação narrada e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A taxa não necessita ter relação direta com o custo da atividade estatal do Município de Flores da Cunha que justifica a sua cobrança.

B

Não há vinculação entre a cobrança da taxa mencionada e o exercício do poder de polícia.

C

É constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.

D

É vedada a adoção, no cálculo do valor da taxa acima referida, de elementos próprios da base de cálculo de imposto.

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Q4183373

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183373 Direito Tributário

Em 15 de dezembro de determinado exercício, a União publicou lei instituindo um novo Imposto de Importação (II), majorou as alíquotas do IPI e aumentou a alíquota do Imposto de Renda (IR). Considerando exclusivamente as limitações constitucionais ao poder de tributar relacionadas aos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, assinale a alternativa correta.

A

O II, o IPI e o IR somente poderão ser exigidos após o decurso de 90 dias da publicação da lei e no exercício financeiro seguinte.

B

O II poderá ser exigido imediatamente; o IPI observará apenas a anterioridade nonagesimal; e o IR observará apenas a anterioridade anual.

C

O II e o IPI poderão ser exigidos imediatamente, enquanto o IR observará simultaneamente a anterioridade anual e a nonagesimal.

D

O II observará apenas a anterioridade anual; o IPI observará apenas a anterioridade nonagesimal; e o IR poderá ser exigido imediatamente em razão de sua natureza fiscal.

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Q4180666

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180666 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal estabelece matérias que somente podem ser disciplinadas por lei, bem como regras relacionadas à majoração dos tributos. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Somente por meio de lei pode ser estabelecida a instituição ou a extinção de tributo.
II. A fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo depende de lei.
III. A modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equipara-se à majoração tributária.
IV. A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo constitui hipótese de majoração tributária.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

I e II, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q4180639

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180639 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar determinados princípios expressamente previstos no texto constitucional. Assinale a alternativa que apresenta apenas princípios que integram esse rol.

A

Legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

B

Economicidade, impessoalidade, continuidade do serviço público, transparência e solidariedade fiscal.

C

Anterioridade, irretroatividade, livre concorrência, razoabilidade e publicidade.

D

Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.

E

Livre concorrência, desenvolvimento econômico, segurança jurídica, eficiência arrecadatória e publicidade.

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Q4180638

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180638 Direito Tributário

De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. O referido dispositivo também estabelece diretrizes fundamentais para a graduação e o caráter dos impostos. Considerando as normas constitucionais expressas, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a:

A

valorização imobiliária global decorrente da execução de obras públicas na região de domicílio do beneficiário.

B

extensão territorial do município ou do estado onde se localiza o fato gerador da obrigação tributária.

C

capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

quantidade de serviços públicos específicos e divisíveis que foram efetivamente postos à disposição do cidadão.

E

natureza jurídica do sujeito passivo, aplicando-se alíquotas fixas para pessoas físicas e progressivas para pessoas jurídicas.

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Q4164419

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |

Q4164419 Direito Tributário

São princípios que orientam o Sistema Tributário Nacional, nos exatos termos do artigo 145, §3º, da Constituição Federal, EXCETO:

A

Transparência.

B

Subjetividade.

C

Cooperação.

D

Defesa do meio ambiente.

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Q4161430

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161430 Direito Tributário

As limitações constitucionais ao poder de tributar e as normas gerais do crédito tributário orientam a atividade fiscal dos entes federados. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O princípio da anterioridade autoriza a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora, observado o intervalo mínimo de noventa dias entre os dois atos.

(__)A imunidade recíproca veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

(__)A isenção opera a extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, equiparando-se ao pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo da obrigação correspondente.

(__)O princípio da legalidade admite a instituição de tributos por decreto do chefe do Poder Executivo, reservando-se a lei formal para a definição das penalidades pecuniárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, F

B

V, F, V, V

C

F, V, V, F

D

V, V, F, F

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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