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Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso

Foram encontradas 738 questões

Q998867 Não definido
Sobre os Princípios Gerais que tratam da Tributação e do Orçamento podemos afirmar que:
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Q992935 Direito Tributário
A Constituição Federal contempla várias regras que limitam o poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto constitucional,
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Q991507 Não definido
Tendo em vista as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, via de regra é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:
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Q989331 Direito Tributário

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.


É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente e proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.

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Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q987352 Direito Tributário

Determinada lei tributária prevê o valor do teto para a cobrança de uma taxa de fiscalização, permitindo que ato do Poder Executivo fixe o valor específico do tributo e autorizando o ministro da Economia a corrigir monetariamente, a partir de critérios próprios, esse valor.


A respeito dessa lei hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF acerca do princípio da legalidade tributária, é correto afirmar que

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Respostas
1: D
2: B
3: C
4: C
5: C