Em consulta à Procuradoria, o Município de Matinhos - PR pre...
(__) A regra da anterioridade anual impede, como regra, a cobrança no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que instituiu ou aumentou o tributo.
(__) A anterioridade nonagesimal não admite nenhuma exceção constitucional.
(__) A Constituição veda a utilização de tributo com efeito de confisco.
(__) A União deve observar a uniformidade geográfica de seus tributos, admitidas as exceções constitucionalmente previstas.