Assinale a alternativa correta a respeito das competências t...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362511 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito das competências tributárias definidas na Constituição Federal de 1988.

Os impostos extraordinários instituídos pela União, em caso de guerra externa ou iminência, permanecem vigentes indefinidamente, ainda que cessadas as causas que justificaram a sua criação.

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pela União mediante lei ordinária, diante da urgência associada às situações justificadoras.

Os Estados e os Municípios possuem competência concorrente com a União para instituir empréstimos compulsórios, unicamente para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública em seus respectivos territórios.

A instituição de impostos pela União, com fundamento na competência residual, prescinde de lei complementar, bastando lei ordinária, quando o imposto instituído for não cumulativo.

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos nas competências privativas discriminadas na Constituição, desde que não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo, próprios dos impostos já discriminados.

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